Projeto de Lei do Senado Nº 41, de 2013

*Fonte: OAB.

                    Clique no link abaixo e confira o Projeto de Lei do Senado Nº 41, de 2013, que altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que trata dos crimes hediondos, para qualificar o crime de homicídio contra agentes públicos e torná-lo hediondo:

http://www.senado.gov.br/atividade/materia/getPDF.asp?t=122880&tp=1 .