OAB defende criminalização da violação das prerrogativas do advogado

*Fonte: OAB.

                    Brasília – O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, solicitou a sanção do governo ao Projeto de Lei da Câmara (PLC 83/2008) que criminaliza a violação de prerrogativas dos advogados, que já foi aprovado na Câmara e está sendo examinado em seus últimos aspectos no Senado Federal. Ele postulou o apoio à secretária-executiva do Ministério da Justiça, Márcia Pelegrini, e ao advogado-geral da União substituto, Fernando Luiz Albuquerque Faria, os quais recebeu em audiência na última segunda-feira.

                    “Entendemos que aqueles direitos e garantias dos advogados, tais como o de ter vista aos autos, de ser recebido em audiência por autoridades, são prerrogativas que pertencem aos cidadãos. O advogado as exerce, pois, sem estas, os cidadãos não conseguem ser bem defendidos em juízo”, disse Marcus Vinicius aos dois representantes do governo durante a reunião. “Essa lei será uma conquista para a dignificação das prerrogativas dos advogados”.

                    Ele explicou que pelo PLC de autoria do deputado Marcelo Barbieri, “a violação terá como consequência uma sanção, pois constituirá crime, tipo penal específico e constará do Estatuto da Advocacia”. Pela lei de criminalização da violação das prerrogativas do advogado, a OAB terá legitimidade para requisitar a instauração de inquérito e propor ação penal subsidiária. “Isto que significa dizer que o advogado não ficará à mercê do Ministério Público para a propositura da ação penal; a própria OAB poderá fazê-lo de forma subsidiária, se o MP não propuser no prazo fixado em lei”, acrescentou Marcus Vinicius.