OABMG | Carta de Belo Horizonte pede criação do TRF-6 e paridade racial e de gênero

*Fonte: OABMG.

                    Documento redigido durante Conferência Estadual da Advocacia Mineira apresenta 11 demandas para melhorar a Justiça. Advogados e presidentes das subseções de todas as regiões de Minas Gerais que participaram da XVII Conferência Estadual da Advocacia Mineira, promovida pela OAB/MG e apoiada pela Caixa de Assistência dos Advogados, elaboraram uma carta com 11 reivindicações da classe para melhorar a Justiça em todo o estado. Entre os primeiros itens da chamada Carta de Belo Horizonte estão a criação imediata do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6) com sede em Belo Horizonte e a aprovação do Projeto de Lei que institui eleições diretas na OAB Federal.

                    O documento, que apresenta reivindicações importantes para a sociedade, pede a integração da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) às redes de enfrentamento à violência de gênero e o apoio da Seccional na consolidação da paridade de gênero e efetivação da política de inclusão racial. Os presidentes das subseções e demais participantes da conferência pedem o retorno das atividades forenses em plenitude; a redução da cláusula de barreira nos cargos eletivos; a rejeição da Reforma Tributária no tocante à tributação dos dividendos de advogados, tendo em vista a função social da advocacia, e o pagamento dos honorários dos advogados dativos no Estado de Minas Gerais.