*Fonte: OAB/MG.
Os direitos e garantias previstos no Estatuto da Advocacia e da OAB - Lei 8.906/94 - existem para possibilitar que os cidadãos tenham pleno acesso à Justiça. O objetivo dessas regras é proteger o cidadão contra eventual abuso de poder estatal.
A necessidade de se cumprir com rigor a Lei 8.906/94 é urgente. Exatamente por considerar que o cidadão não é menos importante que o Estado, que a Lei 8906/94 assevera que não há hierarquia entre juiz, promotor e advogado. Temos que nos tratar respeitosamente pensando, sobretudo, no jurisdicionado.
Em Minas Gerais, a efetiva defesa das prerrogativas profissionais é realidade. Os Delegados de Prerrogativas estão atuando em todo o estado – após encontros regionais e cursos de capacitação. O Escritório de Defesa das Prerrogativas funciona a pleno vapor em Belo Horizonte e todas as demandas que chegam ao conhecimento da Seccional são avaliadas e geram a adoção das providências cabíveis. Desagravos públicos, impetrações de habeas corpus, protocolo e acompanhamento de reclamações junto às corregedorias são algumas das ações concretas que fazem parte do dia a dia da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas da OAB/MG.
Além disso, para que o trabalho da comissão tenha maior abrangência é fundamental que os advogados façam chegar à Seccional as demandas quanto ao desrespeito das prerrogativas profissionais. Existem vários canais de comunicação para isso, tais como o Disque Prerrogativas, o site da OAB/MG, o protocolo de requerimentos na Seccional e nas Subseções e o próprio Presidente Presente.
Se quer chegar ao discurso mais fácil de atribuir ao advogado a responsabilidade pela morosidade da Justiça. E isso não é verdade. A demora da Justiça está na deficiência da sua estrutura, na sobrecarga de trabalho dos juízes, na obrigação legal de se intimar pessoalmente os membros do Ministério Público, dentre outros aspectos. O advogado se utiliza dos meios legais para defender o interesse e o direito de seu cliente, inclusive manejando tantos quantos sejam os recursos cabíveis. Isso não pode ser taxado de abusivo, mas de legítimo exercício profissional.
A OAB auxiliou diversas carreiras jurídicas a se fortalecerem. Todas contaram com o apoio irrestrito da entidade na sua organização, funcionamento e fortalecimento. Ocorre que estamos vendo uma campanha muito forte, que começa nos bancos escolares, de desestímulo à advocacia, no sentido de culpar advogado como causador da morosidade judiciária. É a mesma falácia da emenda constitucional 45, quando falaram que acabar com as férias forenses iria resolver o problema da Justiça. Resolveu alguma coisa? Piorou. O problema do judiciário é estrutural. Hoje, quando o advogado chega ao balcão, ele é atendido como estorvo. Esquecem que o advogado está ali no interesse e em defesa dos direitos do jurisdicionado, que paga o imposto e que faz a máquina funcionar.
Portanto, todos juntos, não só no mês de agosto, mas durante todos os meses devemos estar centrados e conhecer os nossos direitos, além de lutar incansavelmente pelo cumprimento e efetivo respeito a eles. Reitero que o advogado é indispensável à administração da justiça e esse deve ser o pensamento comum.
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