Juiz do caso Eike confessa desvio de mais de R$ 1 milhão do TRF, diz MPF

*Fonte: G1.

Flavio Roberto de Souza é investigado por lavagem de dinheiro e peculato.

Justiça concedeu quebra de sigilo bancário e mandados de busca.

                    O juiz federal Flávio Roberto de Souza – afastado do cargo e do processo em que o empresário Eike Batista é réu – confessou ter desviado mais de R$ 1 milhão de dinheiro apreendido pelo Tribunal Regional Federal. A informação foi divulgada nesta quinta-feira (12) pelo Ministério Público Federal do Rio de Janeiro, que investiga o magistrado pelos crimes de peculato, subtração de autos, fraude processual e lavagem de dinheiro. Segundo o MPF, que teve seu pedido de prisão preventiva negado pela Justiça Federal, o juiz disse ter tirado dos cofres da 3ª Vara Criminal do TRF 108 mil euros e US$ 150 mil em espécie – o equivalente a R$ 835 mil. A declaração teria sido feita durante a auditoria da corregedoria do TRF, iniciada após o juiz ser flagrado dirigindo o Porshe de Eike apreendido durante processo por crimes financeiros.

                    Flávio Roberto de Souza ainda teria proferido decisões para desviar outros R$ 290 mil depositados na Caixa Econômica Federal. Os valores do desvio, somados, chegam R$ 1,12 milhão. Segundo as investigações, o dinheiro retirado do cofre da 3ª Vara Criminal teria sido apreendido com um traficante internacional de drogas. Na ocasião, o equivalente a R$ 600 mil confiscados neste caso e mais R$ 27 mil dos R$ 116 mil apreendidos na casa de Eike Batista desapareceram dos cofres do TRF. O Ministério Público afirma que Flávio Roberto de Souza articulou a guarda do dinheiro para possibilitar o desvio do processo do traficante.

                    Apesar de negar o pedido de prisão preventiva ao magistrado, o Tribunal Regional Federal autorizou o afastamento de sigilo fiscal e bancário de Flávio Roberto de Souza, pedido pelo Ministério Público Federal. A Justiça também concedeu mandado de busca e apreensão das quantias supostamente desviadas pelo juiz. Procurado pelo G1, o magistrado não foi encontrado. Em contatos anteriores, Flávio Roberto se disse proibido pelo TRF de dar entrevistas.

Afastamento

*Fonte: G1.

                    No dia 3 de março, a 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal do Rio decidiu afastar o juiz Flávio Roberto de Souza do cargo e do processo que tem o empresário como réu, por manipulação do mercado e uso indevido de informações privilegiadas.Todas as decisões tomadas pelo magistrado foram anuladas, com exceção do bloqueio dos bens do empresário. No mesmo dia, uma junta médica formada por três médicos, reunida pelo TRF2, concedeu licença para o juiz até o dia 8 de abril.

                    No dia 26 de fevereiro, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por decisão da corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, havia decidido pelo afastamento do magistrado de todos os processos relacionados ao empresário. O juiz foi flagrado dirigindo o Porsche Cayenne que havia apreendido de Eike e admitiu ter guardado o veículo na garagem do prédio onde mora, junto com uma Range Rover, do filho do empresário, Thor Batista.

                    Recentemente, uma investigação realizada na 3ª Vara Federal Criminal do Rio, onde o juiz era titular, identificou a falta de R$ 27 mil, US$ 443 e 1 mil euros. O dinheiro, que estava em um cofre, pertence ao empresário.

MPF pede prisão preventiva de juiz afastado do caso Eike, mas Justiça nega

*Fonte: ISTOÉ.

                    O Ministério Público Federal (MPF) pediu a prisão preventiva do juiz federal Flávio Roberto de Souza, afastado do caso Eike Batista após ser flagrado dirigindo o Porsche Cayenne apreendido pela Polícia Federal na casa do empresário. O pedido está entre as medidas cautelares encaminhadas por procuradores à Justiça no início desta semana, levando ao confisco do passaporte do magistrado. Os desembargadores do Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região negaram a prisão. O TRF ainda não confirmou a informação.

                    Diante dos problemas envolvendo Flávio Roberto de Souza, o MPF resolveu abrir uma investigação para apurar a conduta do juiz. Dependendo do resultado, pode haver uma denúncia criminal contra o magistrado. Além ter adotado procedimentos irregulares ao manter bens de Eike Batista em seu prédio, na Barra, Souza acabou sendo suspeito de outros desvios após o TRF realizar uma varredura na 3ª Vara Federal Criminal, de que era titular.

A partir de abril, governo exige pedido de seguro-desemprego pela internet

*Fonte: G1.

Empregadores deverão usar Empregador Web no requerimento. 

Ferramenta serve para pedir seguro-desemprego e comunicar dispensa.

                    A partir de abril todos os empregadores, ao informar o Ministério do Trabalho e Emprego da dispensa do trabalhador para fins de recebimento do benefício seguro-desemprego, terão de fazer os procedimentos via internet, informou o governo. A medida é uma determinação do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) e torna obrigatório o uso da ferramenta Empregador Web no requerimento de seguro-desemprego e comunicação de dispensa do trabalhador.

                    O uso do aplicativo Empregador Web já ocorre via Portal Mais Emprego do Ministério do Trabalho para preenchimento de requerimento de Seguro-Desemprego (RSD) e de Comunicação de Dispensa (CD) on line, porém não é obrigatório até o fim deste mês. Segundo o governo, o uso do Empregador Web permite o preenchimento do Requerimento de seguro-desemprego e Comunicação de Dispensa, de forma individual ou coletiva, mediante arquivo de dados enviados ao Ministério.

                    Os atuais formulários Requerimento de seguro-desemprego/comunicação de dispensa (guias verde e marrom) impressos em gráficas serão aceitos na rede de atendimento do Ministério do Trabalho e Emprego somente até o dia 31 de março. O sistema Empregador Web foi criado pelo Ministério do Trabalho e Emprego com a finalidade de viabilizar o envio dos requerimentos de seguro-desemprego pelos empregadores via internet, agilizando assim o atendimento aos trabalhadores requerentes do benefício, pois permite a transmissão de informações de trabalhadores e empregadores de forma ágil e segura, informou o governo.

                    De acordo com o Ministério, a utilização do Sistema possibilita as empresas "mais objetividade, segurança e agilidade" no processo, como, por exemplo, o envio de informações em lote, utilizando arquivo gerado pelo sistema de folha de pagamento; a eliminação dos requerimentos adquiridos em papelarias, visto que o mesmo pode ser impresso em papel comum; e agilidade no processo de prestação de informações, com redução de gastos com aquisição de formulários pré-impressos; garantia na autenticidade da informação prestada. Além disso, possibilita a designação de um representante procurador, que represente o empregador nas ações relativas ao cadastro de requerimento do seguro-desemprego, acrescentou o governo federal.

Proibidas há 6 meses, revistas íntimas continuam nas cadeias de SP

*Fonte: Veja / com Estadão Conteúdo.

Prática deveria ser substituída por scanners corporais que ainda não chegaram aos presídios

                    Mais de seis meses após a proibição da prática, as revistas vexatórias continuam a ser praticadas em unidades prisionais de São Paulo. Sancionada pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB) em agosto do ano passado, a Lei 15.552 determina o fim do procedimento, que deveria ser substituído por scanners corporais capazes de detectar objetos proibidos em presídios e centros de detenção. O prazo para a regulamentação da lei venceu no mês passado. Mas só na quinta-feira o governo definiu o primeiro pregão eletrônico para locação dos equipamentos para a capital.

                    Na prática, antes de entrar na unidade, o visitante ainda precisa se despir, fazer agachamentos ou até mesmo dar saltos ou ser submetido a exames clínicos. "Várias mulheres ficam enfileiradas em cima de uma bancada de cimento. A gente tem de esperar a porta fechar e a agente penitenciária dar a ordem para tirar a roupa", conta Solange Rodrigues (nome fictício), que há um ano e meio visita o filho de 25 anos, preso no Centro de Detenção Provisória (CDP) de São Bernardo do Campo, na Grande São Paulo.

                    O sofrimento começa antes mesmo da revista, com longas filas que podem durar até cinco horas. "A gente enfrenta sol, chuva, frio, passa por tanta humilhação, e continua lá dentro. É constrangedor. Se a revista garantisse que não entraria drogas no presídio, eu até entenderia. Mas é falha", diz Solange que, por causa de uma cirurgia no estômago, tem dificuldade para se abaixar. "Tem de ficar pelada, se agachar e levantar três vezes. A gente nunca se acostuma, mas fazer o quê?"

CDPs de Pinheiros #REVISTAíntima

*Fonte: Veja / com Estadão Conteúdo.

                    A Secretaria da Administração Penitenciária afirmou que vai testar os scanners corporais nos Centros de Detenção Provisória (CDPs) de Pinheiros 1, 2, 3 e 4, na capital paulista. Um pregão eletrônico para alugar cinco equipamentos foi publicado na quinta-feira. Essas unidades representam apenas 2,5% de todo o sistema carcerário de São Paulo. A sessão vai ser realizada no dia 18, e o contrato terá duração de 30 meses.

                    A secretaria não informou, no entanto, se há cronograma de instalação para as demais unidades. "Trata-se de um projeto-piloto que avaliará a eficiência do emprego desses equipamentos", afirmou, em nota. "Todas as 161 unidades prisionais dispõem de raio X de menor e maior porte, além de detectores de metal de alta sensibilidade, como determina a Lei 15.552."

                    Depois de sancionar a lei que proibia a revista íntima, em agosto, o governador Geraldo Alckmin admitiu que a mudança seria gradual. "Enquanto a gente não tiver os scanners, tem de manter (a revista). Por isso, o prazo de seis meses que a própria lei estabeleceu", disse, à época. Expirado o prazo, nenhuma das 161 unidades prisionais de São Paulo recebeu o equipamento.

(PDF) XVI Exame de Ordem / Locais de Prova

*Fonte: OAB.

Clique no link abaixo e confira a relação dos locais de realização da Prova Objetiva (1ª fase) do XVI Exame de Ordem Unificado OAB/FGV, agendada para o próximo dia 15 de março de 2015, às 13h00min (horário oficial de Brasília/DF):

http://www.oab.org.br/arquivos/edital-locais-1-fase-2020454152.pdf .

Confira os locais de prova da 1ª fase do XVI Exame de Ordem

*Fonte: OAB.

                    Brasília – Os candidatos do XVI Exame Unificado da Ordem já podem conferir os locais de prova da 1ª fase. O Conselho Federal da OAB divulgou nesta segunda-feira (09) o edital com os locais em que serão realizados os exames no próximo domingo, 15 de março, às 13h, conforme o horário oficial de Brasília. Os endereços eletrônicos das seccionais da OAB e da Fundação Getulio Vargas (FGV) também disponibilizarão os locais.

                    O examinando pode consultar o local de prova, individualmente, no Cartão de Informação, que contém o nome do estabelecimento, sala e endereço a que deve se dirigir na data do Exame. É de responsabilidade exclusiva do candidato a identificação correta de seu local de prova.

                    A aprovação é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado, conforme previsto no artigo 8º, IV, da Lei 8.906/1994. O Exame de Ordem pode ser prestado por bacharel em Direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. Poderão realizá-lo os estudantes de Direito do último ano do curso de graduação em Direito ou dos dois últimos semestres.

Acesse aqui os locais de prova.

Feliz Dia da Mulher!

Hoje é o dia da(s) sua(s) mulher(es)

8 de março: Dia Internacional da Mulher!

Lista PGR #LAVAJATO #PETROBRAS

*Fonte: G1,

Ministro do STF autoriza investigação de 47 políticos na Lava Jato

*Fonte: G1 / Atualizado 22h09.

Teori Zavascki atendeu à PGR e mandou abrir inquéritos no Supremo.

Ele também retirou o segredo de todos os procedimentos de investigação.

                    O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta sexta-feira (6) autorizar a abertura de inquérito para investigar 49 pessoas – das quais 47 políticos – suspeitos de participação no esquema de corrupção da Petrobras revelado pela Operação Lava Jato. Entre eles, há 22 deputados federais, 12 senadores, 12 ex-deputados e uma ex-governadora, pertencentes a cinco partidos, além de dois dos chamados "operadores" do esquema – o tesoureiro do PT, João Vaccari Neto, e lobista Fernando Soares, o "Fernando Baiano".
                    O PP é o partido com mais políticos entre os que responderão a inquéritos (32). Em seguida, vêm PMDB (sete), PT (seis), PSDB (um) e PTB (um). Não há governadores de estado na lista. Eventuais casos de governadores deverão ter os pedidos de abertura de inquéritos entregues na próxima semana pela Procuradoria Geral da República ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que tem atribuição de investigar governadores – nos casos das investigações de deputados e senadores, o foro é o STF.
                    Teori Zavascki retirou o segredo de justiça de todos os procedimentos de investigação. Segundo ele, não existe “interesse social” no sigilo das informações. “Pelo contrário: é importante, até mesmo em atenção aos valores republicanos, que a sociedade brasileira tome conhecimento dos fatos relatados”, argumentou. O anúncio dos nomes foi feito a partir das 20h25, depois de um dia de intensa ansiedade nos meios políticos de Brasília. Uma assessora do Supremo leu os nomes dos parlamentares alvos dos inquéritos. São os seguintes, por partido:

PP
- Senador Ciro Nogueira (PI)
- Senador Benedito de Lira (AL)
- Senador Gladson Cameli (AC)
- Deputado Aguinaldo Ribeiro (PB)
- Deputado Simão Sessim (RJ)

- Deputado Nelson Meurer (PR)

- Deputado Eduardo da Fonte (PE)

- Deputado Luiz Fernando Faria (MG)

- Deputado Arthur Lira (AL)

- Deputado Dilceu Sperafico (PR)

- Deputado Jeronimo Goergen (RS)

- Deputado Sandes Júnior (GO)

- Deputado Afonso Hamm (RS)

- Deputado Missionário José Olímpio (SP)

- Deputado Lázaro Botelho (TO)

- Deputado Luis Carlos Heinze (RS)

- Deputado Renato Molling (RS)

- Deputado Roberto Balestra (GO)

- Deputado Roberto Britto (BA)

- Deputado Waldir Maranhão (MA)

- Deputado José Otávio Germano (RS)

- Ex-deputado e ex-ministro Mario Negromonte (BA)

- Ex-deputado João Pizzolatti (SC)

- Ex-deputado Pedro Corrêa (PE)

- Ex-deputado Roberto Teixeira (PE)

- Ex-deputada Aline Corrêa (SP)

- Ex-deputado Carlos Magno (RO)

- Ex-deputado e vice governador João Leão (BA)

- Ex-deputado Luiz Argôlo (BA) (filiado ao Solidariedade desde 2013)

- Ex-deputado José Linhares (CE)

- Ex-deputado Pedro Henry (MT)

- Ex-deputado Vilson Covatti (RS)

PMDB

- Senador Renan Calheiros (AL), presidente do Senado

- Senador Romero Jucá (RR)

- Senador Edison Lobão (MA)

- Senador Valdir Raupp (RO)

- Deputado Eduardo Cunha (RJ), presidente da Câmara

- Deputado Aníbal Gomes (CE)

- Ex-governadora Roseana Sarney (MA)

PT

- Senadora Gleisi Hoffmann (PR)

- Senador Humberto Costa (PE)

- Senador Lindbergh Farias (RJ)

- Deputado José Mentor (SP)

- Deputado Vander Loubet (MS)

- Ex-deputado Cândido Vaccarezza (SP)

PSDB

- Senador Antonio Anastasia (MG)

PTB
- Senador Fernando Collor (AL)

OPERADORES DE ESQUEMA
- João Vaccari Neto, tesoureiro do PT
- Fernando Soares (Fernando "Baiano"), lobista

Arquivamentos #LAVAJATO #PETROBRAS

*Fonte: G1.

                    Além dos pedidos de abertura de inquérito, o Ministério Público Federal pediu o arquivamento em outros sete casos, entre os quais os dos senadores Aécio Neves (PSDB-MG), candidato derrotado à Presidência da República, e Delcídio Amaral (PT-MS); e dos ex-deputados Alexandre Santos (PMDB-RJ) e Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), ex-presidente da Câmara. Outros três – os senadores Ciro Nogueira (PP-PI) e Romero Jucá (PMDB-RR) e o deputado e ex-ministro Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) – tiveram parte das suspeitas arquivadas, mas serão alvos de inquérito em relação a outra parte.

Dilma e Palocci #LAVAJATO #PETROBRAS

*Fonte: G1.

                    A presidente Dilma Rousseff é citada em um depoimento de delação premiada, mas o procurador-geral informou que não tem competência legal para investigá-la. No caso do Antonio Palocci, o ministro decidiu, conforme o pedido da Procuradoria Geral, remeter o caso para a primeira instância da Justiça Federal no Paraná.

                    Em depoimento em delação premiada do doleiro Alberto Youssef, Dilma é citado como suposta beneficiária de contribuições para a campanha eleitoral de 2010. O doleiro afirmou que Palocci teria pedido a ele recursos para a campanha.

21 inquéritos #LAVAJATO #PETROBRAS

*Fonte: G1.

                    Conforme a assessoria do STF, os 47 políticos serão investigados em 21 inquéritos instaurados no tribunal. Para o ministro Teori Zavascki, há indícios de ilicitude e não foram verificadas "situações inibidoras do desencadeamento da investigação". Zavascki destacou, porém, que a abertura de investigação não representa “juízo antecipado sobre autoria e materialidade do delito”, principalmente nos em que os indícios foram obtidos por meio de depoimentos feitos com base em delação premiada.

                    “Tais depoimentos não constituem, por si sós, meio de prova, até porque, segundo disposição normativa expressa, nenhuma sentença condenatória será proferida com fundamento apenas nas declarações de agente colaborador", afirmou o ministro, ao deferir os pedidos do procurador-geral. Em relação aos arquivamentos, o ministro argumentou que, conforme entendimento "pacífico" do Supremo, a Corte não pode recusar pedido de arquivamento feito pelo procurador-geral.

(OAB) Fim do Sigilo nos Processos Disciplinares

SOS Enchente Rio Acre / Sorteio de Livros #FórumCRIMINAL #LeonardoCastro

(OAB) Nota do Colégio de Presidentes #LAVAJATO

*Fonte: OAB.

                    Florianópolis (SC) – O Colégio de Presidentes de seccionais, reunido nesta sexta-feira (06), na capital de Santa Catarina, emitiu nota à sociedade. Confira:

Campanha Nacional de #COMBATEaCORRUPÇÃO

Câmara aprova pena maior para assassinato de mulheres

*Fonte: Câmara dos Deputados.

Punição será de 12 a 30 anos de prisão quando o crime envolver violência doméstica e familiar ou menosprezo e discriminação contra a condição de mulher. O crime também será classificado como hediondo. Projeto segue para sanção presidencial.

                    O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (3) o Projeto de Lei 8305/14, do Senado, que considera homicídio qualificado o assassinato de mulheres em razão do gênero (feminicídio). A matéria, que muda o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40), será enviada à sanção presidencial. Segundo a proposta, considera-se que o assassinato ocorreu em razão do gênero da vítima quando o crime envolve violência doméstica e familiar ou menosprezo e discriminação contra a condição de mulher. A pena prevista para homicídio qualificado é de reclusão de 12 a 30 anos.

                    De autoria da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Violência contra a Mulher, cujos trabalhos foram concluídos em junho de 2013, o projeto prevê ainda o aumento da pena em 1/3 se o crime ocorrer: durante a gestação ou nos três meses posteriores ao parto; contra menor de 14 anos, maior de 60 ou pessoa com deficiência; na presença de descendente ou ascendente da vítima.

Crime hediondo #FEMINICÍDIO

*Fonte: Câmara dos Deputados.

                    O texto aprovado também inclui esse homicídio qualificado no rol de crimes hediondos, constante da Lei 8.072/90. Quem é condenado por crime hediondo tem de cumprir um período maior da pena no regime fechado para pedir a progressão a outro regime de cumprimento de pena (semi-aberto ou aberto). É exigido ainda o cumprimento de, no mínimo, 2/5 do total da pena aplicada se o apenado for primário; e de 3/5, se reincidente.

Violência doméstica #FEMINICÍDIO

*Fonte: Câmara dos Deputados.

                    Ex-ministra da Secretaria de Direitos Humanos, a deputada Maria do Rosário (PT-RS) disse que a proposta enfrenta a violência contra a mulher. "Vai penalizar mortes de mulheres em decorrência da violência, dos maus-tratos", afirmou. O deputado Evandro Gussi (PV-SP), no entanto, foi contra. Segundo ele, a proposta estabelece diferenças entre homens e mulheres na lei penal. "É um precedente perigoso tratar as pessoas de maneira diferente. Podemos até concordar com a pena maior para morte de grávida, mas não entre homem e mulher", disse.

                    A proposta é uma reivindicação da bancada feminina. Tradicionalmente, na semana em que se comemora o Dia Internacional da Mulher, celebrado no próximo domingo (8 de março), a Câmara aprova projetos de interesse das mulheres. Ao justificar a proposta, a CPMI da Violência contra a Mulher ressaltou o assassinato de 43,7 mil mulheres no País entre 2000 e 2010, 41% delas mortas em suas próprias casas, muitas por companheiros ou ex-companheiros. O aumento de 2,3 para 4,6 assassinatos por 100 mil mulheres entre 1980 e 2010 colocou o Brasil na sétima posição mundial de assassinatos de mulheres.

Íntegra da Proposta #FEMINICÍDIO

*Fonte: Câmara dos Deputados.

Clique nos links abaixo e confira, na íntegra:

PEC-590/2006

PL-7371/2014

PL-8305/2014

(G1) Novas regras do seguro-desemprego já estão valendo; entenda

*Fonte: G1.

Mudanças valem para quem foi demitido a partir de sábado (28).

Veja em quais situações o trabalhador terá direito ao benefício.

                    A partir desta segunda-feira (2), os trabalhadores que pedirem o seguro-desemprego já estarão enquadrados nas novas regras, que começaram a valer para quem foi demitido a partir de sábado (28). "A vigência da Medida Provisória [que estabelece as novas regras] começará 60 dias a partir da data da publicação. Sendo assim, as novas regras incidirão nos trabalhadores demitidos a partir do dia 28 de fevereiro de 2015", diz o Ministério do Trabalho. 

Confira o que muda com as novas regras:

(G1) Trabalhadores desconhecem novas regras do seguro-desemprego

*Fonte: G1.

No Poupatempo de Santo Amaro, poucos usuários sabiam da alterações.

Medida que ampliou tempo de trabalho para benefício vale desde sábado.

                    A mudança nas regras para tirar o seguro-desemprego começou a valer no último sábado (28). Nesta segunda (2), porém, muita gente que compareceu ao Poupatempo de Santo Amaro, na Zona Sul da capital paulista, não sabia que pessoas demitidas agora precisam ter trabalhado 18 meses, e não mais seis apenas, para ter direito ao benefício na primeira solicitação. Era o caso da ajudante-geral Célia Pereira, de 41 anos, que disse saber que algo estava para mudar nas regras, mas que não sabia exatamente o que. "Acho que isso não foi bem explicado", disse.

                    Ela comemorou, porém, o fato de ter saído do último emprego em janeiro, antes de as novas regras entrarem em vigor. "O trabalho ia mudar para outro bairro. Acabou compensando sair naquele momento", disse. Ela trabalhou por oito meses e não poderia receber o seguro-desemprego se as novas regras já estivessem valendo em janeiro. Célia opinou que a mudança "prejudica o trabalhador" e que o governo está tirando um benefício dado num "momento de dificuldade", o de perder o emprego.

                    A opinião é oposta à de Felipe Mateus, que trabalhou como piloto de testes na Renault e disse que o uso do seguro-desemprego no país foi deturpado. "Acho que ajudar a reduzir o desemprego. Tem muita gente que quer sair do trabalho por causa desse auxílio", afirmou. Ele tinha conhecimento das mudanças nas regras, mas não foi afetado porque saiu do emprego em dezembro. Já o motoboy Leandro Vinícius, de 26 anos, disse desconhecer as novas regras do seguro-desemprego e reclamou da falta de divulgação das novas medidas. "É o mínimo que poderiam ter feito pelo trabalhador", opinou.

Contratempo #SeguroDesemprego #NovasRegras

*Fonte: G1.

                    O desconhecimento das novas regras não era a única dificuldade enfrentada por alguns usuários do Poupatempo de Santo Amaro na manhã desta segunda. Funcionários informavam que o sistema estava fora do ar e que o público precisaria esperar. Alguns dos presentes, caso do motoboy Leandro Vinícius, já esperavam havia mais de duas horas pelo atendimento.

(OAB/DF) Advogados e Defensores devem ter acesso imediato aos presos

*Fonte: OAB/DF.

                    Brasília, 26/2/2015 – A situação do sistema de visita nos Complexos Prisionais do Distrito Federal foi tema de audiência pública da qual a Seccional participou, na quinta-feira (26), na Câmara Legislativa. A OAB foi representada pelo secretário-geral da Comissão de Ciências Criminais e Segurança Pública da OAB/DF, Joaquim Pedro de Medeiros Rodrigues, a convite do deputado distrital Bispo Renato Andrade. Joaquim Pedro abordou a questão sob dois aspectos. O primeiro foi a questão da visita dos familiares dos presos e, a segunda, o acesso do advogado ao preso. “O Estatuto da Advocacia e a Lei de Execução Penal (LEP) vêm sendo descumpridos, especialmente no CDP . O advogado, algumas vezes, é o primeiro contato do preso logo após a detenção, e justamente no CDP é onde temos mais dificuldades”, comentou o advogado sobre o acesso aos detentos no Complexo Penitenciário da Papuda. “A limitação de horário de ingresso do advogado, 9h às 18h, é ilegal. O preso provisório, por força da Constituição, é inocente até que haja trânsito em julgado de sentença condenatória”, defendeu.

                    O membro da Comissão ainda afirmou que outra situação que preocupa a Ordem é o constrangimento que os familiares passam para poderem visitar seus entes nos Complexos Prisionais. “Quanto a questão da visita dos familiares, expus que a OAB/DF defende a mudança dos dias das visitas para os finais de semana e que somos contra a revista íntima, vexatória, dos visitantes”, argumentou.

                    O deputado Bispo Renato se sensibilizou com a manifestação e reconheceu a importância da OAB. O distrital imediatamente elaborou indicação em que sugere ao GDF que tome medidas para garantir o acesso imediato do advogado e do defensor público para entrevista ao preso. “Essa atitude valoriza ainda mais a Casa Legislativa. A OAB/DF e a CL/DF andam juntas como porta-vozes da sociedade”, concluiu Joaquim Pedro.

Leia a íntegra da indicação

OAB lança campanha em defesa do Exame de Ordem

*Fonte: OAB.

                    Brasília – Um instrumento fundamental para garantir a qualidade dos trabalhos prestados pelo advogado na defesa dos interesses do cidadão. É assim que a OAB Nacional, bem como suas 27 seccionais, definem o Exame de Ordem, instrumento garantidor do preparo profissional para o regular exercício da advocacia.
                    A exemplo do que ocorre no início de cada nova legislatura do Congresso Nacional, a Ordem reafirma sua defesa ao Exame. “Trata-se, essencialmente, da defesa e da proteção do cidadão contra os profissionais sem qualificação para atuar”, afirmou o presidente da entidade, Marcus Vinicius Furtado Coêlho.

(OAB) Exame de Ordem e a proteção da sociedade

*Fonte: OAB.

Leia, abaixo, o texto da campanha pela manutenção do Exame de Ordem, elaborado pela diretoria nacional da OAB:

A preservação dos direitos das pessoas depende da adequada orientação jurídica e da apropriada demanda judicial, tarefas do advogado. O Exame de Ordem objetiva impedir a atuação profissional de quem não possui o mínimo conhecimento técnico e, dessa forma, proteger o cidadão de injustiças e prejuízos irreparáveis.

Ninguém será privado de bens e de liberdade sem o devido processo legal, sendo assegurada a ampla defesa. Tal princípio constitucional se torna letra morta diante de uma atuação profissional deficitária, incapaz de articular com precisão a tese jurídica necessária à proteção do cidadão contra agressões a seus direitos e interesses.

O aparato jurídico do Estado é composto por profissionais concursados. Juízes, integrantes do Ministério Público, delegados de polícia e advogados públicos são submetidos a rigorosa seleção. O advogado do cidadão também deve ser aprovado num teste de conhecimento mínimo, sob pena de inexistir a necessária paridade a presidir a distribuição da justiça.

Essencial ressaltar que não há curso de advocacia, mas bacharelado em Direito. A graduação abre oportunidades para diversas carreiras jurídicas, cada qual com um teste seletivo para ingresso. A advocacia não é mais nem menos importante que as demais carreiras. Todos os bacharéis em Direito, ao ingressar nas faculdades, têm ciência, desde o edital do vestibular, de que o curso não habilita por si só ao exercício da advocacia.

O Exame de Ordem decorre do artigo 5º, § XIII, da Constituição Federal. Ali está estabelecido que "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". E a legislação existe. É a Lei 8.906, de 1994, declarada constitucional por unanimidade pelo Supremo Tribunal Federal. Os juízes da Suprema Corte consideraram que a advocacia é profissão que pode trazer prejuízos graves a terceiros, razão por que o legislador fica autorizado a instituir o exame para medir a qualificação para o exercício profissional.

No Exame de Ordem brasileiro não há limite de vagas para aprovação. Nem se inibem as tentativas do bacharel para conseguir superar a prova: ele pode prestar tantos exames quantos quiser até atingir a nota mínima exigida. Não há arguição. Trata- se de uma prova com 80 questões objetivas e outra que consiste em apresentar uma petição profissional e com perguntas de ordem prática, na área do Direito escolhida pelo examinando.
Não se pode deixar de observar que o Brasil não é o único país a exigir um teste de conhecimento para advogados. Inúmeros outros adotam o exame de admissão para ingresso na carreira, muitos com etapas mais rigorosas que as nossas, como Itália, França, Estados Unidos, Inglaterra, Alemanha, Japão, China, México e Chile.
Pesquisa da Fundação Getúlio Vargas revelou que a ampla maioria dos bacharéis é favorável à sua permanência. Essa é também a opinião de professores de Direito e de diretores das boas faculdades, que não querem ser niveladas por baixo. Os cursos que primam pela qualidade aprovam quase todos os alunos e bacharéis logo na primeira submissão ao exame.
Em cada Exame de Ordem é aprovada uma média de 20 mil pessoas. Com a realização de três exames anuais, 60 mil novos advogados começam a atuar por ano no Brasil, mais que uma França de profissionais da advocacia. Temos 850 mil advogados, perdendo apenas para os Estados Unidos e superando em muito a média mundial.
Em 2013, o Brasil teve 95 mil concluintes do curso de Direito; sendo que neste ano foram 64.501 aprovados no Exame de Ordem. Ou seja, 67,89% dos que se formam conseguem aprovação e se tornam advogados
Numa visão meramente mercantilista, mais rentável seria o fim do Exame de Ordem, pois a OAB passaria a ter milhares de novos inscritos, pagando uma anualidade média de cerca de R$ 800. Uma arrecadação quase bilionária.

A história de luta da nossa entidade, porém, sempre ao lado da sociedade, põe em primeiro lugar a defesa e a proteção do cidadão contra o profissional sem qualificação. É essa a garantia que dá o Exame de Ordem. E da qual não podemos nem devemos, como brasileiros e profissionais, abrir mão.