Defesa das prerrogativas será destaque nas três Comissões de Advocacia Pública da OAB/MG

*Fonte: Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Minas Gerais.

                    Terminou na última quarta-feira (09/6), no auditório da OAB/MG, em Belo Horizonte, o seminário “Prerrogativas da Advocacia Pública – Prerrogativas da Sociedade”, promovido em conjunto pelas Comissões da Advocacia Pública Federal, Estadual e Municipal. O objetivo principal do evento foi debater medidas de valorização dos advogados públicos, enfaticamente das prerrogativas desta classe. A direção da mesa diretora dos trabalhos na primeira parte do seminário ficou por conta da conselheira seccional e presidente da Comissão da Advocacia Pública Federal, Luzia Cecília Costa Miranda. Ao final, todos consideraram importante a união das três esferas que integram a classe de advogados públicos até em âmbito federal com a luta pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 443, que vincula o subsídio salarial das carreiras da advocacia pública federal e estadual aos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

                    Abriu o último dia de trabalhos, o procurador chefe da Procuradoria da Fazenda Nacional em Minas Gerais, Túlio de Medeiros Garcia. Ele apresentou a palestra “A AGU e as Prerrogativas dos Advogados Públicos Federais” e fez um panorama da evolução histórica do órgão até a promulgação da Constituição de 1988 que, segundo ele, mudou os paradigmas de atuação, pois, a instituição passou a exercer não mais uma advocacia de governo, mas sim, de estado. Para o procurador federal, não havia até então, instituições articuladas e organizadas na representação jurídica da União. Sobre o papel dos procuradores, Garcia salientou que muito mais do que exercer o controle de legalidade e servir como vetor das políticas públicas, o advogado do estado deve apontar ao administrador sobre qual melhor caminho seguir.

                    Coordenou a mesa de trabalhos na segunda etapa do seminário, o presidente da Comissão da Advocacia Pública Estadual, Jaime Nápoles Villela. A última palestra da noite foi realizada pela procuradora do Estado de Minas Gerais, Raquel Mello Urbano de Carvalho. Durante sua apresentação, ela se aprofundou na necessidade da presença de advogados públicos concursados no exercício da consultoria jurídica e representação judicial e extrajudicial do estado sob pena de não se assegurar o cumprimento da legalidade administrativa. Para a advogada pública, o mandamento constitucional em relação ao tema não representa uma faculdade, mas sim, uma obrigatoriedade. Como exemplo, Urbano frisou a mudança da lei em Minas que passou a exigir que os cargos de chefia das autarquias e fundações públicas sejam exercidos por procuradores estaduais efetivos. “Vemos que agora precisamos fazer valer, ou seja, efetivar algo que já está expresso em lei. Por isso, precisamos nos mobilizar e demonstrar nossa insatisfação com certas distorções que ainda existem na carreira”, ressaltou.

                    Participaram como debatedores durante as duas mesas realizadas a procuradora do Estado de Minas Gerais, Célia Cunha Melo, o advogado público do município de Belo Horizonte, Raimundo Eduardo Moura, o presidente da Comissão da Advocacia Pública Estadual, Henrique Carvalhais e a procuradora federal, Lígia Maria Veloso.