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terça-feira, 8 de abril de 2014

(PDF) RE 277065 / RS - Íntegra do Voto

*Fonte: STF.
Clique no link abaixo e confira, na íntegra, o voto do Relator, seguido pela maioria:
http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/RE277065.pdf.

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