Advogado; Mestre em Direito; Pós Graduado em Direito Público e Ciências Penais; Especialista em Direito Civil, Negocial e Imobiliário; Professor; Procurador Municipal; Palestrante Escola Superior de Advocacia OAB/MG; Delegado Estadual Prerrogativas OAB/MG (10/12); Membro Comissão de Direito Desportivo OAB/MG (10/15) e Comissão de Estágio OAB/MG (19/21); Julgador Tribunal de Ética e Disciplina OAB/MG (13/18); Conselheiro Seccional OAB/MG (19/21); Julgador Órgão Especial OAB/MG (19/21)
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quinta-feira, 18 de outubro de 2018
Projeto de Lei: Juizados Especiais / Prazos / Dias Úteis
Fernando Gajardoni
Encaminhado à sanção presidencial, projeto de lei que insere dispositivo na lei 9.099/95 (art. 12-A), determinando que os prazos processuais dos Juizados Especiais serão contados em dias úteis.
Fernando Gajardoni
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