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segunda-feira, 31 de julho de 2023
Senado Federal | O envio de crédito sem solicitação, mesmo bloqueado, é prática abusiva
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domingo, 30 de julho de 2023
sábado, 29 de julho de 2023
sexta-feira, 28 de julho de 2023
TCU | Licitações e Contratos: Informativo
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1 - Em licitação promovida por empresa estatal, pode o instrumento convocatório estabelecer limitação temporal de atestados para comprovação de qualificação técnica (art. 58, inciso II, da Lei 13.303/2016), desde que essa exigência esteja devidamente motivada e não restrinja o caráter competitivo do certame.
2 - É possível, para fins de qualificação técnica em licitações realizadas por empresas públicas e sociedades de economia mista, a utilização de indicadores de avaliação de desempenho de licitantes na execução de contratos anteriores com a entidade promotora do certame, desde que prevista no instrumento convocatório e restrita às parcelas do objeto técnica ou economicamente relevantes (art. 58 da Lei 13.303/2016 – Lei das Estatais).
TCU | Curso gratuito: Fundamentos da integridade pública prevenindo a corrupção
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quinta-feira, 27 de julho de 2023
quarta-feira, 26 de julho de 2023
Videoconferência | Reunião
Videoconferência e reunião em noite de jogo do Mengão!
São Paulo e Minas Gerais! — em Caxambu
TCU | Webinários: Direitos Humanos - Assédio nas Instituições Federais de Ensino
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