Advogado; Mestre em Direito; Pós Graduado em Direito Público e Ciências Penais; Especialista em Direito Civil, Negocial e Imobiliário; Professor; Procurador Municipal; Palestrante Escola Superior de Advocacia OAB/MG; Delegado Estadual Prerrogativas OAB/MG (10/12); Membro Comissão de Direito Desportivo OAB/MG (10/15) e Comissão de Estágio OAB/MG (19/21); Julgador Tribunal de Ética e Disciplina OAB/MG (13/18); Conselheiro Seccional OAB/MG (19/21); Julgador Órgão Especial OAB/MG (19/21)
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quinta-feira, 1 de julho de 2010
Progressão de pena
*Fonte: Senado Federal.
Você é a favor ou contra um condenado por crime hediondo ter direito de cumprir parte da pena em regime semi-aberto ou aberto (a PEC 5/2008 veda progressão)?
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