Dicas Trabalhistas por Fabrício Lima Silva

Pessoal,

super indico o blog do Professor e Juiz do Trabalho Fabrício Lima Silva!

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Antes de tomar uma decisão, presidente do STF ouvirá PGR sobre posse de Cristiane Brasil

*Fonte: G1 / Blog do Valdo Cruz.

                    Caso o governo decida recorrer diretamente ao Supremo Tribunal Federal (STF), a presidente Cármen Lúcia deve pedir, antes de tomar uma decisão, parecer à Procuradoria Geral da República (PGR) sobre a polêmica envolvendo a posse de Cristiane Brasil no Ministério do Trabalho. Ela fez o mesmo, nesta semana, com recurso do governo sobre a suspensão do decreto de indulto de Natal do presidente Michel Temer. Por enquanto, a Advocacia-Geral da União (AGU) só decidiu que será apresentado um novo recurso, depois de juízes do Tribunal Regional Federal da Segunda Região (TRF-2) negarem, de forma monocrática, pedidos do governo para derrubar liminar da Justiça do Rio que suspendeu a posse da deputada do PTB, inicialmente prevista para terça-feira (9).

                    Três caminhos estão sendo estudados pela AGU. Recorrer ao plenário do TRF, opção mais remota. Ir ao STJ (Superior Tribunal de Justiça). Ou partir para a última instância, que é o STF. Na avaliação de assessores de Temer, esta seria, agora, a melhor opção para resolver definitivamente o caso. A Justiça do Rio suspendeu a posse da petebista sob a alegação de que sua nomeação fere a moralidade administrativa, já que ela foi processada por não assinar a carteira de trabalho de dois motoristas. Ao blog, assessores de Temer disseram que o receio do Palácio do Planalto é que a presidente do STF avalie não se tratar de tema urgente porque o Ministério do Trabalho segue funcionando sob o comando de um interino. Não havendo, assim, prejuízos para o andamento da pasta. Nesse caso, ela ou recusaria o recurso ou deixaria sua análise para a volta do plenário do STF do seu recesso, em fevereiro.

                    Se isso acontecer, o presidente está sendo aconselhado a chamar a cúpula do PTB para discutir se não seria melhor escolher um outro nome e evitar que o desgaste se prolongue por todo o mês de janeiro. A decisão, porém, enfatizaram assessores, será da legenda governista. Segundo interlocutores de Temer, o governo decidiu assumir o desgaste público ao bancar o nome de Cristiane Brasil e deixar com o PTB a decisão de manter a nomeação até o final das disputas jurídicas. Apesar da repercussão negativa, a equipe de Temer diz que foi uma estratégia planejada para buscar maior confiança junto aos partidos da base aliada, numa demonstração de que o Palácio do Planalto honra seus compromissos.

                    Essa estratégia tenta corrigir erros recentes na relação com a base aliada, quando o governo não honrou alguns compromissos ou demorou para cumpri-los, deixando a base insatisfeita. Mesmo com o risco de passar a imagem de um governo mais fragilizado, Temer decidiu respeitar a posição do PTB. Agora, a expectativa é que essa posição palaciana tenha repercussão positiva entre aliados num momento em que se aproxima a votação da reforma da Previdência.

‘Chef de Cabral’ processa Senac e pede indenização de R$ 2,7 mi

*Fonte: Veja.

                    Ex-chefe de cozinha do Palácio Guanabara, Ana Rita Menegaz ajuizou no final do ano passado ação trabalhista contra o Senac do Rio de Janeiro cobrando uma indenização de 2,7 milhões de reais e pedindo que o governo estadual seja considerado responsável por sua situação laboral. Contratada pela entidade, ela esteve a serviço das cozinhas dos governadores do estado – Sérgio Cabral e Luiz Fernando Pezão (PMDB) – por cerca de dez anos, entre 2007 e março do ano passado, quando foi demitida. Ana Rita esteve em meio a uma polêmica, em 2014, quando o jornal Folha de S.Paulorevelou mensagens de celular e e-mails trocadas entre o então governador e o presidente da Fecomércio-RJ, Orlando Diniz, que tratavam de amizade e de pedidos de favores entre os dois. Um desses favores era uma solicitação de Cabral para que Diniz, também presidente do Senac, concedesse um aumento para a funcionária, que tinha seu trabalho apreciado pelo peemedebista.

                    Na ação apresentada, Ana Rita Menegaz alega que, ao longo dos anos em que trabalhou nas copas dos palácios Guanabara e Laranjeiras, sede e residência oficial dos governadores fluminenses, foi submetida a uma intensa jornada de, em média, quinze horas por dia. A chef de cozinha ainda informa que possuía um celular funcional através do qual era posta sobre situação de “liberdade de locomoção tolhida”, estando quase que permanentemente à disposição de autoridades. Ela alega também que exercia trabalhos diversos, para além dos cardápios e da gestão das cozinhas, como gerência de funcionários e organização de eventos. Na peça, Ana Rita diz que sua jornada padrão, que era entre 7h e 22h de segunda a sexta-feira e das 8h às 14h aos sábados, era ainda postergada “pelo menos três vezes por mês, em razão dos eventos festivos e recepções” até por volta de 2h da manhã.

                    Diante da situação, a sua defesa cita o artigo 932 do Código Civil, que coloca “o comitente” como responsável pela reparação civil, para pedir à Justiça que coloque o Estado do Rio de Janeiro como “co-reclamado”. Nesse cenário, o governo pode se ver obrigado a indenizá-la caso o Senac seja condenado e não possa arcar com os valores. A chef, que tinha vencimentos mensais de pouco mais de 18.000 reais, cobra o pagamento de horas-extras, horário de descanso, intervalo extrajornada, adicional noturno, descanso e correções proporcionais nos valores de aviso prévio, férias, décimo-terceiro e depósitos no FGTS, além de um pagamento de danos morais estipulado em 15.000 e dos honorários advocatícios. O valor total da causa foi calculado em 2.782.175,84 reais. A primeira audiência sobre a ação foi marcada para o próximo dia 9 de maio. O Senac e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) serão autuados para comparecer. Procurados para um posicionamento sobre as alegações de Ana Rita, a Fecomércio-RJ e o governo do Rio de Janeiro não responderam sobre a situação da chef até a publicação desta nota.

Intervenção #SESC SENAC #RIO

*Fonte: Veja.

                    O Sesc e o Senac do Rio de Janeiro estão sob intervenção desde a metade de dezembro, quando o Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou o presidente da Fecomércio Orlando Diniz da gestão das duas entidades. Para o lugar dele, a Confederação Nacional do Comércio (CNC) nomeou o presidente da Fecomércio no Ceará, Luiz Gastão, como interventor. Nas últimas semanas, se sucedeu uma longa disputa jurídica entre a administração de Diniz, que não reconhecia o direito da CNC de intervir, e a entidade nacional. A decisão final foi proferida pela ministra Laurita Vaz, presidente do STJ, que autorizou a intervenção até a decisão definitiva da Corte sobre a situação de Diniz, que deve ocorrer em fevereiro.

Planalto avalia se irá recorrer para garantir posse de Cristiane Brasil

*Fonte: Yahoo!

                    BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - Com uma nova derrota na Justiça Federal, o presidente Michel Temer avalia alternativas para não deflagrar uma crise política com o PTB, criando o risco de um desgaste contaminar a relação com toda a base aliada. Na noite desta quarta-feira (10), o TRF (Tribunal Regional Federal) da 2ª Região manteve novamente decisão da primeira instância que suspendeu a posse da deputada federal Cristiane Brasil (PTB-RJ) para o comando do Ministério do Trabalho. Os recursos eram a última alternativa do presidente para tentar empossar a parlamentar sem passar pela terceira instância, que deu sinais ao Palácio do Planalto de que está disposta a manter a suspensão caso seja acionada.

                    O presidente considera agora se irá recorrer ao STF (Supremo Tribunal Federal) ou ao STJ (Superior Tribunal de Justiça), aumentando o desgaste do governo com o risco de uma nova derrota, ou irá pressionar o PTB a indicar um novo nome, o que deverá criar mal-estar com a sigla. Para tomar essa decisão, a intenção dele é consultar nesta quinta-feira (11) o presidente nacional do partido, Roberto Jefferson, responsável pela indicação da filha para a pasta. Em conversas reservadas durante toda a quarta-feira (10), o presidente vinha ressaltando que a decisão final caberia ao PTB. Ele queria mostrar à sigla que tentava esgotar todas as instâncias recursais, indo até o fim nos esforços para garantir a nomeação.

                    A avaliação é de que qualquer sinal de desistência ou falta de empenho do governo para a posse da deputada federal teria potencial de abrir uma guerra com o PTB, que se estenderia às demais siglas da base aliada. Para o Palácio do Planalto, a sustentação do governo no Congresso Nacional e o apoio dos partidos à agenda de reformas pode desmoronar se o presidente não mantiver o acordo de nomear os ministros escolhidos pelos dirigentes das legendas governistas. A insegurança sobre uma derrota no Supremo ocorreu após o presidente ter recebido sinais de que há uma tendência de que a ministra Cármen Lúcia mantenha a decisão de suspensão da posse.

                    O Palácio do Planalto enviou um emissário na noite de terça-feira (9) para consultar auxiliares dela sobre a chance de sucesso de um recurso ao tribunal. Segundo a Folha apurou, a equipe da ministra indicou que ela poderia barrar a cerimônia ou remeter o caso ao plenário. Como o STF está em recesso até 1º de fevereiro, o impasse sobre a posse se estenderia e agravaria o desgaste do governo com o episódio. Para a equipe do presidente, a relação de Temer com Cármen Lúcia se deteriorou com o episódio em que a ministra suspendeu parte do indulto natalino concedido pelo governo, no fim do ano passado.

                    Na terça-feira (9), a pedido do presidente, a AGU (Advocacia-Geral da União) apresentou um agravo de instrumento ao TRF (Tribunal Regional Federal) da 2ª Região contra a decisão do juiz Leonardo da Costa Couceiro, da 4ª Vara Federal de Niterói. Para ter mais chances de vitória e tentar agilizar o processo, o Palácio do Planalto orientou também Cristiane Brasil a ingressar com recurso no mesmo tribunal por meio de seus advogados. O juiz Vladimir Santos Vitovsky, no entanto, negou os recursos. Ele manteve decisão da primeira instância, da 4ª Vara Federal de Niterói, que na segunda-feira havia suspendido provisoriamente a posse da deputada.

Segundo Marun, governo mantém indicação de Cristiane e recorrerá ao STF

*Fonte: G1 / Blog do Camarotti.

                    O ministro da articulação política do governo, Carlos Marun, afirmou que, mesmo com nova decisão da Justiça contra nomeação de ministra do Trabalho, o governo manterá a indicação da deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ) e recorrerá ao Supremo Tribunal Federal, informa o repórter Nilson Klava, da GloboNews. “Não muda em nada. Cristiane é o nosso nome e vamos recorrer”, disse o ministro.

                    Apesar da fala de Carlos Marun, a Advocacia-Geral da União diz que vai aguardar para decidir o próximo passo na Justiça. Em meio ao impasse, o governo até tentou convencer o presidente do PTB, Roberto Jefferson, pai de Cristiane Brasil, a indicar um novo nome. Mas ele bateu o pé e diz que mantém a escolha. “Agora é uma questão pessoal, ele não quer constranger a filha”, afirmou um integrante da bancada do PTB. Diante da negativa, o governo recuou. Como informou o blog, o Planalto teme um desgaste com Roberto Jefferson e o PTB em meio à negociação da reforma da Previdência.

TRF2 nega novo recurso de Cristiane Brasil contra liminar que impede posse no Ministério do Trabalho

*Fonte: G1.

Juiz manteve decisão da 1ª instância. Magistrado entendeu que decisão de suspender posse não acarreta 'risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação'.

                    O juiz Vladimir Santos Vitovsky, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), no Rio de Janeiro, negou na noite desta quarta-feira (10) um novo recurso apresentado pela deputada federal Cristiane Brasil (PTB) contra a liminar que a impede de assumir o Ministério do Trabalho. O magistrado manteve decisão da 1ª instância, da 4ª Vara Federal de Niterói, que suspendeu provisoriamente na noite de segunda-feira (8) a posse da deputada. Nos termos da decisão do TRF2, a liminar que suspende a posse "não tem o condão (capacidade) de acarretar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Outrossim, é prematuro afirmar estar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Com efeito, a competência do Presidente para escolher e indicar seus ministros é matéria eminentemente de mérito".

                    Segundo informou o tribunal, "o relator do processo é o desembargador federal Sergio Schwaitzer, da 7ª Turma Especializada do TRF2, que ainda deverá apreciar o mérito dos agravos". Cristiane Brasil já informou que pretende recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) por meio da Advocacia Geral da União (AGU). A declaração dela ocorreu no mesmo dia em que o próprio TRF2 indeferiu pedido da AGU de suspensão da liminar. No recurso, os advogados da deputada argumentavam ser "ilegal e abusiva" a decisão judicial, e diziam que a multa pecuniária imposta pelo juízo, de R$ 500 mil, era "escorchante". A defesa pedia ainda que o recurso fosse distribuído para o desembargador Schwaitzer, mas o magistrado, atualmente, está de férias.

Recurso no STF #CristianeBrasil #MinistériodoTrabalho

*Fonte: G1.

                    Conforme publicado no blog da jornalista Andréia Sadi nesta quarta-feira, o presidente Michel Temer aguardava a nova decisão do TRF2 em relação ao novo recurso de Cristiane Brasil antes de ingressar com um recurso também no Supremo Tribunal Federal (STF). Para adiar a decisão de recorrer ao STF, Temer avaliou com seus auxiliares dois cenários. O primeiro seria a presidente do Supremo, ministra Carmen Lúcia, negar de imediato a posse.

                    O segundo cenário, também motivo de preocupação do governo, seria a magistrada submeter a decisão ao plenário do ST, o que prorrogaria até fevereiro a indefinição sobre a situação de Cristiane Brasil, já que o Judiciário está em recesso. Nas palavras de um auxiliar, o presidente não quer "queimar etapas".

Condenação #CristianeBrasil #MinistériodoTrabalho

*Fonte: G1.

                    A indicação do nome de Cristiane Brasil para ser ministra da Trabalho foi aceita por Temer no terceiro dia deste ano. O nome da deputada foi levado a Temer durante reunião no Palácio do Jaburu entre o presidente e o pai da deputada, o ex-deputado Roberto Jefferson, presidente nacional do partido e condenado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do mensalão – em março de 2016, ele obteve o perdão da pena. No dia seguinte, a TV Globo revelou que Cristiane Brasil foi condenada em 2016 a pagar uma dívida trabalhista de R$ 60mil a um motoristaque prestava serviços para ela e para sua família, conforme decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT1) confirmada em segunda instância.

                    De acordo com o juízo, o funcionário não teve a Carteira de Trabalho assinada e, por isso, deveria ter ganho de causa para receber gratificações como férias, aviso prévio e gratificações natalinas. A carga horária do funcionário era de cerca de 15h por dia, de acordo com o juiz Pedro Figueiredo Waib, que condenou em primeira instância.

MBL protocola ação contra posse de Nelson Nahim como deputado

*Fonte: G1.

Suplente da coligação de Cristiane Brasil foi condenado por estupro de vulnerável

                    BRASÍLIA — O advogado Rubens Nunes, coordenador nacional do Movimento Brasil Livre (MBL), protocolou na tarde desta quarta-feira uma ação popular para tentar impedir a posse na Câmara dos Deputados de Nelson Nahim (PSD-RJ), suplente da coligação de Cristiane Brasil (PTB-RJ), caso ela tome posse no Ministério do Trabalho. O pedido foi protocolado na 4ª Vara Federal da Justiça Federal em Niterói, e diz que a posse de Nahim seria um ato “claramente imoral”. Nahim foi condenado a 12 anos de prisão por estupro de vulnerável e preso duas vezes por envolvimento em exploração sexual de menores. Em 2016, quando saiu sua condenação, ele chegou a passar quatro meses na cadeia. Foi solto em outubro após obter um habeas corpus no Supremo Tribunal Federal (STF). Ele é ex-vereador de Campos dos Goytacazes e irmão do ex-governador do Rio Anthony Garotinho, com quem diz estar rompido desde 2010.

                    A ação popular afirma que a posse do político “atenta mortalmente contra a moralidade administrativa, as instituições democráticas, a Pátria e contra o povo desta Nação”. A 4ª Vara Federal , acionada pelo advogado, foi a mesma que suspendeu a posse de Cristiane Brasil no ministério, na segunda-feira. A decisão foi confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), e a Advocacia-Geral da União (AGU) e a deputada federal recorreram ao tribunal. Ao todo, 14 pessoas foram condenadas no caso que envolve Nahim, que ficou conhecido como "Meninas de Guarus", que começou a ser investigado em 2009. De acordo com a denúncia, os réus mantinham e exploravam sexualmente crianças e adolescentes, entre 8 e 17 anos, em uma casa em Guarus, distrito de Campos. Segundo a representação, o lugar era mantido com as portas e janelas trancadas, sempre sob vigília armada, e as vítimas eram obrigadas a consumir drogas. Segundo o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, elas chegavam a fazer 30 programas por dia. Pelos programas realizados, recebiam comida e drogas e, em alguns casos, uma parte do valor pago pelo "cliente".

                    “O bando também firmou convênios com proprietários de hotéis e motéis locais, onde parte dos encontros era realizada. Ora, é evidente que a população brasileira não merece e não quer ter como seu representante um deputado condenado por estupro de menores e por exploração sexual de crianças e adolescentes, motivo pelo qual a presente Ação merece total provimento”, diz Rubens Nunes no pedido. Segundo o autor da ação popular, a imoralidade é tão patente que foi notícia até na imprensa internacional. Ele cita uma matéria do jornal inglês “The Guardian”, que repercutiu o caso.

Ex-Deputado diz que é inocente #NelsonNahim

*Fonte: G1.

                    Depois do anúncio de que Cristiane Brasil seria nomeada para o Ministério do Trabalho, Nahim afirmou, em suas redes sociais, que iria disponibilizar para cada um dos 512 deputados "cópias de todos os documentos" que provam sua inocência. "Obrigado, Senhor, por permitir que eu possa mostrar, literalmente, não só do que já fiz em toda minha vida política, como viabilizar dentro da própria Câmara dos Deputados e disponibilizar em cada Gabinete Parlamentar acesso a cópias de todos os documentos da grande e absurda injustiça que fizeram comigo em ser condenado num processo em que a suposta vítima jamais confirmou ter tido qualquer envolvimento comigo", escreveu Nahim.

                    Antes da condenação, Nelson Nahim recebeu 24 mil votos na eleição de 2014, garantindo o posto de suplente em sua coligação. Na atual legislatura, ele assumiu mandato na Câmara duas vezes: em dezembro de 2015 (no lugar de Alexandre Serfiotis, do PMDB) e em janeiro de 2017 (na vaga de Índio da Costa, do PSD). Somadas as duas ocasiões, ficou 16 dias no Legislativo.

Temendo derrota, Temer adia recurso ao STF sobre posse de Cristiane Brasil e aguarda nova decisão do TRF-2

*Fonte: G1 / Blog da Andréia Sadi.

                    O presidente Michel Temer decidiu aguardar uma nova decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região em relação a um agravo (recurso) protocolado na terça-feira (8) sobre a suspensão da posse de Cristiane Brasil antes de ingressar com um recurso também no Supremo Tribunal Federal (STF). Nesta terça, assim que o TRF-2 negou o primeiro recurso da Advocacia-Geral da União (AGU) para suspender a posse da indicada para o ministério do Trabalho, Temer combinou com Cristiane Brasil e Roberto Jefferson, presidente do PTB, que iria recorrer ao STF e ao TRF-2 para reverter a decisão.

                    Porém, segundo o blog apurou, temendo uma negativa da ministra Carmen Lúcia, presidente da Corte, sobre o pedido do governo, Temer decidiu esperar a nova decisão do TRF-2 e suspendeu, por ora, a ida ao STF. Nas palavras de um auxiliar, o presidente não quer "queimar etapas". O recurso da AGU no TRF-2 é para derrubar a decisão inicial, do juiz de primeiro grau, que suspendeu a posse de Cristiane Brasil.

                    O governo temia que o STF, no recurso que a AGU estava preparando, declarasse que não havia risco para a ordem administrativa o ministério do Trabalho ser ocupado por um interino. Como exemplo, auxiliares de Temer citam um caso do próprio governo: Dyogo Oliveira, que tocou o ministério do Planejamento como interino quando Romero Jucá foi demitido. Para evitar o risco de uma decisão nesse sentido, o governo adiou, então, o recurso ao STF.

Artigo: "A Petrobras, o acordo bilionário e a tragédia brasileira"

Por Cezar Britto

O jornalista Ricardo Boechat, no dia 24 de março de 2017, publicou em sua coluna Caldo de Galinha, que não havia caído bem a presença do presidente da Petrobras, Pedro Parente, percorrendo gabinetes de ministros do TST para entrega de memorial defendendo o fim do pagamento de adicionais de periculosidade e insalubridade para os petroleiros que, diariamente, arriscam as suas vidas para que estatal mantenha o seu statusde empresa grande e mundialmente respeitada. Referia-se o jornalista a determinada demanda judicial em que a Petrobrás, já condenada pela Seção de Dissídios Individuais (SDI-1) do TST, insinua, através de seus dirigentes, que cumprir a decisão trabalhista poderia “causar prejuízos aos investidores” e “quebrar a empresa”.

Eis que, outra vez, a imprensa noticia que a Petrobras anunciou um acordo para encerrar uma ação judicial coletiva de “investidores estrangeiros”, que corre em Nova York, em que pagará US$ 2,95 bilhões àqueles que compraram ações da empresa no mercado imobiliário estadunidense e se disseram prejudicados pelos fatos escandalizados na mídia nacional e potencializados pelos holofotes do Poder Judiciário brasileiro. O acordo bilionário, celebrado em processo ainda na sua fase inaugural e, consequentemente, sem decisão judicial, representa uma das maiores cifras já testemunhadas pelo sistema judicial estadunidense. E não quita todas as questões jurídicas que giram em torno da “festejada” e antecipada confissão, até porque “outros investidores” seguem com seus respectivos processos intactos, esperando novas concessões brasileiras.

O drama brasileiro, infelizmente, não tem no acordo bilionário o seu capítulo final. Não há, sequer, luz no final do túnel das palavras trágicas. Ainda mais quando se revela que o valor pago representa 65% de tudo que a Petrobras arrecadou com a privatização de seu patrimônio, agora camuflada com o neologismo “venda de ativos”. Nesta parte da temerária novela, os dirigentes da Petrobras começaram a escrever que devolverão aos “investidores” o dinheiro pago pelos próprios “investidores” quando se tornaram proprietários do patrimônio do povo brasileiro. Ou, em outras palavras: Ao término do acordo estadunidense e das novas privatizações o Brasil terá vendido a Petrobras e pago com o seu próprio dinheiro.

Ironicamente, os dirigentes brasileiros justificaram que celebraram o bilionário acordo porque tinham receio de que o tradicional silêncio do Poder Judiciário estadunidense fosse exercido para proteger os interesses econômicos dos EUA. Verdade ou não a fundamentação protecionista, o papel ideológico do Poder Judiciário estadunidense é uma parte da história que somente as cenas futuras revelarão. Da mesma forma, o tempo escreverá sobre a atuação do Poder Judiciário brasileiro, os interesses em julgamento e as validades dos acordos de delação que serviram de escudos protetivos de históricos corruptores, quase todos preservados nos seus respectivos patrimônios, mantidos no Mercado como importantes “investidores” e “livres” nas suas luxuosas mansões.

Enfim, os astronômicos valores que serão pagos aos “investidores estrangeiros”, incontavelmente superiores aos devidos aos “trabalhadores brasileiros”, pelo clima de euforia anunciado pela direção da Petrobras não “quebrarão a empresa”. Evitaria até, segundo os escalados “especialistas nos humores do Mercado”, novos prejuízos para a estatal, pois encerrar uma demanda judicial é sempre um “bom negócio”, desde que beneficie, evidentemente, os donos dos negócios. Neste caso, compreendendo-se como donos do negócio os “investidores” que, duplamente, lucram com a vida dos petroleiros e com a anunciada “tragédia brasileira”. Para estes e muitos outros, pouco importa se o valor a ser pago seja superior em 6,7 vezes ao total das quantias recuperadas pelos “investigadores brasileiros”, o que vale mesmo é vibrar com o Complexo de Província que nos faz reféns dos quereres internacionais e repetir a velha máxima da submissão, proferida por Juracy Magalhães, embaixador do Brasil nos EUA durante o governo de Castelo Branco na ditadura militar: O que é bom para os Estados Unidos é bom para o Brasil!

Carlos Rafael Ferreira Advogados

21h25: agenda encerrada, por hoje. #Advocacia #Trabalho #Dedicação #Resultado — em Carlos Rafael Ferreira Advogados

AGU recorrerá ao STF por posse de Cristiane Brasil

*Fonte: Estadão.

                    A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou na tarde desta terça-feira (9) que irá recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para reverter a liminar que impediu a posse da deputada federal Cristiane Brasil (PTB-RJ) no cargo de ministra do Trabalho. O pedido da AGU será analisado pela presidente do STF, ministra Cármen Lúcia. Em uma derrota para o Palácio do Planalto, o vice-presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), desembargador federal Guilherme Couto de Castro, negou recurso da AGU e manteve a decisão do juiz federal Leonardo da Costa Couceiro, da 4ª Vara Federal de Niterói (RJ), que havia suspendido a nomeação e a cerimônia de posse de Cristiane Brasil.

                    Para o desembargador, a suspensão da posse não é capaz de causar "grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública". Na avaliação da AGU, a decisão do juiz federal de Niterói usurpa a "competência legitimamente concedida ao Poder Executivo, além de ferir diversos dispositivos legais, colocando em risco a normalidade institucional do País". Depois de se encontrar com o presidente Michel Temer, o líder do PTB, deputado Jovair Arantes disse que o partido vai manter a indicação de Cristiane Brasil para o Ministério do Trabalho. A deputada fluminense e seu pai, o presidente do PTB, Roberto Jefferson, também participaram da conversa. Segundo Jovair, a bancada do PTB não vai apresentar outro nome para lugar de Cristiane Brasil, que teve sua posse barrada liminarmente pela Justiça.

TRF2 nega recurso da AGU para garantir posse de Cristiane Brasil no Ministério do Trabalho

*Fonte: G1.

Presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, desembargador André Fontes, se declarou suspeito para decidir sobre o pedido.

                    O desembargador Guilherme Couto de Castro, vice-presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, negou recurso da AGU que buscava garantir a posse da deputada federal Cristiane Brasil (PTB-RJ) como ministra do trabalho. Castro diz na decisão que os argumentos, apresentados pela Advocacia-Geral da União (AGU), de que a liminar causa “grave lesão à ordem econômica ou à saúde” não se aplicam. “A decisão atacada não tem o condão de acarretar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública. E a suspensão não é apta a adiantar, substituir ou suprimir exame a ser realizado na via judicial própria”, relatou o desembargador.

                    Couto de Castro afirmou, na decisão, que a liminar não causa os prejuízos alegados pelo recurso da união. Sendo assim, o pedido de intervir na suspensão da posse da deputada federal foi negado. “As questões a serem respondidas positivamente, para autorizar o manejo da suspensão, são muito simples: (i) há grave lesão à ordem econômica ou à saúde? (ii) há tumultuária inversão de origem jurídica e administrativa, apta a autorizar suspensão, independente do debate na via própria?”, continua. “Apenas a concessão da liminar que, por ora, impede posse de Deputada Federal indicada não é apta, por si, a responder positivamente a tais pressupostos”, completou.

                    O caso foi analisado por Couto de Castro depois que o presidente do Tribunal, desembargador André Fontes, se declarou suspeito para decidir sobre o pedido de suspensão de liminar da deputada federal. Ele afirmou que o motivo foi foro íntimo.

Recurso #CristianeBrasil #MinistériodoTrabalho

*Fonte: G1.

                    Na noite de segunda-feira (8), a AGU entrou com um recurso contra a suspensão da posse de Cristiane Brasil como ministra do Trabalho. A medida foi tomada após o juiz Leonardo da Costa Couceiro, da 4ª Vara Federal Criminal de Niterói, suspender, de forma liminar (provisória), a posse da deputada. No recurso, a AGU disse que o impedimento da posse da deputada como ministra gera interferência do Judiciário em uma função que compete ao presidente da República. "A Constituição Federal é clara ao estabelecer a competência do Presidente da República para nomear e exonerar ministros de Estado (...) Ou seja, cabe somente ao presidente da República o juízo sobre quem deve ou não ser nomeado ministro de Estado, especialmente porque não há qualquer impedimento legal no que tange à nomeação da deputada federal Cristiane Brasil", afirmou a AGU, no recurso.

                    Também na segunda-feira, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT1) determinou a inclusão do nome de Cristiane Brasil no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). O TRT esclareceu, porém, que de acordo com o ato TST.GP 001/2012, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), existe o período de 30 dias, contados a partir da inscrição da empresa (no caso, da pessoa física) no BNDT, para que as empresas regularizem seus débitos trabalhistas. Durante o período de regularização, a certidão será negativa. Nesta terça, Cristiane depositou o montante de 30% do débito e requereu o parcelamento do restante da dívida. Assim, como a deputada pediu o parcelamento e se comprometeu a efetuar o pagamento, a inscrição no BNDT deverá ser alterada, devendo constar que ela possui dívida incluída no BNDT com exigibilidade suspensa (ou seja, posteriormente sairá uma certidão positiva com efeitos de negativa).

Dívidas Trabalhistas #CristianeBrasil #MinistériodoTrabalho

*Fonte: G1.

                    A ação popular que busca impedir a posse de Cristiane foi movida por um grupo de advogados e foi acatada pela 4ª Vara Federal de Niterói. A decisão judicial veio após a denúncia de que Cristiane Brasil foi condenada a pagar R$ 60 mil por dívidas trabalhistas com dois ex-motoristas. Além de suspender a posse, o juiz fixou multa de R$ 500 mil em caso de descumprimento da liminar. Em sua decisão, o magistrado destaca que a nomeação de Cristiane Brasil fere o princípio da moralidade administrativa. "Em exame ainda que perfunctório, este magistrado vislumbra fragrante desrespeito à Constituição Federal no que se refere à moralidade administrativa, (...) quando se pretende nomear para um cargo de tamanha magnitude, ministro do Trabalho, pessoa que já teria sido condenada em reclamações trabalhistas, condenações estas com trânsito em julgado", escreveu Couceiro.

AGU pede para STF derrubar suspensão de indulto de Natal

*Fonte: G1.

Órgão argumentou que medida é de responsabilidade apenas do presidente

                    BRASÍLIA — A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou um parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) defendendo a derrubada da liminar que suspendeu trechos do decreto do presidente Michel Temer com regras mais brandas para a concessão do indulto de Natal a presos condenados. A decisão foi tomada no final do ano passado pela presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, atendendo a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR). O ministro Luís Roberto Barroso foi sorteado relator do caso e poderá tomar uma decisão a partir de fevereiro, quando termina o recesso judiciário. Barroso já manifestou a intenção de levar a questão para o plenário da Corte.

                    A AGU destaca que a publicação do indulto é uma responsabilidade do presidente da República, "não cabendo ao Poder Judiciário reavaliar o juízo de conveniência e oportunidade do decreto que o defere”. O texto ressalta que o instituto existe no Brasil desde a Constituição de 1924, além de estar presente também em outros países. O órgão rebate a alegação da PGR de que o objetivo da medida foi “beneficiar determinada classe de condenados”, argumentando que o indulto foi “redigido com enunciados de proposições normativas gerais e abstratas, caracterizados pela universalidade de seus comandos e expressões.

                    O texto lembra uma manifestação da Defensoria Pública da União (DPU), que pediu para a questão ser analisada logo após o fim do recesso judiciário porque a liminar impede a concessão de indulto para pessoas que praticaram crimes menos graves, “que não se confundem, nem de longe, com crimes graves, como aqueles apurados no âmbito da ‘Operação Lava-Jato”. A Constituição estabelece que, quando uma norma é questionada no STF, a AGU tem a obrigação de defendê-la.

Minutos de Sabedoria...

Lula não pode ter prisão decretada imediatamente se condenado

*Fonte: Veja.

Segundo tribunal, execução da pena só ocorre após julgamento de todos os recursos

                    Caso tenha sua condenação mantida no próximo dia 24 durante o julgamento no Tribunal Regional Federal (TRF-4), em Porto Alegre, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva não terá sua prisão decretada imediatamente. Em nota divulgada nesta segunda-feira pela assessoria de imprensa, o tribunal informa que a prisão só ocorrerá após julgamento de todos os recursos em segunda instância.

                    Os recursos possíveis são os embargos de declaração, utilizados pela parte como um pedido de esclarecimento de dúvidas em relação à decisão e analisada pelos próprios julgadores; e os embargos infringentes, quando não há unanimidade na decisão e prevalece um voto majoritário mais duro contra o réu. Os embargos infringentes são julgados pela 4ª seção do TRF-4, especializada em Direito Penal, e presidida pelo vice-presidente da corte.

                    A certeza, antecipada pelo próprio tribunal, de que não será expedida uma ordem de prisão contra Lula mesmo que a condenação seja mantida pode contribuir para esfriar os ânimos em torno do julgamento. O PT e movimentos sociais de apoio a Lula preparam manifestações a favor do ex-presidente, e também poderá haver atos contrários ao petista.

PT aciona o TSE por participação de Huck no ‘Domingão do Faustão’

*Fonte: Veja.

                    O PT entrou nesta segunda-feira com uma representação no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) contra os apresentadores de TV Luciano Huck e Fausto Silva e a TV Globo pedindo a investigação de suposto crime eleitoral por abuso dos meios de comunicação e de poder econômico. A iniciativa, assinada pelos líderes do partido na Câmara, Paulo Pimenta (RS), e no Senado, Lindbergh Farias (RJ), é decorrente do espaço dado pela emissora no Domingão do Faustãopara que Huck falasse sobre a sua pretensão – que ele disse anteriormente ter abandonado – de disputar a Presidência da República na eleição deste ano. Pimenta e Lindbergh pedem à Corregedoria-Geral Eleitoral que seja declarada a caracterização de abuso, com a aplicação das penalidades cabíveis, inclusive a decretação de inelegibilidade de Huck ou a cassação do registro da respectiva candidatura, se for o caso. O apresentador não tem partido e nem pré-candidatura oficialmente lançada.

                    Na representação, os líderes petistas afirmam que “durante vários minutos em que o casal foi entrevistado e respondeu, em cadeia nacional, perguntas do apresentador Fausto Silva, da plateia e de populares nas ruas, o que se viu foi a demonização da atual política, dos políticos, dos pré-candidatos ao cargo presidencial e, de forma subliminar, a exaltação da pré-candidatura de Luciano Huck, como sendo algo de novo capaz de mudar a realidade vigente e trazer a ‘felicidade’ esperada pelo sofrido povo brasileiro”. “Embora sem assumir ainda a candidatura de seu funcionário, a Globo, o apresentador Fausto Silva e o pré-candidato Luciano Huck, durante vários minutos, em rede nacional, discorreram acerca da necessidade dos brasileiros darem espaço para uma candidatura nova (a dele Luciano Huck), diferente de tudo e de todos que aí se encontra, capaz de agregar novos valores à política e à vida nacional, de modo que, somente através de candidaturas por ele representada, o país e as futuras gerações poderiam vislumbrar um futuro melhor”, afirmam os líderes do PT.

                    Pimenta e Lindbergh afirmam, ainda, que a “Globo, de modo objetivo e direto passou a promover, desde logo, a pré-candidatura de seu funcionário Luciano Huck, utilizando-se de uma estrutura midiática que nenhum outro pré-candidato terá acesso, causando interferência antecipada na lisura e na igualdade da disputa presidencial que se avizinha”. “Trata-se de conduta desproporcional, que visa à pavimentação de uma candidatura que já nasce turbinada pelo poderio econômico e que, através da utilização indevida dos meios de comunicação, objetiva conquistar a simpatia e o apoio político do eleitorado”, afirmam. A reportagem procurou a assessoria da TV Globo, que ainda não se manifestou sobre o caso.

Governo vai recorrer de suspensão de posse de Cristiane Brasil

*Fonte: Agência O Globo.

                    BRASÍLIA — O governo vai recorrer da decisão da Justiça Federal do Rio de Janeiro que suspendeu, nesta segunda-feira, a posse da deputada federal Cristiane Brasil (PTB-RJ) no Ministério do Trabalho. A Advocacia Geral da União (AGU) será acionada para cuidar do caso. 

                    — Não dá para uma ministra ficar esperando, a AGU tem que agir rápido — disse um assessor do Palácio do Planalto.

                    A posse da deputada estava marcada para as 15h desta terça-feira. Ela chegou a ligar para Temer, nesta segunda-feira, para confirmar se a cerimônia estava de pé, e perguntou até mesmo se havia possibilidade de antecipar a posse para esta segunda, sugestão que o presidente não acatou.

Justiça Federal suspende posse de Cristiane Brasil no Ministério do Trabalho

*Fonte: OGlobo.

Decisão é do juiz Leonardo da Costa Couceiro, da 4ª Vara Federal de Niterói

                    RIO - O juiz Leonardo da Costa Couceiro, da 4ª Vara Federal de Niterói, suspendeu liminarmente na noite desta segunda-feira a posse da deputada federal Cristiane Brasil (PTB-RJ) para o ministério do Trabalho. A parlamentar, que foi processada na Justiça Trabalhista por dois ex-motoristas, chegou a pedir ao presidente Michel Temer para antecipar a posse, que estava marcada para amanhã. O governo já avisou que vai recorrer da decisão. "No caso concreto, conceder a liminar sem ouvir os réus encontra-se justificado diante da gravidade dos fatos sob análise. Em exame ainda que perfunctório, este magistrado vislumbra flagrante desrespeito à Constituição Federal no que se refere à moralidade administrativa, em seu artigo 37, caput, quando se pretende nomear para um cargo de tamanha magnitude, Ministro do Trabalho, pessoa que já teria sido condenada em reclamações trabalhistas, condenações estas com trânsito em julgado", escreveu o magistrado, que determina uma multa de R$ 500 mil para cada agente que descumprir a decisão.

                    "Defiro em caráter cautelar e liminar inaudita altera parte, provimento para suspender a eficácia do decreto que nomeou a Exma. Deputada Federal Cristiane Brasil Francisco ao cargo de Ministra de Estado do Trabalho, bem como sua posse", decidiu o magistrado. Advogados trabalhistas entraram com ações nas comarcas de municípios em que atuam para impedir a posse de Cristiane Brasil como ministra do Trabalho. Eles fazem parte do Movimento dos Advogados Trabalhistas Independentes (Mati) e, entre eles, está o advogado Carlos Alberto Patrício de Souza, que defende um dos motoristas que processou Cristiane Brasil.

                    — O grupo entrou com várias ações porque representam autores que residem em comarcas diferentes — afirmou o advogado. — O argumento é com base no princípio da moralidade. Se ela infringe as leis trabalhistas, não pode ser ministra do Trabalho.

                    Como O GLOBO revelou no último sábado, o dinheiro usado para pagar as parcelas de uma dívida trabalhista que Cristiane Brasil tem com um ex-motorista tem saído da conta bancária de uma funcionária lotada em seu gabinete na Câmara. Cristiane foi processada na Justiça trabalhista por dois ex-motoristas que alegaram não ter tido a carteira assinada enquanto eram empregados dela, conforme divulgou a TV Globo. Uma das ações foi movida por Leonardo Eugênio de Almeida Moreira e, nesse caso, a nova ministra fez um acordo para pagar a ele R$ 14 mil, divididos em dez parcelas que começaram a ser repassadas em maio do ano passado. Acontece que saem da conta bancária de Vera Lúcia Gorgulho Chaves de Azevedo — e não de Cristiane — os R$ 1,4 mil mensais. O GLOBO confirmou que Vera Lúcia é funcionária do gabinete de Cristiane Brasil.

                    A deputada alegou que Vera Lúcia é chefe de seu escritório político no Rio, a representou na audiência e que, por esse motivo, “entendeu que o dever de garantir o cumprimento do acordado em termos de pontualidade nos pagamentos cabia a ela”. “Assim, por estar representando a deputada e por mera questão de praticidade, cadastrou a despesa na sua conta pessoal para transferência automática a fim de evitar quaisquer atrasos. Importante ressaltar que os valores pagos são reembolsados pela deputada, restando quitadas ambas as despesas judiciais e pessoais".

                    O GLOBO, então, pediu os comprovantes de reembolsos à funcionária, o que foi negado pela futura ministra. "As movimentações bancárias da ministra Cristiane Brasil são de cunho privado. No referido caso, trata-se claramente de uma relação entre duas pessoas físicas, protegida por sigilo na forma da lei e em nada tendo relação com quaisquer das atividades exercidas por ela na esfera pública", diz a nota. Vera Lúcia não foi localizada pela reportagem.

Entenda como Lula vai ser julgado no Tribunal da Lava Jato

*Fonte: Estadão.

Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, em Porto Alegre, divulgou nesta segunda-feira, 8, passo a passo, como os desembargadores da 8.ª Turma vão decidir sobre os recursos do ex-presidente e de outros seis condenados por Sérgio Moro no processo do triplex do Guarujá

                    O julgamento da apelação criminal do ex-presidente Lula – condenado pelo juiz Sérgio Moro a 9 anos e seis meses de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro – e mais seis réus terá início às 8h30 do dia 24, na sala de sessão da 8.ª Turma, na sede do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF4), em Porto Alegre. O processo será o único julgado nesta sessão, a primeira da 8.ª Turma em 2018. As informações foram divulgadas pelo Tribunal Regional Federal da 4.ª Região.

                    Caso confirmada a condenação de Lula, a determinação de execução provisória da pena pelo TRF4 só ocorrerá após o julgamento de todos os recursos do segundo grau. Os recursos possíveis são os embargos de declaração, utilizados pela parte com pedido de esclarecimento da decisão, e os embargos infringentes. Este último só pode ser pedido quando a decisão for por maioria e ‘tenha prevalecido o voto mais gravoso ao réu’. Por meio deste recurso o réu pode pedir a prevalência do voto mais favorável.

                    Os embargos infringentes são julgados pela 4.ª Seção do TRF4, formada pelas 7.ª e 8.ª Turmas, especializadas em Direito Penal, e presidida pela vice-presidente da Corte. O processo envolve o suposto favorecimento da Construtora OAS em contratos com a Petrobrás. A força-tarefa da Operação Lava Jato sustenta que a empreiteira pagou propina de R$ 3,7 milhões ao PT e ao ex-presidente, por meio do apartamento triplex do Guarujá e do depósito do acervo presidencial.

                    As imputações são de corrupções ativa e passiva e de lavagem de dinheiro. Esta será a 24.ª apelação julgada pela Corte federal contra sentenças oriundas da Operação Lava Jato. Além de Lula, recorreram da sentença de Moro o ex-presidente da OAS, José Aldemario Pinheiro Filho – condenado a 10 anos e 8 meses de prisão -, o ex-diretor da área Internacional da empreiteira, Agenor Franklin Magalhães Medeiros (6 anos), e o ex-presidente do Instituto Lula Paulo Okamotto, absolvido em primeira instância, mas que requer troca dos fundamentos da sentença.

                    O Ministério Público Federal recorreu contra a absolvição em primeira instância de três executivos da OAS: Paulo Roberto Valente Gordilho, Roberto Moreira Ferreira e Fábio Hori Yonamine. A sessão começa com a abertura do presidente da 8.ª Turma, desembargador federal Leandro Paulsen. Após, o relator, desembargador federal João Pedro Gebran Neto, faz a leitura do relatório do processo. Em seguida, ocorre a manifestação do Ministério Público Federal que, levando em conta que recorre quanto à situação de diversos réus, terá o tempo de 30 minutos. Depois, é a vez dos advogados de defesa, com tempo máximo de 15 minutos cada réu.

                    Ao todo será disponibilizada uma hora para o conjunto das sustentações orais da defesa, de modo que possam reforçar oralmente, nesta sessão, suas razões e seus pedidos. A seguir, Gebran lê o seu voto e passa a palavra para o revisor, desembargador Leandro Paulsen, que dá o voto. Paulsen é seguido pela leitura de voto do desembargador federal Victor Luiz dos Santos Laus. Paulsen, que é o presidente da turma, proclama o resultado. Pode haver pedido de vista. Neste caso, o processo será decidido em sessão futura, trazido em mesa pelo magistrado que fez o pedido.

Lamachia é eleito presidente da União dos Advogados de Língua Portuguesa - UALP

*Fonte: OAB/RS.

                    O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Claudio Lamachia , foi eleito na última sexta-feira (05), presidente da União dos Advogados de Língua Portuguesa (UALP), em assembleia geral ordinária da entidade realizada em Lisboa, capital de Portugal. Lamachia assumirá a Presidência da UALP, para um mandato de dois anos. Durante a assembleia da entidade - que congrega as ordens dos advogados de Angola, Brasil, Portugal, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Macau, Moçambique e São Tomé e Príncipe, ficou decidido também que a entidade passará a compor o quadro da UIA - União Internacional de Advogados.

                    Ao ser proclamado novo presidente da UALP, Lamachia afirmou que uma de suas principais metas de trabalho será “desenvolver ações específicas para a inserção constante da advocacia de língua portuguesa na advocacia mundial. Atualmente a advocacia de língua portuguesa representa quase 30% da advocacia mundial, com o que precisamos adotar estratégia de participação conjunta nas decisões de interesse da advocacia no mundo. A Assembleia-Geral elegeu ainda para compor a Direção da UALP, como 1a Vice-presidente a Bastonária da OACV (Cabo Verde), Sofia Oliveira Lima e o Bastonário da OAA (Angola), Luís Paulo Monteiro Marques como 2º Vice-Presidente. Para o Conselho Fiscal da UALP foi eleito como Presidente Jorge Neto Valente, Presidente da AAM (Macau).

Processo mais antigo aberto no Brasil envolve princesa Isabel e palácio Guanabara

*Fonte: Correio da Amazônia.

                    O provável processo mais antigo em andamento do Brasil envolve uma briga judicial da Família Real contra a União que dura há mais de 120 anos. O processo de 1895 foi ajuizado pela própria princesa Isabel e pede a posse do Palácio Guanabara, atual sede do Governo do Rio de Janeiro, localizado no bairro Laranjeiras, na Zona Sul da capital. De acordo com o Gazeta do Povo, o palácio já foi lar da monarca com seu marido, Gastão de Orléans, o Conde d’Eu. A primeira ação envolvendo o Palácio da Guanabara, ainda do século XIX, foi julgada improcedente em 1897. Coube recurso, mas processo ficou parado durante anos e foi considerado desaparecido.

                    Um “novo processo” foi aberto de 1955 pelos netos da princesa Isabel, pedindo a propriedade do imóvel. O Tribunal Federal de Recursos (TRF), hoje extinto, deu segmento ao julgamento por aceitar o recurso da Família Real. Ainda de acordo com a reportagem, após caminhos percorridos, o processo aguarda julgamento de Recurso Especial no Superior Tribunal de Justiça (STJ). “Depois de cento e tantos anos, não consigo lhe dizer qual é a expectativa [de tempo] para que as ações sejam julgadas”, afirmou o advogado Dirceu Alves Pinto. “Trata-se de uma legislação que vem dos tempos do Império, e os julgadores às vezes têm dificuldade de remontar às leis da época. Tem havido muita controvérsia”, completou.

Exame de Ordem Unificado OAB/FGV 2018 #CALENDÁRIO #DATAS #PROVAS

OAB Minas obtém suspensão dos prazos administrativos no Governo de Minas

*Fonte: OAB/MG.

                    Desde o dia 20 de dezembro até o dia 20 de janeiro deste ano, os prazos no âmbito do contencioso administrativo tributário do Governo do Estado de Minas Gerais estão suspensos. A decisão foi tomada após intervenção da OAB Minas que requereu a interrupção da contagem de prazo com base no Código de Processo Civil. O decreto nº 47.313/2017 foi publicado no Diário Oficial da União em dezembro.

                    Neste período, ficam suspensas sessões de julgamento pelo Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais, além dos prazos concedidos para impugnação ou recursos, exceto em relação ao IPVA referente ao exercício de 2018. Os prazos referentes a atos processuais começarão a contar a partir de 22 de janeiro de 2018.

Feliz Ano Novo !