Projeto que cria sociedade individual do advogado é aprovado

*Fonte: OAB/MG.

                    Foi aprovado, por unanimidade, nesta quarta-feira (23/09), pela Comissão de Finanças e Tributação (CFP) da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 166/15. O texto, que teve como relator o deputado federal Rodrigo Pacheco (PMDB/MG) e autoria do deputado federal Aelton Freitas (PR-MG), permite aos advogados montar seu escritório de advocacia individual, forma até então proibida pelo Estatuto da Advocacia que fixa, em ao menos dois, o número de sócios para criação da empresa. Agora, a matéria segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

                    Ao optar pela criação da sociedade individual, o advogado terá algumas restrições como não constituir mais de uma empresa com a mesma natureza, integrar simultaneamente a sociedade individual e a associação coletiva para prestação de serviços com sede ou filial na mesma área territorial da sede ou filial do Conselho Seccional.

                    O presidente da OAB/MG, Luís Cláudio Chaves comentou o assunto e disse que esta é uma vitória para a advocacia e destacou que este projeto tem “DNA mineiro”. Em seu parecer, o deputado federal Rodrigo Pacheco afirmou que a criação da sociedade individual do advogado acabará com a discriminação indevida contra os advogados. “Não haverá mais a necessidade de a sociedade ter ao menos dois advogados, permitindo ao profissional as sociedades unipessoais”, lembrou. A matéria beneficia todos os setores da sociedade, inclusive à própria União, que vai aumentar a arrecadação de tributos ao formalizar mais contribuintes, uma vez que haverá desmembramentos de sociedades e a criação de mais unidades e que esse aumento em nada irá afetar a qualidade da advocacia.

                    Segundo o deputado, a alteração na lei dará, assim, plena eficácia à Constituição, que determina que o advogado é “indispensável à administração da Justiça”. “A sociedade individual poderá ser adotada por milhares de advogados que exercem individualmente sua profissão e, assim, fomentar a organização da classe, além de permitir a redução da informalidade com os benefícios decorrentes do empreendedorismo”, ressaltou Rodrigo Pacheco.