TJ assina portaria que visa regularizar cumprimento de penas

*Fonte: TJMG.

                    Instituir um procedimento de cooperação permanente e coordenada para análise da situação de todas as pessoas presas em Minas Gerais, a fim de verificar a legalidade da manutenção de prisões provisórias e definitivas. Esse é o objetivo da portaria conjunta do Tribunal de Justiça, da Secretaria de Estado de Defesa Social, da Polícia Civil, da Advocacia-Geral do Estado, da Defensoria Pública e da Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados, que foi assinada hoje, no gabinete da Presidência do TJMG.

                    Na oportunidade, o presidente Herculano Rodrigues disse que o documento será um importante instrumento para evitar que pessoas fiquem presas além do prazo estipulado em suas condenações. Ele também parabenizou o desembargador Alves de Andrade e o juiz Luiz Carlos Rezende e Santos pelo trabalho desenvolvido à frente do Programa Novos Rumos do TJMG, principalmente no que diz respeito à humanização no cumprimento das penas privativas de liberdade.

                    O juiz Luiz Carlos apresentou para os presentes os resultados do mutirão carcerário realizado no período de 17 de junho a 30 de agosto deste ano, com visitas a diversos estabelecimentos prisionais do Estado. De acordo com o magistrado, as ações previstas na portaria irão dar continuidade ao trabalhado realizado durante o mutirão, ajudando a manter atualizados os dados relativos ao cumprimento de pena de cada condenado e de seus respectivos processos. “A portaria irá dar a correta eficácia à aplicação da Lei e, assim, possibilitar uma execução penal mais digna.”

                    Segundo a portaria, os estabelecimentos penais de Minas Gerais deverão enviar mensalmente para a Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds) a relação de todas as pessoas presas e seus respectivos processos. Com essas informações, a Seds irá identificar os presos provisórios e os definitivos e remeter esses dados para a Corregedoria-Geral de Justiça, que, por sua vez, irá repassá-los para os juízes responsáveis pela execução das penas. Os magistrados irão reexaminar a situação de cada preso e decidir nos autos dos processos.