OAB: inquérito deve assegurar a ampla defesa e contraditório

*Fonte: OAB.

                    Brasília – O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, entende que o grande problema dos inquéritos no Brasil é a ausência de ampla defesa e contraditório. “Os inquéritos são inquisitoriais; pessoas são indiciadas sem serem ouvidas; os advogados têm o seu trabalho limitado e cerceado; essa é a realidade do inquérito no Brasil”, afirmou, ao informar que pretende propor ao deputado Fabio Trad, relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37 de 2011, que haja a inclusão na Constituição Federal de regra obrigando o respeito ao cidadão no inquérito.

                    “Dentro do Estado de Direito não há espaço para o desrespeito aos direitos da pessoa humana, como o contraditório e a ampla defesa”, explica Marcus Vinicius. Segundo o presidente da OAB Nacional, todo investigado deve ter o direito de falar e não deve haver indiciamento sem que a defesa seja plenamente assegurada.

                    A PEC 37/2011 altera o artigo 144 da Constituição para manter a exclusividade das investigações criminais à Polícia Judiciária (Civil e Federal). Na sessão de 20 de maio deste ano, o Pleno do Conselho Federal da OAB, por ampla maioria, manteve o entendimento da entidade favorável à PEC e, segundo o qual, o Ministério Público não tem competência para conduzir investigação criminal. Na oportunidade, também foi decidida a criação de uma comissão destinada a oferecer sugestões para aprimorar o texto da PEC.