Isenção de taxa do Exame da OAB é alvo do MPF-RS

*Fonte: Conjur.

                    O Ministério Público Federal no Rio Grande do Sul emitiu uma Recomendação para que a OAB e a Fundação Getúlio Vargas (FGV) retifiquem o Edital de Abertura do IV Exame da Ordem Unificado e reabram o prazo de solicitação de isenção da taxa de inscrição em pelo menos 48 horas, preferencialmente antes do prazo final de inscrições, dia 26 próximo (domingo).

                    A medida do procurador da República em Caxias do Sul, Fabiano de Moraes, visa apurar a regularidade das disposições constantes no edital que foi publicado no dia 15 de junho de 2011 e fixou o período de inscrições de candidatos entre os dias 15 de junho de 2011 e 26 de junho de 2011, mas limitou em apenas trinta e quatro horas — das 14h do dia 15 de junho 2011 às 23h59min do dia 16 de junho de 2011 — o prazo para que os candidatos solicitassem a isenção do pagamento da taxa de inscrição para realização do exame.

                    A taxa de inscrição do Exame da Ordem é de R$ 200. Foi ressaltado na Recomendação que "muitos dos interessados são egressos de universidades públicas, participantes do Prouni, detentores de financiamento educativo ou bolsa integral em universidades particulares" e foram prejudicados pela medida, já que o prazo de 34 horas para a solicitação da isenção da taxa de inscrição "é flagrantemente desproporcional", se comparado com o prazo total de 12 dias para a inscrição dos candidatos com condições de pagar a taxa.

                    A Recomendação informa que "o referido prazo para solicitação da isenção da taxa de inscrição, por ser tão curto, fere, também, o princípio constitucional da igualdade, haja vista que acaba excluindo aqueles que necessitam de condições especiais legalmente previstas para serem igualados aos demais candidatos".

                    O MPF-RS lembrou ainda que, no exame unificado da OAB referente ao Edital 2010_2, datado de 20 de agosto de 2010, o prazo somente se iniciou à 0h do dia 24 de agosto de 2010, ou seja, quatro dias depois, e teve prazo de solicitação de 96 horas, entre 24 de agosto de 2010 e 27 de agosto de 2010, incluindo a totalidade das horas de cada dia. Com informações da Assessoria de Imprensa do MPF-RS.