Em defesa do Conselho Nacional de Justiça - CNJ

*Fonte: OAB/MG.

                    Os advogados de Minas Gerais, representados pela Diretoria da Seccional da OAB-MG e pelos Presidentes das 20 maiores Subseções da Ordem no Estado, reunidos em Uberlândia-MG, dia 28 de janeiro de 2012, decidiram, por unanimidade, hipotecar apoio irrestrito ao Conselho Nacional de Justiça – CNJ, para que o referido órgão, nos termos instituídos pela Constituição Federal, disponha da plena competência originária, concorrente e recursal para elucidar todos os casos de desvios funcionais no Judiciário, conferindo maior transparência a este importante poder da República.

                    Para resguardar o próprio Poder Judiciário, cujos componentes, em sua esmagadora maioria, são pessoas da mais alta respeitabilidade, há necessidade de apurar os excessos e desvios praticados por uma minoria dos seus membros, respeitado o devido processo legal.

                    Nossa pretensão é de fortalecer a Justiça Brasileira para resguardar o Estado Democrático de Direito. Nesse sentido, entendemos que a atuação do CNJ da forma estabelecida na Constituição Federal contribui para o aperfeiçoamento do Judiciário e atende aos mais altos interesses da sociedade brasileira, com a imposição da necessária transparência institucional.

                    Transformar o CNJ em mera instância recursal das decisões das Corregedorias Regionais de Justiça é prestar um desserviço ao Direito, à Justiça e à jovem democracia brasileira. Por outro lado, um Judiciário forte e respeitado é a maior garantia de um Estado Democrático de Direito.