Advogado; Mestre em Direito; Pós Graduado em Direito Público e Ciências Penais; Especialista em Direito Civil, Negocial e Imobiliário; Professor; Procurador Municipal; Palestrante Escola Superior de Advocacia OAB/MG; Delegado Estadual Prerrogativas OAB/MG (10/12); Membro Comissão de Direito Desportivo OAB/MG (10/15) e Comissão de Estágio OAB/MG (19/21); Julgador Tribunal de Ética e Disciplina OAB/MG (13/18); Conselheiro Seccional OAB/MG (19/21); Julgador Órgão Especial OAB/MG (19/21)
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quarta-feira, 29 de janeiro de 2014
(PDF) Íntegra da Sentença: Inconstitucionalidade da Proibição da Maconha
*Fonte: Conjur.
Clique no link abaixo e confira, na íntegra, a sentença do Magistrado Frederico Ernesto Cardoso Maciel - da 4ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal - que julgou inconstitucional a proibição da maconha:
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