Execuções fiscais #TJMG #PJe

*Fonte: TJMG.

                    Até o final deste ano, as execuções fiscais podem tramitar facultativamente pelo PJe. A partir de 1º de janeiro de 2018, elas tramitarão obrigatoriamente pelo sistema (Aviso 15/CGJ/2017). Os embargos à execução fiscal serão distribuídos em meio eletrônico no Sistema PJe, ainda que a execução fiscal tramite em meio físico.

                    Com a inclusão dessas comarcas, o TJMG cumpre o cronograma de implantação do PJe em 16 comarcas de segunda entrância neste ano, conforme previsto no Aviso 06/CGJ/2017.