sexta-feira, 27 de fevereiro de 2015
quarta-feira, 25 de fevereiro de 2015
Minas Gerais
"Ser Mineiro é ser religioso e conservador,é cultivar as letras e artes,é ser poeta e literato,é gostar de política e amar a liberdade,é viver nas montanhas,é ter vida interior,é ser gente."
OAB defende prerrogativa dos advogados em audiência no MJ
*Fonte: OAB.
Brasília - O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, acompanhado de presidentes de seccionais, reúne-se na manhã desta quarta-feira (25), com o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. Para a OAB, o advogado possui o direito de ser recebido em audiência por todas as autoridades. Isso porque o estatuto da advocacia, que é uma lei federal, garante o direito de o advogado reclamar verbalmente ou por escrito para autoridades contra ofensas a direitos de seus clientes.
"Todos que atuam no processo judicial devem ter liberdade e independência para desempenhar as suas funções. Assim, advogado, magistrados e membros do ministério público, são igualmente importantes e essenciais a um processo justo", essa é a defesa que o presidente nacional da OAB, acompanhado dos presidentes de seccionais da entidade, fará hoje as 11 horas em audiência com o ministro da justiça José Eduardo Cardoso.
O presidente nacional da OAB asseverou que a entidade não é comentarista de casos, sendo defensora de causas. "Estamos defendendo a causa da advocacia, que é a prerrogativa do advogado ser recebido em audiência. Queremos, com a mesma intensidade, que aos juízes e procuradores também sejam asseguradas suas prerrogativas de independência e imparcialidade. Um não exclui o outro, na verdade um é complementar do outro. Para se ter justiça, juízes, procuradores e advogados devem ser respeitados e terem asseguradas as suas garantias," conclui o presidente nacional da OAB.
(PDF) Novo Código de Processo Civil #NovoCPC
*Fonte: OAB.
Novo CPC, com conquistas para a advocacia, vai a sanção presidencial
*Fonte: OAB.
Brasília – Foi protocolado na Presidência da República, nesta terça-feira (24), o texto final do Novo Código de Processo Civil, aprovado pelo Congresso Nacional no fim do ano passado. O código entrará em vigor um ano após a sanção presidencial, que deve ocorrer em até 15 dias úteis. “A advocacia brasileira aguarda esperançosa a sanção sem vetos do Novo CPC, instrumento que modernizará a prestação jurisdicional em nosso país e que garante inúmeras conquistas para os advogados”, afirmou o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. Leia o projeto neste link.
O texto apresentado à Presidência é o consolidado pela Comissão Temporária do Código de Processo Civil, com as adequações propostas pelo relator e os destaques aprovados por deputados e senadores. Marcus Vinicius foi um dos 12 juristas da comissão responsável por elaborar o anteprojeto do Código de Processo Civil. Os trabalhos tiveram início no fim de 2009, tendo sido realizadas audiências públicas em todo o país.
O novo Código de Processo Civil, o primeiro elaborado em uma democracia e que substituirá texto usado há mais de 40 anos, estabelece os honorários como obrigação alimentar, com privilégios iguais aos créditos trabalhistas no processo e na execução da cobrança judicial. Também adota tabela de honorários com critérios mais objetivos nas causas contra a Fazenda Pública, além de escalonamento para impedir o arbitramento de honorários em valores irrisórios. O CPC também deixa claro em sua nova redação que os honorários de sucumbência são devidos ao advogado e não à parte vencedora, como alguns juízes entendem com o texto atual. Além disso, esses honorários serão pagos também durante a fase recursal, ou seja, serão ampliados durante esta etapa em função do trabalho extra do advogado.
Uma antiga reivindicação da advocacia pública será contemplada com o novo CPC: o direito a honorários de sucumbência. A nova regra deverá ser estabelecida por lei específica. O presidente da OAB Nacional também ressaltou a inclusão no CPC da suspensão de prazos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, o que garantirá por lei o direito às férias dos advogados. A contagem de prazos em dias úteis também está garantida pelo CPC, o que facilitará o trabalho cotidiano dos milhares de advogados que militam no Brasil. Também está assegurada a ordem cronológica para julgamentos e a intimação na sociedade de advogados, além da carga rápida em seis horas. Também entrará em vigor um procedimento único para a sentença, menos burocrático e mais célere, mantendo assegurado o direito de defesa.
O novo CPC beneficia advogados, mas também cria ferramentas para lidar com demandas e acelerar a Justiça, altera o processo de ações de família e regulamenta a gratuidade da Justiça. O texto entrará em vigor um ano após a sanção, para que o Judiciário e a sociedade possam se adequar às novas regras.
terça-feira, 24 de fevereiro de 2015
XV Exame: confira o resultado final da 2ª fase
*Fonte: OAB.
Brasília - Os candidatos já podem conferir o resultado final da prova prático-profissional (2ª fase) do XV Exame de Ordem Unificado após a análise e a consideração dos recursos interpostos. O Conselho Federal da OAB divulgou nesta terça-feira (24) o edital com o resultado das provas aplicadas pela Fundação Getúlio Vargas (FGV).
O examinando que não foi aprovado na 2ª fase do XV Exame, mas que foi aprovado na 1ª fase, poderá solicitar o reaproveitamento da 1ª fase e se inscrever na 2ª fase do XVI Exame de Ordem Unificado. O período de inscrição será das 14h de 17 de março e até às 23h59 de 24 de março, observado o horário oficial de Brasília (DF). O candidato deverá solicitar, exclusivamente via Internet, nos endereços eletrônicos da FGV ou nos endereços eletrônicos das seccionais da OAB.
O Exame de Ordem Unificado é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado, conforme estabelece o artigo 8º, IV, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia). Ele pode ser prestado por bacharel em Direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. Podem realizá-lo os estudantes de Direito do último ano do curso de graduação em Direito ou dos dois últimos semestres.
2ª fase do XV Exame de Ordem / Resultado Final #APROVADOS
*Fonte: OAB/FGV.
Conforme edital, hoje será publicado o Resultado Final do XV Exame de Ordem Unificado OAB/FGV. Conheça a relação dos aprovados clicando na imagem acima ou no link abaixo:
Novo regimento do TSE assegura prerrogativas dos advogados
*Fonte: OAB.
Brasília – O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, elogiou o encaminhamento de nova Proposta de Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Para ele, a nova redação reforça a garantia das prerrogativas dos advogados. “O TSE acertou nas novas disposições. O advogado que milita na Justiça Eleitoral se fortalece para o exercício de suas funções”, parabenizou. O atual regimento está em vigor desde 1952.
As mudanças foram propostas pela ministra Luciana Lóssio, relatora das alterações entregues ao Plenário do TSE. Refletindo uma das principais reivindicações da classe advocatícia, o novo texto prevê, por exemplo, a antecipação da conclusão do voto pelo ministro relator antes da sustentação oral feita pelos advogados. “Destaco vários avanços. Como há limitação de tempo para as sustentações orais, por exemplo, conhecer a conclusão apresentada pelo ministro relator ajudará o advogado a otimizar suas explanações e argumentos”, explica a ministra Luciana Lóssio. Hoje, apenas o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) têm essa previsão.
De acordo com Lóssio, “as atualizações e novas proposições se baseiam nas adequações necessárias às regras atuais e aos avanços prementes em prol da celeridade das decisões dos magistrados”. O novo texto também toma como parâmetros os regimentos internos do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em relação à atividade do advogado, destacam-se:
- Art. 70, que estabelece a fixação de prazo para a publicação das decisões, o que não é previsto atualmente;
- Art. 89, que determina procedimentos para realização de audiências públicas, dispositivo também inexistente no atual texto do Regimento Interno do TSE;
- Art. 104, que prevê a antecipação da conclusão do voto pelo ministro relator antes da sustentação oral feita pelos advogados.
segunda-feira, 23 de fevereiro de 2015
Você é a favor do fim do exame da OAB? #ENQUETE (Nova Parcial)
*Fonte: Câmara dos Deputados.
*Resultado Parcial (20:09 / 107.487 votos). Enquete realizada pela Câmara dos Deputados.
Para votar, clique no link abaixo:
Com crítica à ‘faculdade voltada ao lucro’, OAB-SP envia carta em defesa do Exame de Ordem ao Congresso
*Fonte: Última Instância.
Na manhã desta segunda-feira (23/2), aconteceu a primeira reunião do ano do Conselho Secional do Estado de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil. Durante o encontro, foi aprovada uma carta em defesa da manutenção do Exame de Ordem endereçada ao Congresso Nacional. No documento, os conselheiros destacam que a extinção da prova, prevista no Projeto de Lei nº 2.154/11, de autoria do atual presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), traria “graves e inúmeros prejuízos à Justiça, à cidadania e ao Estado Democrático de Direito”.
Ainda na carta, assinada pelo presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, os conselheiros reconhecem o “drama” dos estudantes de Direito que cursam a faculdade e não conseguem exercer a profissão, mas afirmam que os cidadãos brasileiros não podem depositar sua defesa nas mãos de profissionais sem capacidade técnica para exercer a advocacia. De acordo com o documento, o problema no número “imenso” de bacharéis sem condições de passar no Exame acontece por conta do MEC (Ministério da Educação), que “de forma irresponsável” autoriza o funcionamento de faculdades de Direito sem compromisso com a qualidade de ensino, voltadas apenas ao lucro de seus donos.
Leia abaixo a íntegra da carta:
Em defesa do Exame de Ordem, da Justiça e da Cidadania
O Conselho Secional da Ordem dos Advogados do Brasil vem a público alertar a sociedade brasileira sobre os gravíssimos riscos à Justiça, à sociedade e ao Estado Democrático de Direito resultantes da proposta apresentada na Câmara dos Deputados, na forma do Projeto de Lei nº 2.154/2011, do Deputado Federal Eduardo Cunha, que pretende a extinção do Exame de Ordem.
O Exame de Ordem completou, em 2014, 40 anos de existência, sendo consagrado no atual Estatuto da Advocacia e da OAB, Lei Federal nº 8.906/1994, que exige, do bacharel em direito, dentre outros requisitos, a sua aprovação para ser inscrito na OAB e se tornar advogado.
O Exame de Ordem é um instrumento que a sociedade dispõe para aferição da capacidade técnica do Bacharel em Direito que pretenda exercer a advocacia.
A defesa técnica é base do Estado Democrático de Direito. De nada adianta a Constituição do Brasil, ou as nossas leis – como o Código de Defesa do Consumidor, o Estatuto do Idoso, o Estatuto da Criança e do Adolescente -, assegurarem direitos aos cidadãos se eles não dispuserem de defesa técnica capacitada a defendê-los. E esse é o risco embutido na proposta de eliminação do Exame de Ordem. Uma cidadania fragilizada por falta de defesa efetiva de seus direitos, papel fundamental da democracia exercido pela advocacia.
Temos aproximadamente 4 milhões de bacharéis em Direito e, lamentavelmente, parte significativa deles, que pretendeu se tornar advogado, não demonstrou conhecimento jurídico indispensável para exercer a advocacia.
Não se desconhece o drama desses milhões de brasileiros que cursaram uma faculdade de Direito, não raras vezes com sacrifício pessoal e de sua família, para buscar realizar o sonho de tornar-se advogado. Infelizmente, porém, muitos deles, a par de seus esforços, não conseguiram, até por falta de condições oferecidas pelas respectivas faculdades de direito, finalizar o curso em condições de exercer a profissão.
A solução desse grave problema social, porém, não passa pela criação de um outro drama, de dimensão bem superior, de permitir que pudessem se tornar advogados, e passar a ter depositada em suas mãos a defesa dos direitos dos cidadãos brasileiros, sem que tenham capacidade técnica de exercer a advocacia.
O problema do número imenso de bacharéis sem capacidade de exercer as profissões jurídicas, no Brasil, está ligado umbilicalmente à gigantesca quantidade de faculdades de direito que, de forma irresponsável, passaram a ter seu funcionamento autorizado pelo Ministério da Educação nas últimas décadas. Entre os anos de 1997 e 2011, o número de cursos de Direito saltou de 200 para 1.100. Temos hoje mais faculdades de direito do que a soma das faculdades correlatas de todo o mundo.
É essa irresponsabilidade do Poder Público, que há muito vem sendo denunciada pela Ordem dos Advogados do Brasil, que precisa da atenção dos nossos legisladores. Sem que se dê solução definitiva para esse quadro, com o fechamento das faculdades que têm como missão exclusivamente gerar lucro para seus donos, sem nenhum compromisso com a qualidade de ensino, será elevado, exponencialmente, o número de bacharéis sem condições de exercer qualquer das profissões jurídicas.
Como o Poder Público não tem exercido seu poder de veto à abertura de novos cursos jurídicos e tampouco promovido a contento o fechamento daqueles que já demonstraram não cumprir requisitos mínimos para boa formação de seus estudantes, a existência do Exame de Ordem dá o balizamento aos jovens que queiram ingressar na advocacia, no momento de escolha da faculdade que irá cursar. Eliminar o Exame de Ordem representaria ainda tirar, desse estudante, esse elemento para sua escolha, favorecendo exatamente as piores faculdades.
Enquanto se discute a criação de exame de igual natureza em outras áreas do conhecimento humano, como da medicina, e da já criação para os profissionais de contabilidade, o projeto de lei em questão segue na contramão da efetiva necessidade da sociedade, de ter a segurança de poder servir-se de bons profissionais.
E nesse momento, no qual a sociedade brasileira deposita no sistema da Justiça a esperança para acabar com as mazelas que tanto prejudicam o desenvolvimento econômico e social do país, especialmente os males gerados pela corrupção, ao invés de buscar instrumentos para sua melhoria e valorização, o referido projeto acaba por atentar contra a administração da Justiça, pretendendo permitir que passem a ter capacidade postulatória pessoas que não apresentam condições técnicas para defender direitos. O advogado cumpre uma missão tão fundamental para a sociedade que a profissão é proclamada como indispensável à administração da Justiça pelo artigo 133 da Constituição brasileira. Depositar essa missão nas mãos de alguém sem preparo para exercê-la representará situação que o saudoso Ministro Rodrigues Alckmin, do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Representação nº 930, alertava: “Cabe indagar: quem exerce a advocacia sem a capacidade técnica necessária afeta outrem? A resposta é desenganadamente positiva. Causa prejuízos, à primeira vista, ao próprio cliente, fazendo-lhe perecer o direito ou deixando-lhe desguarnecido, mas também lesa a coletividade, pois denega Justiça, pressuposto da paz social. Atrapalha o bom andamento dos trabalhos judiciários, formulando pretensões equivocadas, ineptas e, por vezes, inúteis. Enquanto o bom advogado contribui para a realização da Justiça, o mau advogado traz embaraços para toda a sociedade, não apenas para o cliente”.
Por tudo isso, o Conselho Secional do Estado de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil conclama a todos, notadamente os Senhores Deputados e Senhoras Deputadas, a prestigiar a Justiça e a Cidadania, rejeitando o projeto de lei 2.154/2011.
Marcos da Costa, presidente da OAB SP
(OAB/MG) Tribunal de Ética e Disciplina
Na capital mineira, a caminho de Sessão do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/MG.
Ao trabalho — at Belo Horizonte/MG.
sexta-feira, 20 de fevereiro de 2015
Procuradores acusam 28 executivos de empreiteiras por improbidade #PETROBRAS #LAVAJATO
*Fonte: Estadão / Por Ricardo Brandt, Fausto Macedo e Julia Affonso.
A Força-Tarefa da Lava Jato acusa de improbidade administrativa 28 executivos de seis empreiteiras sob suspeita de terem formado cartel na Petrobrás. Em cinco ações protocoladas nesta sexta-feira, 20, na Justiça Federal, em Curitiba, nove procuradores da República atribuem aos dirigentes das maiores construtoras do País enriquecimento ilícito.
Os procuradores classificam as empreiteiras em cinco grupos econômicos, que abarcam um universo de treze pessoas jurídicas. Para cada grupo econômico, a Força-Tarefa pede condenação ao pagamento de valores relativos a danos causados à estatal, acrescidos de multa a título de indenização.
Link da Notícia:
Link da Notícia:
(PDF) Íntegra das ações de Improbidade Administrativa #PETROBRAS #LAVAJATO
*Fonte: *Fonte: Estadão / Por Ricardo Brandt, Fausto Macedo e Julia Affonso.
Clique nos links abaixo e confira, na íntegra, as cinco ações de Improbidade Administrativa propostas pelo Ministério Público Federal decorrentes da Operação Lava Jato:
Link da Notícia:
quinta-feira, 19 de fevereiro de 2015
Fim do Exame de Ordem e fiscalização pelo TCU devem voltar à pauta da Câmara
*Fonte: Consultor Jurídico.
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil vem se preparando para uma batalha. O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), voltou a articular projetos que batem de frente com os interesses da entidade, mas que agradam seu eleitorado. Na linha de frente, está o projeto que pretende acabar com o Exame de Ordem, hoje obrigatório para o exercício da profissão. O PL 7.166/2014, um dos que trata da matéria, foi desarquivado no início deste ano a pedido do autor, o deputado Francisco Tenório (PMN-RN).
Outra grande pedra no sapato da OAB é o projeto que obrigará a entidade a ser fiscalizada pelo Tribunal de Contas da União. A tese é a de que, como a OAB é uma autarquia federal, suas contas devem ser escrutinadas pelo TCU, assim como todas as demais entidades do tipo. Esbarraria no entendimento do Supremo Tribunal Federal de que a OAB é uma "autarquia suis generis", mas é uma briga com muitos apoiadores de todos os lados. A briga de Cunha com a OAB é antiga. Remonte à época em que Ophir Cavalcante, quando à frente da autarquia, falou publicamente contra a presença do deputado na relatoria do projeto de reforma do Código de Processo Civil. Ophir dizia que Cunha é economista, e o projeto deveria ficar com um advogado. Foi para o deputado Paulo Teixeira (PT-SP).
Cunha não perdoou. Desde então vem buscando formas de fragilizar a OAB. Quase passou uma emenda numa Medida Provisória para tornar o Exame de Ordem gratuito. A Associação dos Bacharéis em Direito, que reúne "examinandos", estima que a OAB arrecade R$ 80 milhões por ano com a prova, conforme disseram em audiência pública no Senado. E calcula que todo ano 100 mil candidatos são reprovados, o que, a uma taxa de inscrição de R$ 200, garantiria uma renda fixa de R$ 20 milhões. O Conselho Federal da OAB está preocupado. Afirmam que, juntando os reprovados e suas famílias, somam-se mais de dois milhões de pessoas. E são pessoas que ajudaram a colocar Eduardo Cunha na Câmara mais uma vez. O santinho de campanha do deputado em 2014 elencava, entre as principais propostas, acabar com o Exame de Ordem e submeter a OAB ao TCU. E do jeito que ele tem conseguido arregimentar os insatisfeitos, o sinal amarelo tem avermelhado.
Prudência e razão #EXAMEdeORDEM
*Fonte: Consultor Jurídico.
Embora haja a preocupação, o secretário-geral da OAB, Claudio de Souza Pereira, coordenador nacional do Exame de Ordem, se diz confiante de que os deputados entendem a importância da prova. “O Exame verifica requisitos mínimos para o exercício da profissão, nada mais que isso. É uma forma de garantir o preparo daqueles que farão a defesa de direitos fundamentais. Nossa aposta é na prudência e na razão”, comenta. Um dos argumentos levantados pelos autores do projeto que pretende acabar com a prova é o de que ela seria um obstáculo ao livre exercício da profissão. Claudio Pereira garante que essa discussão está superada: “A lei estabelecer uma qualificação profissional é obedecer ao que diz a Constituição”.
Sobre ter as contas fiscalizadas pelo TCU, o secretário-geral da Ordem preferiu não falar. Disse que não está “tão por dentro do assunto”. Mas afirma que se trata de um caso de “desvio do poder de legislar”, pois, segundo ele, articular a aprovação dos projetos é tentar calar os críticos, “um gravíssimo desvio de finalidade”. “Por isso não acreditamos de maneira nenhuma que o Congresso vá concordar com isso. É uma casa da democracia, não vai concordar com retaliação à Ordem”, analisa Pereira. Ele adianta que, caso os projetos sejam de fato pautados, os representantes da entidade vão levar seus argumentos aos parlamentares, para evitar o que considera “uma lástima para a democracia”.
Você é a favor do fim do exame da OAB? #ENQUETE
*Fonte: Câmara dos Deputados.
*Resultado Parcial (17:23 / 84.758 votos). Enquete realizada pela Câmara dos Deputados.
Para votar, clique no link abaixo:
Câmara lança enquete sobre Exame de Ordem; Eduardo Cunha quer o fim de prova
*Fonte: Bahia Notícias / Justiça.
O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, autor do Projeto de Lei (PL) 2.154/11, que pode acabar com o exame de Ordem, criou uma enquete para saber dos internautas se o exame obrigatório para o exercício da profissão de advogado deve ser extinto. O texto da lei foi apresentado por Cunha após ter sido destituído da função de relator da proposta do novo Código do Processo Civil (CPC). A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) apresentou resistência da permanência de Cunha na relatoria por não ter formação jurídica. O presidente da Câmara diz que é a obrigatoriedade do exame é “absurda” e cria uma "avaliação das universidades de uma carreira, com poder de veto". Em 2012, o deputado apresentou à Câmara proposta para alterar as eleições para a diretoria do Conselho Federal da Ordem. O PL 4.174/12 estabelece que a eleição da Ordem obedeça ao disposto nas leis de inelegibilidade (LCs 64/90) e ficha limpa (135/10). O deputado ainda quer que o Tribunal de Contas da União (TCU) controle as contas da OAB. A enquete pode ser respondida aqui.
Reunião de advogados com Cardozo é 'intolerável', diz juiz da Lava Jato
*Fonte: Veja.
Sergio Moro citou reportagem de VEJA desta semana, que revelou o encontro secreto o ministro da Justiça para acalmar os advogados de executivos presos na carceragem da Polícia Federal em Curitiba
O juiz Sergio Moro, responsável pelos processos da Operação Lava Jato na primeira instância, classificou nesta quarta-feira como “intolerável” e “reprovável” a reunião de advogados de empreiteiras com o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, para discutir o futuro dos seus clientes presos na carceragem da Polícia Federal em Curitiba (PR). Conforme VEJA desta semana revelou, Cardozo assumiu o papel de negociador com os empreiteiros envolvidos na Lava Jato. Em um desses esforços, o ministro recebeu em seu gabinete, em Brasília, o advogado Sérgio Renault, defensor da UTC. Em uma conversa absolutamente imprópria, disse que a operação da Polícia Federal – órgão ligado à pasta de Cardozo – mudaria de rumo radicalmente depois do Carnaval. Cardozo ainda orientou a empreiteira a não aceitar acordo de delação premiada – conselho seguido pelos executivos.
A confirmação do encontro de Cardozo foi o principal argumento utilizado pelo juiz para decretar nova prisão preventiva do presidente da UTC, Ricardo Pessôa, do diretor vice-presidente da Camargo Correa, Eduardo Leite, do diretor presidente da empresa, Dalton Avancini, e do presidente do Conselho de Administração da companhia, João Ricardo Auler.
“Existe o campo próprio da Justiça e o campo próprio da política. Devem ser como óleo e água e jamais se misturarem. A prisão cautelar dos dirigentes das empreiteiras deve ser discutida, nos autos, perante as Cortes de Justiça. Intolerável, porém, que emissários dos dirigentes presos e das empreiteiras pretendam discutir o processo judicial e as decisões judiciais com autoridades políticas, em total desvirtuamento do devido processo legal e com risco à integridade da Justiça e à aplicação da lei penal”, disse Sergio Moro. “Mais estranho ainda é que participem desses encontros políticos e advogados sem procuração nos autos das ações penais. O ministro da Justiça não é o responsável pelas ações de investigações. Trata-se de uma indevida, embora mal sucedida, tentativa dos acusados e das empreiteiras de obter uma interferência política em seu favor no processo judicial”, completou ele, que endossou as críticas feitas pelo ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, sobre a reunião entre o ministro da Justiça e os advogados.
De acordo com o juiz, o episódio é mais uma evidência de que os empreiteiros presos na Lava Jato desde novembro tentam a todo custo interferir nas investigações. Eles já haviam tentado coagir testemunhas e apresentaram documentos falsos às autoridades. “A mera tentativa por parte dos acusados e das empreiteiras de obter interferência política em seu favor no processo judicial já é reprovável, assim como foram as aludidas tentativas de cooptação de testemunhas, indicando mais uma vez a necessidade da preventiva para garantir a instrução e a aplicação da lei penal e preservar a integridade da Justiça contra a interferência do poder econômico”, disse.
“Certamente a Justiça não será permeável no presente caso a interferências políticas ou do poder econômico. Qualquer indício de tentativa de interferência espúria do poder econômica, quer diretamente, cooptando testemunhas, quer indiretamente, buscando indevida interferência política no processo judicial, deve ser severamente reprimida, justificando, por si só, pelo risco à integridade do processo e da justiça, a decretação da prisão preventiva”, afirmou.
Em seu despacho, Sergio Moro disse que as empreiteiras têm várias obras em andamento e podem estar replicando o esquema do petrolão em outras obras públicas. Para ele, “não é suficiente afastar formalmente os acusados do comando das empresas, pois não há como controlar ou prevenir a continuidade da interferência deles na gestão da empresa ou dos contratos”.
Reação #CARDOZO #PETROBRAS #LAVAJATO
*Fonte: Veja.
Contra a ação do ministro da Justiça, o líder do PPS, deputado Rubens Bueno (PR), ingressou nesta quarta-feira com uma representação na Comissão de Ética da Presidência da República pedindo a investigação sobre o encontro de Cardozo e Sérgio Renault. No documento, o parlamentar alega que, ao utilizar-se do cargo de ministro e, ao mesmo tempo, aconselhar o advogado da empresa investigada a recuar no acordo delação premiada, Cardozo estaria infringindo o Código de Conduta. “Isso porque não fica claro a posição deste: como ministro da Justiça, deveria buscar sempre o cumprimento da lei e a punição dos acusados no maior esquema de corrupção do país; entretanto, como companheiro, opta por conselhos que dificultarão a apuração de crimes e a identificação de responsáveis na Operação Lava Jato”, disse Bueno.
Nesta tarde, o líder do PSDB no Senado, Cássio Cunha Lima (PB), defendeu que Cardozo preste esclarecimentos ao Congresso Nacional sobre o encontro com o advogado da UTC. Uma das possibilidades é que ele seja convocado para audiência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Pelo Twitter, o ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, também se manifestou sobre o episódio: ele defendeu que os “brasileiros honestos” cobrem a demissão imediata de Cardozo. O Palácio do Planalto não se manifestou sobre o caso.
quarta-feira, 18 de fevereiro de 2015
(PDF) Declaração Universal dos Direitos Humanos
Clique no link - ou na imagem abaixo - e confira, na íntegra, a Declaração Universal dos Direitos Humanos (em formato PDF):
Presidente da OAB diz ser 'natural' reunião de ministro com advogados
*Fonte: G1.
José Eduardo Cardozo foi criticado por receber advogados da Lava Jato.
Em nota, ministro disse não haver 'nada de ilegal ou de irregular' na ação.
O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado Coêlho, afirmou nesta quarta-feira (18) que é “natural” que advogados procurem o ministro da Justiça e autoridades públicas para levarem “queixas e reclamações” relacionadas a clientes que defendem. No último sábado (14), o ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Joaquim Barbosa cobrou, por meio das redes sociais, que a presidente Dilma Rousseff demitisse o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, por ele ter se encontrado com advogados que representam investigados da Operação Lava Jato. A mensagem foi postada na página pessoal do ministro aposentado no microblog Twitter.
“Faz parte dos direitos, das prerrogativas dos advogados, procurar as autoridades para levar queixas e reclamações que sejam relacionadas a seus clientes”, disse Coêlho, durante o lançamento da Campanha de Fraternidade da Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), em Brasília. “Assim como os médicos que têm problemas procuram o ministro da Saúde, da área cultural, procuram o ministro da Cultura, é natural que o advogado procure o ministro da Justiça se tiver queixas a apresentar”, complementou.
O presidente da OAB defendeu o direito de “todo advogado brasileiro” ser recebido pelo ministro da Justiça. “Pelo sim, pelo não, todo advogado brasileiro, quando tem queixa a apresentar, tem o direito a ser recebido em uma audiência transparente e pública”, disse. “A OAB defende que todos os advogados levem os problemas a serem apresentados, e devem ter o direito a ser recebidos. Não deve ser uma seleção deste ou daquele advogado, sendo uma questão aberta, impessoal e transparente”, afirmou.
Em nota divulgada à imprensa no último domingo (15), Cardozo destacou a "absoluta regularidade" da audiência, registrada em "agenda pública e em ata específica". Afirmou ainda que, nos quatro anos à frente da pasta, "jamais interferiu nas atribuições do Ministério Público e do Judiciário". Ao pedir a demissão do ministro da Justiça, Barbosa criticou o uso da "política" em processos judiciais, como o da operação Lava Jato. Neste sábado, reportagem do jornal "O Globo" informou que Cardozo recebeu em seu gabinete três advogados representantes da Odebrecht, construtora investigada pela Lava Jato.
"Nós, brasileiros honestos, temos o direito e o dever de exigir que a presidente Dilma [Rousseff] demita imediatamente o ministro da Justiça", escreveu Barbosa em sua página no Twitter. "Reflita: você defende alguém num processo judicial. Ao invés de usar argumentos/métodos jurídicos perante o juiz, vc vai recorrer à Política?", questionou logo depois. Ao jornal "O Globo", Cardozo confirmou o encontro com os representantes da empreiteira, mas não os identificou. Segundo o ministro, os advogados foram atendidos porque haviam feito um pedido formal de audiência.
Na reunião, segundo Cardozo, os advogados foram apresentar duas representações denunciando supostas irregularidades em fatos que envolvem a operação Lava Jato. No entanto, ele não quis dizer do que se tratava. Na nota divulgada neste domingo, o ministro da Justiça ressaltou que "não há absolutamente nada de ilegal ou de irregular" em receber advogados que pretendem "representar contra eventuais atos ilegais que julguem ter ocorrido no âmbito da atividade de órgãos da pasta". Ele afirmou ainda que, inclusive, é "dever" do ministério "receber estas representações e determinar o seu regular processamento, sob pena de incorrer em grave violação legal".
Leia a íntegra da nota divulgada pelo Ministério da Justiça:
Leia a íntegra da nota divulgada pelo Ministério da Justiça:
Brasília, 15/2/2015 - O ministro da Justiça Jose Eduardo Cardozo reitera, como o fez na matéria publicada pelo jornal "O Globo" de hoje, a absoluta regularidade da audiência realizada com advogados da empresa Odebrecht, dentro do estabelecido na legislação em vigor, uma vez que registrada em agenda pública e em ata específica, sendo devidamente acompanhada por servidor do próprio ministério. Os fatos relatados nessa audiência deram ensejo a duas representações que tramitam em sigilo legal decorrente da própria natureza dos fatos e das funções próprias do Ministério da Justiça.
O ministro também assinala mais uma vez que não teve nenhuma reunião para tratar da operação Lava-jato com o advogado Sergio Renault, ao contrário do que foi divulgado de forma inverídica por uma revista semanal.
Há mais de 4 anos à frente do Ministério da Justiça, o ministro José Eduardo Cardozo jamais interferiu nas atribuições do Ministério Público e do Judiciário, que têm independência assegurada pela Constituição Federal. Da mesma forma, tem garantido total autonomia de investigação à Policia Federal, independentemente da condição política ou econômica de quaisquer investigados.
Ninguém pode desconhecer que, como é próprio de um Estado Democrático de Direito, a legislação brasileira (art. 7, VI, c, da Lei 8.908/94 - estatuto da advocacia) estabelece como direito de quaisquer advogados a prerrogativa de serem recebidos por servidores ou autoridades públicas no regular exercício de suas atividades profissionais.
Assim, não há absolutamente nada de ilegal ou de irregular no fato de que o Ministro de Estado da Justiça receba advogados que pretendem representar contra eventuais atos ilegais que julguem ter ocorrido no âmbito da atividade de órgãos da pasta. Aliás, é dever do Ministério da Justiça receber estas representações e determinar o seu regular processamento, sob pena de incorrer em grave violação legal.
CFOAB: O advogado possui o direito de ser recebido em audiência
*Fonte: OAB.
Brasília - Leia nota divulgada pela diretoria da OAB Nacional sobre a prerrogativa de os advogados serem recebidos por autoridades de quaisquer poderes para tratar da defesa dos interesses de seus clientes.
terça-feira, 17 de fevereiro de 2015
Flamengo leva briga por título do Brasileirão de 87 ao STF
*Fonte: Bahia Notícias.
Na última decisão, em 2014, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu ao Sport o título do Campeonato Brasileiro de 1987. Mas, para o Flamengo, a disputa judicial não terminou. Disposto a brigar pelo troféu, o rubro-negro carioca entrou com um recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal (STF), de acordo com o blog ‘Dois Toques’, da ESPN. O material interposto pela direção do Flamengo, agora, será analisado pelo mais alto escalação do poder judiciário no país, e só depois saberá se o pedido foi acatado ou não. Com quatro votos a um, no dia 30 de setembro do ano passado, o Superior Tribunal de Justiça anunciou que o Sport seria o único clube campeão do nacional de 1987, em uma batalha que já faz parte da pauta da justiça nacional desde o ano seguinte ao término do torneio.
Homem é preso após tentar beijar à força menina de 11 anos em Itupeva
*Fonte: G1.
Ato foi considerado como estupro de vulnerável.
Garota teve escoriações pelo corpo.
Um homem de 23 anos foi preso na madrugada desta terça-feira (17) após tentar beijar à força uma menina de 11 anos durante o carnaval em Itupeva (SP). Ele foi autuado em flagrante por estupro de vulnerável.
Segundo a polícia, a menina estava com a mãe na festa de carnaval quando foi agarrada pelo suspeito. Ao tentar beijar a garota à força, ele acabou deixando escoriações pelo corpo da vítima.
O segurança da festa notou a confusão e levou o suspeito até a Polícia Militar. O homem tentou fugir, mas não conseguiu.
O delegado de plantão considerou que houve o crime de estupro de vulnerável, já que a lei 12.015/09 envolve qualquer tipo de ato libidinoso praticado por meio de violência ou grave ameaça.
Após o registro da ocorrência ele foi levado ao Centro de Triagem de Campo Limpo Paulista (SP).
segunda-feira, 16 de fevereiro de 2015
Joaquim Barbosa cobra demissão de José Eduardo Cardozo
*Fonte: Congresso em Foco.
No Twitter, ex-presidente do Supremo cobrou da presidenta Dilma que demita imediatamente o ministro da Justiça por ele ter recebido advogados de empreiteiras acusadas de participar de esquema de cartel e corrupção na Petrobras
O ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Joaquim Barbosa cobrou, no Twitter, que a presidenta Dilma Rousseff demita imediatamente o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, por ter recebido em audiência advogados de empreiteiras investigadas na Operação Lava Jato. “Nós, brasileiros honestos, temos o direito e o dever de exigir que a Presidente Dilma demita imediatamente o Ministro da Justiça”, publicou o ex-ministro do STF. Em nota, o ministro confirmou ter recebido defensores de empresas investigadas, mas disse que isso era um direito assegurado por advogados e que não deu qualquer orientação sobre o andamento da Lava Jato. “Advogados têm o direito de serem recebidos por autoridades públicas (Art. 7º, VI, “b”, da Lei nº 8.906/94). O ministro da Justiça e os servidores do Ministério têm o dever legal de recebê-los”, defendeu-se Cardozo.
Os argumentos do petista, porém, não convenceram Joaquim Barbosa. “Reflita: você defende alguém num processo judicial. Ao invés de usar argumentos/métodos jurídicos perante o juiz, você vai recorrer à política?”, questionou. No sábado, reportagens da revista Veja e dos jornais O Globo e Folha de S.Paulo relataram encontros de Cardozo neste mês com defensores de empreiteiras como a UTC, a Odebrecht e a Camargo Corrêa, acusadas de atuarem como cartel na Petrobras. A reportagem da revista diz que o ministro orientou as empresas a não aceitarem a delação premiada. Ele nega ter feito qualquer gestão nesse sentido.
Em sua passagem pelo STF, Joaquim Barbosa teve relação tensa com advogados. O ex-ministro acusou haver “conluio” entre advogados e magistrados, no que classificou como um dos casos mais “nocivos” da Justiça brasileira. Também resistia a receber defensores em audiências em seu gabinete. “Há muitos (juízes) para colocar para fora. Esse conluio entre juízes e advogados é o que há de mais pernicioso. Nós sabemos que há decisões graciosas, condescendentes, fora das regras”, disse Joaquim durante um julgamento no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 2013, quando também presidia o CNJ. O ex-ministro se aposentou em julho do ano passado, aos 59 anos, abdicando da presidência da corte, após uma gestão marcada por embates com colegas e pela análise dos recursos do julgamento do mensalão, do qual foi relator.
sábado, 14 de fevereiro de 2015
CAA/MG lança campanha pela paz no trânsito com site interativo
*Fonte: OAB/MG.
Com o objetivo de reduzir os casos de acidentes de trânsito, a Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais lança nesta sexta-feira (13) a campanha “O Tempo Não Volta”. Em um site interativo - www.otemponaovolta.com.br - o alerta sobre os perigos do excesso de velocidade, a combinação de bebida e direção, a imprudência, a distração e a falta de uso de equipamentos de segurança, são relatados pelas próprias vitimas. Advogados e familiares foram os primeiros a publicarem suas mensagens pela paz no trânsito.
A primeira blitz educativa da campanha aconteceu nesta manhã. Uma ação em parceria com o Detran, PMMG, PRF, BHTrans, Belotur e a Defesa Social da PBH. De acordo com a Associação Brasileira de Medicina de Tráfego (ABRAMET), o Carnaval é o segundo feriado que mais mata pessoas no Brasil, por aliar álcool, cansaço e direção. Mas a ação não para no “feriadão”. Além da divulgação dos vídeos e da blitz educativa, a CAA/MG também distribuirá impressos para integrar a comunicação digital aos locais frequentados pelo público-alvo da campanha: bares, motoristas, motoqueiros e pedestres.
A Caixa faz um convite para que todos participem enviando o seu vídeo ou depoimento escrito por meio do site, para que esta seja uma campanha permanente e um compromisso de todos. Repense o seu comportamento no trânsito. O tempo não volta!
sexta-feira, 13 de fevereiro de 2015
Justiça hipoteca sede da Petrobras para evitar calote bilionário da estatal
*Fonte: Época.
Decisão tomada nesta quinta-feira visa a indenizar em quase R$ 1 bilhão a Refinaria Manguinhos, que processa a estatal em virtude prejuízos com a política de controle de preços da gasolina
Está na hora de convocar um padre para benzer – ou exorcizar – a Petrobras. É uma bruxaria atrás da outra. Não bastasse o impacto da operação Lava Jato nas finanças da empresa, entre outros tantos problemas que vêm a público dia sim, outro também, a Petrobras teve sua sede hipotecada pela Justiça do Rio de Janeiro, em decisão tomada nesta quinta-feira (12). A hipoteca serve como forma de garantir o pagamento de uma dívida de R$ 935 milhões, causada por “conduta predatória” da estatal. Os oito mil funcionários da empresa, que estão sem norte, podem ficar sem teto. A estatal, naturalmente, pode e ainda vai recorrer da decisão. O edifício hipotecado é a tradicional sede da estatal, localizada na Avenida Chile, no centro do Rio. Chamado de Edise, uma abreviação de Edifício Sede, o prédio inaugurado em 1974 foi construído por uma antiga parceira da Petrobras, a Odebrecht – agora investigada na Lava Jato. A sede que conta com 26 andares e jardins suspensos.
A derrota judicial é mais um capítulo da disputa que a Petrobras trava com a Refinaria Manguinhos, localizada no Rio de Janeiro. A refinaria cobra da Petrobras danos materiais pela política de preços da estatal. A crise enfrentada pela Petrobras foi um dos argumentos utilizados pela juíza Kátia Torres, da 25ª Vara Cível do Rio de Janeiro, para determinar a hipoteca da sede da estatal. Na prática, a hipoteca significa que, em caso de calote, a sede poderia ser usada para o pagamento. “Além do julgado envolver expressiva condenação de valor líquido, os problemas financeiros enfrentados pela ré são públicos e notórios, impondo-se a adoção da medida constritiva com vistas à efetividade do processo”, diz a decisão da juíza.
A hipoteca judiciária é um desdobramento de outra decisão judicial, também da 25ª Vara Cível do Rio de Janeiro, tomada em novembro do ano passado. Na decisão inicial, a juíza Simone Chevrand determinou o pagamento de R$ 935 milhões à Refinaria Manguinhos, por danos materiais. “Além de ser fato notório que há controle de inflação pelo governo federal através da política de preços de combustíveis, tal grande ingerência à qual o réu está submetido é admitida pelo mesmo em sua contestação e o leva a praticar, sim, preços que inviabilizam a concorrência”, escreveu a juíza. De acordo com a sentença, ficou comprovado o dano causado pela Petrobras. “É bem verdade que não cabe ao Judiciário, no âmbito do processo judicial, realizar discurso político partidário. O que lhe cabe é constatar que se o réu – movido por injunções políticas governamentais -, em sua atividade empresarial ocasiona danos a terceiros, deve indenizá-los. E por isto se adiantou que a solução da questão passa, na realidade, por aplicação de regra elementar de responsabilidade civil. Como demonstrado, a conduta predatória ocorreu e o dano restou comprovado”.
Em nota, a Petrobras afirmou que irá recorrer à decisão e que "a hipoteca noticiada representa garantia de condenação que ainda não é definitiva". Leia a íntegra do comunicado abaixo: "A Petrobras esclarece que trata-se de decisão de primeiro grau, sujeita a recurso ao tribunal local e aos tribunais superiores. A Petrobras, tão logo intimada, vai recorrer. Portanto, não se pode falar em 'dívida', muito menos na possibilidade de 'calote', termo pejorativo utilizado na matéria. A hipoteca noticiada representa garantia de condenação que ainda não é definitiva e, portanto, inadmite execução. A companhia também avalia os reflexos do prematuro ônus imposto pelo juízo de primeira instância para adoção das medidas judiciais cabíveis".
Promotor indicia Cristina com base em denúncia de Nisman
*Fonte: O Globo / Blog do Noblat.
O promotor Gerardo Pollicita indiciou nesta sexta-feira a presidente argentina, Cristina Kirchner, o chanceler Héctor Timerman e dirigente kirchenristas com base na acusação feita por seu colega Alberto Nisman quatro dias antes de morrer, no dia 18. A iminência do indiciamento havia levado a Casa Rosada a denunciar no início do dia um "golpismo judicial".
O indiciamento não prevê data para que os mencionados deponham, mas indica que Pollicita considera a hipótese levantada por Nisman válida e pede o aprofundamento da investigação. (Rodrigo Cavalheiro, correspondente Buenos Aires, O Estado de S. Paulo)
Pensão mensal não pode ser bloqueada para quitação de dívida trabalhista
*Fonte: Consultor Jurídico.
É ilegal bloquear pensão mensal para assegurar o pagamento de dívidas. Com base nesse entendimento, a Subseção II Especializada em Dissídio Individuais do Tribunal Superior do Trabalho cancelou o bloqueio de metade da pensão mensal recebida pelo jornalista Hélio Fernandes na condição de anistiado político. O bloqueio foi feito pela 34ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro (RJ) para o pagamento de dívidas trabalhistas do jornal Tribuna da Imprensa, do qual ele é sócio.
Hélio Fernandes, atualmente com 94 anos, recebe pensão mensal do Ministério do Planejamento pela cassação de seus direitos de liberdade pelo Ato Institucional 5. Durante o regime militar, instaurado no Brasil em 1964, ele foi afastado das funções de editor da Tribuna da Imprensa e preso no Presídio Militar da Ilha de Fernando de Noronha. No mandado de segurança impetrado contra o bloqueio, seu advogado alegou ainda que Fernandes sofre de doenças graves e requer cuidados especiais.
O inciso IV do artigo 649 do Código de Processo Civil dispõe que são impenhoráveis os "vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões". Para o ministro Douglas Alencar Rodrigues, relator do processo, a reparação econômica assegurada ao anistiado político insere-se nos limites impostos por esse artigo, pois "se vincula à ideia universal de proteção legal às necessidades de sustento do ser humano".
Interpretação relativa #BLOQUEIO #PENSÃO
*Fonte: Consultor Jurídico.
Ao julgar o mandado de segurança, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) havia mantido o bloqueio dos 50% determinado pela Vara do Trabalho. Para o TRT-1, a interpretação do artigo 649 do CPC não pode ser absoluta, pois a norma tem como fundamento evitar que os trabalhadores percam seus créditos alimentares. Assim, segundo a corte, diante de outro crédito de natureza salarial, o princípio da impenhorabilidade deve ser relativizado, de modo que nem o devedor possa perpetuar-se como inadimplente nem o credor trabalhista fique sem receber o que lhe é devido.
No TST, o ministro Douglas Alencar acolheu recurso de Hélio Fernandes e liberou o bloqueio da pensão. Para isso, citou decisões anteriores da Corte e a Orientação Jurisprudencial 153 da própria SDI-2, que considera ilegal decisão que "determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual". A decisão foi unânime. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.
quinta-feira, 12 de fevereiro de 2015
(STF) Constituição da República Comentada
*Fonte: STF.
Clique no link ou na imagem abaixo e confira a Constituição da República COMENTADA:
quarta-feira, 11 de fevereiro de 2015
Cão vai para a delegacia após dono ser preso por tráfico em Cabo Frio, RJ
*Fonte: G1.
Animal pulou na viatura e não quis sair.
Cachorro ficou na porta da 126ª DP.
Policiais militares prenderam um homem por envolvimento com o tráfico de drogas na manhã desta quarta-feira (11) no bairro Palmeiras, em Cabo Frio, na Região dos Lagos do Rio. Seria mais uma prisão de rotina feita pela Polícia Militar se não fosse o fato de o cachorro do suspeito ter entrado no porta-malas da viatura e seguido até a delegacia.
Os policiais disseram que chegaram ao local depois de receber uma denúncia anônima. Na residência do suspeito foram encontrados 95 sacolés de cocaína, 105 trouxinhas de maconha, oito celulares e um tablet. Após o preso ser colocado na viatura, o cão pulou no porta-malas e "se recusou" a sair do lado do dono.
O cachorro avançou em um dos vizinhos do suspeito quando tentaram retirá-lo do carro. Por fim, a polícia resolveu levar o homem e o cão para a 126ª Delegacia de Polícia. Mesmo estando o suspeito já dentro da unidade, o cão permaneceu do lado de fora, na porta da carceragem, como se estivesse esperando pela saída do dono.
