Advogado; Mestre em Direito; Pós Graduado em Direito Público e Ciências Penais; Especialista em Direito Civil, Negocial e Imobiliário; Professor; Procurador Municipal; Palestrante Escola Superior de Advocacia OAB/MG; Delegado Estadual Prerrogativas OAB/MG (10/12); Membro Comissão de Direito Desportivo OAB/MG (10/15) e Comissão de Estágio OAB/MG (19/21); Julgador Tribunal de Ética e Disciplina OAB/MG (13/18); Conselheiro Seccional OAB/MG (19/21); Julgador Órgão Especial OAB/MG (19/21)
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sexta-feira, 7 de maio de 2010
Lei 12.234: Altera o Código Penal
Publicada no DOU de ontem, 6/5, a lei 12.234 altera os artigos 109 e 110 do decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, CP, para excluir a prescrição retroativa. Confira abaixo a lei na íntegra.
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