segunda-feira, 25 de fevereiro de 2013

Comissão debate, a partir desta semana, críticas ao novo Código Penal

*Fonte: OAB.
                    Brasília - A comissão especial de senadores que examina o projeto do novo Código Penal (PLS 236/2012) definiu uma agenda de audiências públicas para reabrir a discussão com a sociedade. O primeiro debate, já na próxima quinta-feira (28), será com um dos maiores críticos da proposta, o jurista Miguel Reale Júnior, que no ano passado apontou "erros da maior gravidade técnica" e chegou a afirmar que a proposta "não tem conserto".
                    Reale Júnior se sentará ao lado do procurador da República Luiz Carlos Gonçalves, relator da comissão de juristas encarregada de elaborar o anteprojeto. Além das questões técnicas, conceituais e filosóficas apontadas por Reale Júnior, o texto causa polêmica por inovar em temas como a descriminalização das drogas em quantidade para uso pessoal e na previsão de novas hipóteses de aborto legal, hoje só permitido quando resultante de estupro ou em caso de risco de morte para gestante.
                    Na reunião administrativa, ficou definido o núcleo temático das novas audiências para os próximos meses, mas ainda sem fixação das datas. Porém, ficou acertado que haverá debates em Brasília e em diferentes Estados, conforme acordo na comissão. De acordo com o presidente do colegiado, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), a intenção é assegurar a mais ampla discussão.
                    A tramitação do projeto de lei que trata da reforma do Código Penal foi suspensa em novembro último, a pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em defesa de um maior aprofundamento dos debates. A OAB criticou a exiguidade dos prazos previstos para a apreciação de matéria tão relevante e defendeu a necessidade de se promover maiores discussões no Legislativo a fim de se evitar incongruências e equívocos na fixação de penas, punições e na legislação que afeta a vida, a liberdade, a segurança, o patrimônio e outros bens jurídicos de milhões de pessoas.

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