segunda-feira, 19 de novembro de 2012

OAB/MG e SEDS assinam nova resolução conjunta entre as duas entidades

*Fonte: OAB/MG.
                    O presidente da OAB/MG, Luís Cláudio Chaves e o secretário de Estado de Defesa Social, Rômulo Ferraz vão se reunir nesta terça-feira, 20 de novembro, na sede da SEDS, na Cidade Administrativa, com o objetivo de assinar nova resolução conjunta entre as duas entidades.
                    Na ocasião, será feita uma alteração em uma resolução já assinada anteriormente, no sentido de acabar com a incomunicabilidade do cidadão preso, sendo que irá permitir que nos primeiros cinco dias da prisão, independentemente de ser sábado, domingo ou feriado, o preso terá acesso imediato ao advogado.
                    A outra alteração será eliminar a limitação de quantidade de presos que o advogado pode entrevistar no mesmo dia e hora nos estabelecimentos prisionais do estado.
                    Também irão participar deste encontro, o subsecretário de administração prisional, Murilo Andrade de Oliveira e o presidente da Comissão de Assuntos Penitenciários da OAB/MG, Adilson Rocha.

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