(PDF) Emenda ao Projeto de Lei Complementar 59/2014 #FÉRIAS #OABMG

*Fonte: OAB/MG.

"Consideram-se suspensos os prazos processuais no período compreendido entre os dias 07 e 20 de janeiro de cada ano, ocasião em que também não haverá a realização de audiências, exceto os casos urgentes, bem como sessões de julgamento, sem prejuízo do funcionamento normal dos órgãos do Poder Judiciário Estadual."

Clique no link abaiixo e confira o texto de lei com as assinaturas dos Deputados Estaduais:

http://www2.oabmg.org.br/pdf_jornal/20140611205440784.pdf .