*Fonte: OABMG.
Foi aprovada pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) a criação do Tribunal Regional Federal da 6a Região (TRF6) em Minas Gerais, nesta segunda-feira (20/5). O anteprojeto vai ser enviado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), e depois será submetido ao Congresso Nacional. A medida prevê que o órgão vai funcionar em Belo Horizonte com 18 desembargadores federais, e que não haverá impacto no orçamento pois serão feitos remanejamentos e adequações administrativas. O TRF6 é advindo do desmembramento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), com sede no Distrito Federal. Segundo os dados do próprio TRF1 aproximadamente 35% dos processos analisados na casa vêm de Minas Gerais.
O presidente do CJF e do STJ, ministro João Otávio de Noronha, que é o relator do processo disse que a criação do TRF6 é necessária para a modernização da Justiça Federal e melhor atendimento aos jurisdicionados. A OAB Minas sempre reivindicou e trabalhou junto aos órgãos competentes para a criação do TRF em Minas Gerais, uma medida importante para a celeridade da justiça no estado. O presidente da seccional mineira, Raimundo Cândido Júnior, ressaltou que "este é um passo firme para a agilização dos processos que tramitam na Justiça Federal". Com informações da ASCOM do CJF
A OAB/MG, por meio da sua Comissão de Direito Tributário, impetrou mandado de segurança coletivo visando suspender liminarmente a cobrança da taxa de incêndio. O juiz federal, Carlos Alberto Simões de Tomaz, acolheu os pedidos e concedeu a referida liminar, que defende os interesses da OAB/MG, inclusive subseções, e pessoas físicas e jurídicas inscritas/registradas nos seus quadros. Os signatários da petição inicial são: o presidente da OAB Minas, Raimundo Cândido Júnior; o presidente da Comissão de Direito Tributário, João Paulo Fanucchi de Almeida Melo e os integrantes da comissão, Bianca Delgado,Rafhael Frattari e Pilar Coutinho. Posteriormente maiores informações serão publicadas no site.
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Direito Penal: *RECURSO EM SENTIDO ESTRITO;
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