*Fonte: TJMG.
Nova resolução determina que parte dos equipamentos ficará sob responsabilidade da autoridade policial
Os desembargadores que integram o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) aprovaram na sessão de hoje, 13 de dezembro, uma minuta que trata da destinação de armas de fogo e munições apreendidas. O documento dará origem a uma resolução, que deve resolver o problema ocasionado pela guarda de armas de fogo nos fóruns de todo o estado. O objetivo é que as armas e munições apreendidas deixem de ser recebidas pelo Poder Judiciário e fiquem sob a guarda das autoridades policiais até o momento de envio ao Exército, que destruirá ou doará os equipamentos.
A guarda das armas de fogo, acessórios e munições nos fóruns do estado compromete a segurança e a integridade de quem circula pelos prédios do Judiciário, que não mantêm as condições ideais para o armazenamento desses artefatos. Dados da Corregedoria-Geral de Justiça apontam que, atualmente, há armas armazenadas em fóruns, aguardando liberação judicial para que recebam destinação.
Com a publicação de uma resolução sobre o assunto, a guarda e a destinação das armas passará a ser feita pelas próprias autoridades responsáveis pelas apreensões, à exceção dos equipamentos relacionados aos crimes dolosos contra a vida. Nesses casos, eles continuam a ser mantidos no juízo criminal, caso seja necessário exibi-los durante a realização dos júris.
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