Comentários à Prova da OAB (Questões) - Direito Penal

QUESTÃO 1 – Contra decisão que nega ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, não há recurso específico. O único meio para impugná-la é HABEAS CORPUS. Como a decisão foi proferida por juiz federal, deve ser impetrado para o TRF. Fundamento: extinção da punibilidade pelo pagamento do valor no crime de apropriação indébita previdenciária e fato atípico, no caso do não pagamento do ICMS (o fato não se enquadra no artigo 1o, I, Lei 8.137/90). Não creio que aparecerá no gabarito, mas há doutrina dizendo que o não pagamento do ICMS não configura crime, não se enquadrando nem no artigo 1o, nem no artigo 2o, da Lei 8.137/90. Não parece provável o examinador mencionar a súmula vinculante 24 (pois não há menção a procedimento administrativo discutindo o tributo).

QUESTÃO 2 – a) Escusa absolutória aplicada ao filho CAIO (art. 181, II, CP). É causa de isenção de pena. b) Não se comunica para coautora (art. 183, II, CP), que pode ser punida. C) Competência é do lugar do crime (Belo Horizonte) – art. 70, CPP

QUESTÃO 3 – Latrocínio não é da competência do júri, pois não é doloso contra a vida. Outrossim, não é da competência da Justiça Federal, porque não houve lesão a patrimônio da UNIÃO. O Dinheiro não era da Caixa Econômica Federal, pois já tinha sido sacado pela vítima. Além disso, a prisão preventiva não pode ser justificada na gravidade do crime, bem como o fato das vítimas serem mulheres não implica conveniência da instrução criminal, ausentes os requisitos do art. 312, CPP

QUESTÃO 4 – O agente agiu com culpa consciente (não sendo crime doloso contra a vida). A decisão correta é a desclassificação, com a remessa dos autos ao juízo competente. Contra a pronúncia, o recurso cabível é o RESE, para o Tribunal de Justiça. A interposição deve ser feita para o Juiz da Vara do Júri.

QUESTÃO 5 – Crime equiparado a hediondo antes de 2007 progride de regime com 1/6 da pena. Contra decisão do juiz da execução, são tecnicamente possíveis três meios de impugnação: Agravo em Execução (art. 197, LEP), Habeas Corpus e Reclamação para o STF, já que violada a Súmula Vinculante n. 26, do STF.

Professor Flávio Martins