Carta de Brasília: Constituição deve assegurar direitos do investigado

*Fonte: OAB.

                    Brasília – Ao divulgar a Carta de Brasília nesta quarta-feira (12), no encerramento do Seminário 25 anos da Constituição Federal de 1988 – uma homenagem da advocacia, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) propôs a inclusão de um novo inciso no artigo 5º na Carta Magna para assegurar o direito dos investigados, em qualquer procedimento investigatório, de apresentar razões, assistido por advogado. “Não há espaço no Estado Democrático de Direito para procedimentos estatais inquisitoriais. Por isso, é proposto o aprimoramento do devido processo legal”, diz o documento, ao sugerir a inserção do novo dispositivo. Por indicação do presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, a carta foi lida ao final do evento pelo presidente da Seccional da OAB de Alagoas, Thiago Bomfim.