OAB/MG vai ao STF em defesa do pagamento dos alvarás

*Fonte: OAB/MG.

                    A OAB/MG entregou mais de mil manifestações da advocacia mineira denunciando o não pagamento de alvarás judiciais do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), nesta terça-feira (4/4). O caso vem se arrastando desde o início do ano e é resultado do impasse entre o Banco do Brasil e o Governo de Minas Gerais sobre os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) da ADI nº 5.353 que suspendeu a eficácia da Lei Estadual nº 21.720, que autorizava o poder público a fazer uso dos depósitos judiciais.

                    O propósito da OAB/MG, com a entrega de aproximadamente 2 mil folhas com relatos de casos concretos de todo o estado, é permitir que o STF compreenda o drama humano que existe por trás da discussão da constitucionalidade da lei mineira sobre uso dos depósitos judiciais pelo Governo de Minas. Por meio desses relatos, os ministros do tribunal saberão que existem verbas alimentares pendentes de pagamento há 2 ou até 3 meses, em primeira instância, por causa dos alvarás sem fundo. Da mesma maneira, o Supremo terá uma noção clara pelo problema enfrentado pela advocacia mineira que tem a remuneração profissional geralmente recebida a partir da dedução de honorários do valor recebido por meio do alvará judicial.

                    O presidente da OAB/MG, Antônio Fabrício Gonçalves, disse que com as informações encaminhadas pela seccional mineira ao STF, o relator da ADI nº 5.353, ministro Alexandre de Moraes, poderá terá real dimensão do impacto causado pela suspensão do pagamento dos alvarás no estado. No próximo dia 19/4, a OAB/MG será recebida em audiência pelo ministro, em Brasília.