Clique no link abaixo, ou na imagem acima, e acesse na íntegra a Medida Provisória 945, de 4 de abril de 2020, que dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv945.htm.
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