Para ministro, PEC que submete decisões do Supremo ao Congresso é "retaliação"

*Fonte: uol.

                    Os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes e Marco Aurélio criticaram nesta quarta-feira (24) a decisão da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados de considerar a possibilidade de mudar a lei para que algumas decisões tomadas pela Suprema Corte sejam submetidas ao Congresso. Aurélio afirmou que a medida seria uma "retaliação" do Congresso a atitudes do Supremo.

                    "No contexto, a essa altura, na quadra vivenciada, ressoa inclusive como uma retaliação. Uma retaliação que estaria sendo promovida. E eu não acredito que as duas casas do Congresso brasileiro assim se pronunciem, estaria sendo promovida por políticos", disse Marco Aurélio. "Nós temos um sistema em que se verifica o primado do Judiciário. A última palavra não cabe ao setor político, cabe ao Judiciário, o órgão de cúpula, o guarda da Constituição é o Supremo. O que implica essa proposta é o afastamento de uma cláusula pétrea, que é a separação dos poderes da República. Harmonia e separação dos poderes da República", acrescentou.

                    À noite, Marco Aurélio voltou a comentar a medida aprovada na CCJ e disse não crer na possibilidade de o Congresso "virar a mesa": "Eu não imagino essa virada de mesa que pretendem, muito menos em cima de um julgamento como foi o julgamento da ação penal 470 (mensalão)". No julgamento do mensalão, parlamentares foram condenados à perda de mandato, o que gerou polêmica entre Legislativo e Judiciário.

                    Indagado se a presença dos deputados José Genoino (PT-SP) e João Paulo Cunha (PT-SP), integrantes da CCJ e alguns dos 25 réus condenados pelo Supremo, havia influenciado na decisão, disse apenas que não poderia "bater palmas para os integrantes da comissão".

                    A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 33, que passou na comissão, estabelece que o Congresso terá que aprovar as chamadas súmulas vinculantes do STF, mecanismo que determina que as decisões da Corte devam ser seguidas pelas demais instâncias, e a inconstitucionalidade de emendas à Constituição.

                    Após aprovação na CCJ, o tema será avaliado ainda por uma comissão especial a ser criada. Caso passe nesta comissão, segue para votação, em dois turnos, no plenário da Casa e vai em seguida para o Senado.

                    "Na nossa memória constitucional, isso evoca coisas tenebrosas, nós temos precedente na Constituição de [19]37, chamada Polaca, em que o presidente da República (...) podia cassar decisões do Supremo e confirmar a constitucionalidade de leis declaradas inconstitucionais. Acredito que não é um bom precedente, a Câmara vai acabar rejeitando isso", afirmou Gilmar Mendes.

                    O projeto também amplia de seis para nove o número mínimo de ministros do STF necessários em uma sessão do tribunal para declarar a inconstitucionalidade de normas.