Criação de Tribunal Regional Federal em Minas é promulgada pelo Congresso

*Fonte: Estado de Minas.

Novos tribunais devem desafogar a Justiça Federal, principalmente o TRF da 1ª Região, hoje responsável por 13 estados e pelo Distrito Federal.

                    O Congresso Nacional promulgou nesta quinta-feira a Proposta de Emenda à Constituição 544/02, do Senado, que cria uma unidade do Tribunal Regional Federal (TRFs) em Belo Horizonte. Além da capital mineira, outras três cidades também foram contempladas: Curitiba, Salvador e Manaus, por meio do desmembramento dos cinco já existentes. A criação dos novos tribunais é feita por meio de mudança no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

                    Defendidos por juízes e procuradores, os novos tribunais terão o objetivo de desafogar a Justiça Federal, principalmente o TRF da 1ª Região, hoje responsável por 13 estados e pelo Distrito Federal. Seis estados hoje vinculados a esse tribunal - Minas Gerais, Bahia, Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima - passarão a fazer parte de outras três regiões. Juntos, os seis estados respondem por quase 50% dos processos distribuídos.

                    Com a emenda constitucional, Minas Gerais terá um tribunal somente para o estado (7ª Região), assim como acontecerá com São Paulo (3ª Região) após a transferência do Mato Grosso do Sul para o TRF da 6ª Região, o qual também terá Paraná e Santa Catarina, ambos migrados da 4ª Região. Sergipe sairá da 5ª Região e se juntará à Bahia no TRF da 8ª Região. O 9º tribunal abrangerá Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima.

                    Com essas mudanças, o TRF da 4ª Região atenderá apenas as causas do Rio Grande do Sul. Rio de Janeiro e Espírito Santo continuam na 2ª Região.

                    A sede do tribunal mineiro deve ser instalada no prédio que abrigava o extinto Tribunal de Alçada, na avenida Francisco Sales, Bairro de Santa Efigênia. De acordo com o relatório de atividades do TRF -1, as varas da seção mineira do tribunal receberam em 2011 cerca de 98 mil processos distribuídos naquele ano; enquanto a Bahia teve 45 mil; o Amazonas, 15 mil; Rondônia, 14 mil; e Acre e Roraima, menos de 5 mil cada um. Juntos, esses seis estados, que agora parte de uma nova região, respondem por quase 50% dos processos distribuídos.