*Fonte: TJMG.
Até o final deste ano, as execuções fiscais podem tramitar facultativamente pelo PJe. A partir de 1º de janeiro de 2018, elas tramitarão obrigatoriamente pelo sistema (Aviso 15/CGJ/2017). Os embargos à execução fiscal serão distribuídos em meio eletrônico no Sistema PJe, ainda que a execução fiscal tramite em meio físico.
Com a inclusão dessas comarcas, o TJMG cumpre o cronograma de implantação do PJe em 16 comarcas de segunda entrância neste ano, conforme previsto no Aviso 06/CGJ/2017.
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