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sexta-feira, 28 de abril de 2017
Prefeito e vice de Itabira têm diplomas cassados devido a irregularidades na campanha eleitoral
*Fonte: MPMG.
A pedido do Ministério Público Eleitoral, a Justiça cassou os diplomas do prefeito e da vice-prefeita do município de Itabira, na região Central de Minas Gerais, anulando todos os votos recebidos pelos agentes políticos. Eles são acusados de captar recursos de forma ilegal para as últimas campanhas eleitorais municipais. Conforme a decisão judicial, novas eleições deverão ser realizadas para o cargo de prefeito. Os dois acusados ficam inelegíveis por oito anos e ainda terão que devolver quase R$ 600 mil recebidos irregularmente. Na Ação de Investigação Judicial Eleitoral, o Ministério Público aponta que os então candidatos, durante a campanha para as eleições municipais de 2016, contrariaram normas relativas a arrecadação e gastos de recursos, desequilibrando o jogo de forças no processo eleitoral. Segundo a ação, dos R$609.867,00 arrecadados, R$336 mil foram obtidos por meio de cheque acima do limite previsto e R$200 mil foram provenientes de fonte desconhecida, o que caracterizou abuso de poder econômico.
“É impossível argumentar que as irregularidades apontadas não tiveram potencialidade lesiva mais do que suficiente para influenciar o resultado da eleição municipal. Principalmente, tendo em vista que a vitória se deu por margem de somente 3% dos votos válidos. Caso o representado houvesse utilizado apenas recursos captados por meio de fontes lícitas, teria apenas R$73.867,00 para realização de sua campanha”, diz trecho da ação. Para o MP, o então candidato a prefeito agiu de má-fé ao disfarçar a origem das doações e apresentar de forma maquiada que sua campanha se deu por meios lícitos. Na decisão, a Justiça Eleitoral cita que o atual cenário político brasileiro vive uma imensurável crise moral e instabilidade institucional, que vêm ocasionando um afastamento da classe política da sociedade civil. “Uma das principais justificativas é o fato de alguns agentes públicos ignorarem os princípios que regem a administração pública, notando-se constantemente uma confusão entre a esfera pública e privada e, no final, prevalecendo o interesse pessoal do candidato e de seus aliados políticos em desfavor do interesse da coletividade”, afirma o juízo eleitoral.
quinta-feira, 27 de abril de 2017
quarta-feira, 26 de abril de 2017
Tribunal manda Adriana Ancelmo de volta para prisão
*Fonte: IstoÉ.
A Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) mandou nesta quarta-feira, 26, a ex-primeira-dama Adriana Ancelmo de volta para a penitenciária de Bangu. Mulher do ex-governador Sérgio Cabral (PMDB), Adriana estava em prisão domiciliar por ordem do Superior Tribunal de Justiça. Advogada, Adriana é acusada de envolvimento do esquema milionário de propinas atribuído a Sérgio Cabral. Os desembargadores Abel Gomes, Paulo Espírito Santo votaram a favor do retorno dela à prisão na tarde de hoje. O desembargador Ivan Athié ainda irá votar, mas a decisão já está tomada por maioria. “O Estado deve assegurar o direito das mulheres de terem contato com os filhos e que o bem-estar das crianças deve ser garantido, mesmo estando a mãe em instituição prisional”, disse em seu voto o relator Abel Gomes.
O julgamento ocorreu após questionamento apresentado pelo Ministério Público Federal (MPF) sobre decisão do juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio. O magistrado concedeu a mudança no regime prisional em 17 de março. Em março, a prisão preventiva de Adriana foi convertida em domiciliar pelo juiz federal Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal, do Rio. A decisão de Bretas foi depois cassada pelo desembargador Abel Gomes, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2). Em seguida, o Superior Tribunal de Justiça cassou a decisão do desembargador e restabeleceu a ordem de Bretas.
OAB/MG para no dia 28 de abril
*Fonte: OAB/MG.
A seccional mineira acatou a solicitação do sindicato que representa a categoria dos funcionários da OAB/MG deferiu o pedido para o abono de ponto de todos os empregados da Ordem de Minas que trabalham na sede, subseções, salas em fóruns, tribunais e presídios, em todo o estado. O movimento é em adesão a paralisação que acontecerá em todo o país, na próxima sexta-feira (28/04). O presidente da Ordem de Minas, Antônio Fabrício Gonçalves, disse que “muitas são as aflições de toda a sociedade pelo momento experimentado em nosso país. A terceirização, nos moldes aprovados recentemente pelo Congresso Nacional, significará um ponto de inflexão na história do Direito do Trabalho brasileiro. As reformas previdenciária e trabalhista em curso podem ser consideradas extremamente perniciosas para todos os trabalhadores”. Em seu despacho, o presidente salientou que está mantido o “IV Encontro dos Advogados Trabalhistas do Sudeste – O Brasil e as reformas”, que acontecerá na sede da OAB/MG, nos dias 27 e 28 de abril. O evento simbolizará, também, “uma vigília da Ordem mineira em defesa dos direitos trabalhistas e previdenciários do cidadão brasileiro”, afirmou.quinta-feira, 20 de abril de 2017
segunda-feira, 17 de abril de 2017
Resultado Preliminar da 1ª Fase (Prova Objetiva) / XXII Exame de Ordem Unificado OAB/FGV
*Fonte: OAB/FGV.
Clique no link abaixo, ou na imagem acima, e confira o Resultado Preliminar da 1ª Fase (Prova Objetiva), do XXII Exame de Ordem Unificado OAB/FGV, com a relação dos examinandos aprovados na prova:
domingo, 16 de abril de 2017
Ele Ressuscitou! Feliz Páscoa!
quarta-feira, 12 de abril de 2017
Temer é citado em pedidos de abertura de 2 inquéritos, mas tem 'imunidade temporária'
*Fonte: G1.
Procuradoria não pediu investigação sobre o presidente, porque ele não pode responder por crimes anteriores ao mandato.
O presidente Michel Temer foi citado nos pedidos de abertura de dois inquéritos relacionados às delações da Odebrecht, mas, em razão da "imunidade temporária" que ele possui, a Procuradoria-Geral da República (PGR) não o incluiu na "lista do Janot". O presidente não pode ser investigado por crimes que não aconteceram no exercício do mandato. O primeiro inquérito investiga dois ministros do atual governo por suspeita de pedir propina para a campanha eleitoral de 2014: Eliseu Padilha, ministro-chefe da Casa, e Moreira Franco, ministro da Secretaria-Geral da Presidência, ambos do PMDB. Segundo o Ministério Público, "há fortes elementos que indicam a prática de crimes graves, consistente na solicitação por Eliseu Padilha e Moreira Franco de recursos ilícitos em nome do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB) e de Michel Temer, a pretexto de campanhas eleitorais".
O segundo investiga o senador Humberto Costa (PT-PE) por suspeita de recebimento de propina. Segundo documento assinado pelo ministro Luiz Edson Fachin, relator da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), há "menção à possível participação do atual presidente da República, Michel Temer, em virtude de suposta reunião da qual teriam participado Eduardo Cunha e Henrique Eduardo Alves, ocorrida em 15 de julho de 2010 em São Paulo". No mês passado, Marcelo Odebrecht, ex-presidente da Odebrecht, confirmou ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que se reuniu com Temer para discutir doações para a campanha eleitoral de 2014. O ex-diretor de relações institucionais do Grupo Odebrecht, Claudio Melo Filho, já havia afirmado em delação premiada que foi acertada uma contribuição de R$ 10 milhões ao PMDB. Na época em que a informação veio à tona, o Palácio do Planalto informou que o presidente repudiava "com veemência" o conteúdo da delação de Melo Filho.
Na tarde desta terça-feira (12), o jornal "O Estado de S. Paulo" informou que Edson Fachin autorizou a abertura de 76 inquéritos, que envolvem 8 ministros, 24 senadores, 39 deputados e 3 governadores, além de 1 ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) e outras 23 pessoas, como base na delação da Odebrecht.
"Delação do Fim do Mundo" / A lista de Fachin #LAVAJATO #DELAÇÂO #ODEBRECHT
Fonte: G1.
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quinta-feira, 6 de abril de 2017
Acusado de tráfico internacional é interrogado por WhatsApp em São Paulo
*Fonte: ConJur.
Para evitar a demora do uso de carta rogatória para interrogar pessoas fora do país, que pode levar muitos dias, o juiz federal Ali Mazloum, da 7ª Vara Criminal de São Paulo, inovou: interrogou um acusado de tráfico internacional de drogas pelo aplicativo WhatsApp. O interrogatório foi feito à distância porque o acusado mudou-se para a França, e, segundo Mazloum, a expedição de carta rogatória levaria 180 dias, pelo menos. A transmissão foi feita pelo celular do advogado do acusado e gravada. O ato também contou com a participação e anuência do Ministério Público Federal. “O réu também ganhou muito com essa tecnologia aplicada pela 7ª Vara Federal Criminal de SP, pois continuaria submetido ao processo criminal pelo menos por mais quase um ano, ou teria que retornar ao Brasil, afastando-se de seu trabalho, com os custos inerentes, para ser interrogado e julgado”, diz Mazloum.
O acusado era apontado como responsável por pedir comprimidos de ecstasy pelo correio. As drogas, que vieram da Holanda, foram apreendidas em maio de 2014 pela Receita Federal. Ao fim do processo, o réu foi absolvido, com anuência do MPF. Mazloum destacou na decisão que apesar de haver materialidade do crime, pois as drogas foram apreendidas, não há confirmação de autoria. “Embora houvesse indícios de autoria, considerando ser o acusado o destinatário da encomenda contendo drogas, oriunda da Holanda, em juízo, ao cabo da instrução, não se fez prova de ser o acusado autor do delito. Cumpre acentuar que o acusado, inclusive, colocou à disposição seus registros sigilosos alusivos ao seu correio eletrônico, para demonstrar não ser ele o autor da infração”, detalhou.
quarta-feira, 5 de abril de 2017
CARLOS RAFAEL FERREIRA Advogados
"Quando uma criatura humana desperta para um grande sonho e sobre ele lança toda a força de sua alma, todo o universo conspira a seu favor." (Johann Goethe)
Em decisão inédita, orangotango recebe habeas corpus na Argentina
*Fonte: Correio Braziliense.
A justiça entendeu que o caso se trata de "confinamento injustificado de um animal com provada capacidade cognitiva"
Um orangotango fêmea recebeu habeas corpus da justiça argentina esta semana, afirmaram jornais do país. A decisão inédita garante que o animal de 28 anos seja transferido para um santuário no Brasil e desfrute a liberdade com integrantes de sua espécie. Sandra, nasceu em cativeiro e morava no zoológico de Buenos Aires há 20 anos. Sandra nasceu em um zoológico na Alemanha e teve um filhote com outro primata de sua espécie, originário da ilha de Sumatra, na Indonésia. Segundo o jornal La Nacion, a justiça argentina já havia recebido pedidos de habeas corpus para grandes animais, como chimpanzés e gorilas. As solicitações, no entanto, foram negadas.
Organizações de proteção aos animais alegaram, em juízo, que essas espécies possuem alto grau de racionalidade e sentimentos similares às dos humanos, portanto, não seria viável continuar os abrigando em zoológicos. O pedido de habeas corpus de Sandra foi pedido em novembro de 2013 pela Associação de Funcionários e Advogados dos Direitos dos Animais (Afada) da Argentina. A justiça do país entendeu que o caso do orangotango se trata de "confinamento injustificado de um animal com provada capacidade cognitiva". O jardim zoológico de Buenos Aires tem até dez dias úteis para recorrer da decisão.
OAB/MG vai ao STF em defesa do pagamento dos alvarás
*Fonte: OAB/MG.
A OAB/MG entregou mais de mil manifestações da advocacia mineira denunciando o não pagamento de alvarás judiciais do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), nesta terça-feira (4/4). O caso vem se arrastando desde o início do ano e é resultado do impasse entre o Banco do Brasil e o Governo de Minas Gerais sobre os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) da ADI nº 5.353 que suspendeu a eficácia da Lei Estadual nº 21.720, que autorizava o poder público a fazer uso dos depósitos judiciais.
O propósito da OAB/MG, com a entrega de aproximadamente 2 mil folhas com relatos de casos concretos de todo o estado, é permitir que o STF compreenda o drama humano que existe por trás da discussão da constitucionalidade da lei mineira sobre uso dos depósitos judiciais pelo Governo de Minas. Por meio desses relatos, os ministros do tribunal saberão que existem verbas alimentares pendentes de pagamento há 2 ou até 3 meses, em primeira instância, por causa dos alvarás sem fundo. Da mesma maneira, o Supremo terá uma noção clara pelo problema enfrentado pela advocacia mineira que tem a remuneração profissional geralmente recebida a partir da dedução de honorários do valor recebido por meio do alvará judicial.
O presidente da OAB/MG, Antônio Fabrício Gonçalves, disse que com as informações encaminhadas pela seccional mineira ao STF, o relator da ADI nº 5.353, ministro Alexandre de Moraes, poderá terá real dimensão do impacto causado pela suspensão do pagamento dos alvarás no estado. No próximo dia 19/4, a OAB/MG será recebida em audiência pelo ministro, em Brasília.
terça-feira, 4 de abril de 2017
Agenda nível "se não houver amanhã"
#ADVOCACIA #PAUTA #AGENDA #TERÇA #ABRIL #ESTÁsóCOMEÇANDO #WORKING #BORALÁ - em Carlos Rafael Ferreira Advogados.
AO VIVO: Julgamento da chapa Dilma-Temer no TSE
*Fonte: G1.
Clique no link abaixo, ou na imagem acima, e acompanhe AO VIVO o Julgamento da chapa Dilma-Temer no Tribunal Superior Eleitoral: http://g1.globo.com/politica/noticia/dilma-temer-ministros-concordam-em-adiar-julgamento-e-dar-mais-prazo-a-defesa.ghtml .
segunda-feira, 3 de abril de 2017
Doutor Evandro Costa
E como lhe disse outra vez: "Muito obrigado, por sua amizade e seus inúmeros, imensos e indispensáveis ensinamentos. Fiquemos com Deus", meu Amigo e Mestre Doutor Evandro Costa, um dos maiores Advogados deste país — em Carlos Rafael Ferreira Advogados.
domingo, 2 de abril de 2017
XXII Exame de Ordem OAB/FGV - Primeiras Impressões #EXAMEdeORDEM #OAB #OABFGV
Prova difícil, extensa, densa, complexa e cansativa. Temas que normalmente não são exigidos em uma primeira etapa foram cobrados. Prova trabalhosa, mas realizável. Nível esperado. Mudança de numeração das questões, por parte da FGV, foi uma novidade. Processo Penal, por exemplo, em determinada questão foi exigida a exceção da exceção da exceção, o que gera dificuldade e aprofunda por demais a exigência.
XXII Exame de Ordem Unificado (1ª Fase) - Gabarito LFG
Pessoal,
o gabarito extraoficial da 1ª Fase do XXII Exame de Ordem Unificado OAB/FGV (Prova Objetiva), comentado pelos professores do Curso LFG, você acessa clicando no link abaixo:
XXII Exame de Ordem / Mesa Redonda Renato Saraiva CERS
Clique no link, ou na imagem acima, e acompanhe a Mesa Redonda do Curso Renato Saraiva a respeito do XXII Exame de Ordem Unificado OAB/FGV, realizado hoje, 02/04/2017: https://jcconcursos.uol.com.br/Portal/Transmissao/correcao-oab-primeira-1-fase.html .
XXII Exame de Ordem / Correção DAMÁSIO
Clique no link, ou na imagem acima, e acompanhe a Correção do Curso DAMÁSIO a respeito do XXII Exame de Ordem Unificado OAB/FGV, realizado hoje, 02/04/2017: http://www.damasio.com.br/ .
Outras Questões #EXAMEdeORDEM #OAB #OABFGV
Sociedade de Advogados, Contrato de Advogado, Advogado Licenciado, Advogado Suspenso, Subseção da OAB, Lei Penal no Tempo, Terceirização, Doméstica, Vulnerabilidade do Consumidor, Prescrição, Crime Tributário, ECA... outros temas da prova de hoje do XXII Exame de Ordem Unificado OAB/FGV (prova ainda em andamento).
Mais Questões #EXAMEdeORDEM #OAB #OABFGV
Publicidade do Advogado, Processo Disciplinar e Competência do Tribunal de Ética e Disciplina, Taxa de Lixo, Contribuição de Melhoria, Solidariedade, Contribuição Social Residual... também foram temas de questões da prova de hoje do XXII Exame de Ordem Unificado OAB/FGV (prova ainda em andamento).
Direito das Advogadas / Recursos #EXAMEdeORDEM #OAB #OABFGV
Segundo informações primeiras, Direito das Advogadas e Recursos foram temas abordados na prova de hoje do XXII Exame de Ordem Unificado OAB/FGV...
XXII Exame de Ordem / LFG Comenta
Clique no link abaixo, ou na imagem acima, e confira o LFG Comenta, referente ao XXII Exame de Ordem Unificado OAB/FGV, prova realizada hoje, domingo 02/04/2017: http://www.lfgcomenta.com.br/ .
XXII Exame de Ordem - Gabarito Extraoficial (1ª Fase)
Pessoal,
ainda hoje, logo após a prova, confira por aqui os principais gabaritos extraoficiais e também os gabaritos oficiais da 1ª Fase (Prova Objetiva), do XXII Exame de Ordem Unificado OAB/FGV, prova realizada hoje 02/04/2017 - Domingo.
ACESSE:
www.carlosrafaelferreira.blogspot.com.br
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