Legalidade #AUDIÊNCIAdeCUSTÓDIA

*Fonte: Estadão.

                    De acordo com o projeto, na audiência em que o preso for apresentado ao juiz também devem ser ouvidas as manifestações do Ministério Público e da Defensoria Pública ou advogado. Nesta audiência, o juiz analisa a prisão sob o aspecto da legalidade, da necessidade e adequação ou a eventual concessão de liberdade. Para as organizações de direitos humanos, essa é uma oportunidade também para avaliar eventuais ocorrências de tortura ou de maus-tratos.

                    O projeto-piloto será desenvolvido no Complexo Judiciário Ministro Mário Guimarães (Barra Funda), para onde são encaminhados todos os autos de prisão em flagrante lavrados na capital. A sua realização ficará a cargo do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária (Dipo).

                    Na primeira fase inicial serão atendidos presos de duas seccionais – Centro e Sul (1ª e 2ª). Gradativamente, segundo a previsão do TJSP, o atendimento se estenderá a todos os distritos policiais de São Paulo. As primeiras audiências de custódia devem começar no dia 23 de fevereiro.

                    Segundo Nalini, o projeto ganhou força com a posse do ministro Lewandowski na presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). “Nós conversamos e vimos que talvez fosse o momento de iniciar um processo sério e consistente de observância desse comando da Constituição de 1988″, disse. “Sabemos da resistência e das polêmicas que cercam o assunto, mas é uma coisa que precisa ser enfrentada.”