A favor da alteração nas bancadas #STF

*Fonte: G1.

                    O ministro Gilmar Mendes defendeu a resolução do TSE e lembrou que foi o próprio Congresso que, por meio de uma lei complementar de 1993, autorizou o tribunal a fazer os cálculos sobre o tamanho das bancadas. Para ele, foi um "atentado" o Congresso ter revogado uma decisão da Justiça eleitoral por meio de um decreto legislativo. "Foi um absurdo em termos de segurança jurídica. [...] Esse mal pensado e infeliz decreto legislativo é um verdadeiro atentado, não só à Justiça Eleitoral, mas ao Judiciário como um todo", afirmou Mendes.

                    Luís Roberto Barroso concordou que a resolução do TSE só "faz a conta" do que está previsto na lei complementar. "É válida [a resolução], porque segue os critérios da lei complementar, que permite a redivisão das cadeiras, com base nos números oficiais do IBGE relativos à população do país. Delegação à Justiça Eleitoral é melhor do que delegação ao Legislativo, que é auto-interessado."

                    Para Barroso, "é essencial para a democracia que a representação política não fique subordinada ao órgão de interesse". O ministro Dias Toffoli, que preside o TSE, defendeu que a resolução da Corte eleitoral seja mantida para que a organização das eleições deste ano não seja prejudicada. "Temos uma eleição a ser feita em outubro. Qual o critério vamos usar?", questionou.