TCU | A quem se destina o risco do desenvolvimento do projeto básico no processo de contratação integrada regido pela Lei 12.462/2011 (RDC)?

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1. Na contratação integrada regida pela Lei 12.462/2011 (RDC), o risco inerente ao desenvolvimento do projeto básico é inteiramente alocado ao particular, não havendo permissão legal para assinatura de aditivos por conta de eventuais imprecisões ou omissões do anteprojeto.

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