Juiz que se opõe ao STF não pode ser punido, diz OAB

*Fonte: CFOAB.

                    Brasília, 23/06/2011 - O presidente interino da Ordem dos Advogados do Brasil, Alberto de Paula Machado, disse ontem que não há punição para juízes que contrariem a interpretação do STF, desde que embasem suas decisões nas leis. "Não há pena contra juiz que profere decisão utilizando seu livre convencimento. A única consequência é que uma decisão judicial contrária à do Supremo acaba sendo revogada ou reformada numa instância superior", diz Machado.

                    Villas Boas, porém, poderá ser alvo de processo disciplinar no TJ de Goiás. Para Machado, a situação do juiz "se agravou" após ele declarar que foi Deus quem o impingiu a decidir contra a união gay. "A Justiça é concebida num modelo em que os juízes motivam as decisões com base na Constituição e nas leis. Admitir que possam prolatar decisão por convicção religiosa é nos distanciar do Estado de Direito." (Folha de S.Paulo)