Prazos Processuais: Sancionada lei que estabelece contagem em dias úteis para prazos em Juizados Especiais

*Fonte: Migalhas.

A nova norma vale, inclusive, para a interposição de recursos.

                    Foi publicado no DOU desta quinta-feira, 1, a lei 13.728/18 que estabelece contagem em dias úteis para prazos em Juizados Especiais. A norma altera a lei 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Pela nova legislação, "na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis".