Deputado propõe que MP participe de Exame da OAB

*Fonte: Estadão.

Jorge Pinheiro apresentou projeto de lei para aumentar fiscalização do exame

                    Numa sessão marcada por críticas ao mérito e até aos custos do Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o deputado federal Jorge Pinheiro (PRB-GO) defendeu nesta quinta-feira, 12, uma solução intermediária para a proposta de extinção da prova, que habilita bacharéis em Direito para o exercício da advocacia. Ele sugeriu que o Ministério Público e a Defensoria Pública participem do processo de aplicação do exame, como consta em projeto de lei (PL 1.284/11) apresentado à Câmara na terça-feira.

                    “Não há dúvida de que, em razão das inúmeras fraudes e incorreções observadas nas últimas edições dos exames de ordem, faz-se necessário alterar o atual modelo de aplicação das provas para garantir transparência e respeito às normas legais”, disse Pinheiro, durante audiência pública na Comissão de Educação e Cultura.

                    A audiência foi proposta pelos deputados Domingos Dutra (PT-MA) e Antônio Carlos Biffi (PT-MS). Eles afirmam que os formandos em Direito estão insatisfeitos com a exigência do exame para se exercer a profissão, como determina a Lei 8.906, de 1994.

                    “Não é justo as pessoas se submeterem a um teste como o vestibular, passar cinco anos na universidade e, no final, não se transformar em advogados”, afirmou Dutra, que defendeu mais controle por parte do Ministério da Educação sobre os cursos de Direito. “Considero injusto punir somente os estudantes.”

                    Dutra também questionou os valores cobrados pela inscrição para a realização das provas e sugeriu que o Estado assuma a responsabilidade pela avaliação profissional dos bacharéis em Direito. Segundo ele, a taxa dificulta a participação de estudantes de baixa renda. Além disso, Dutra sugeriu à OAB a abertura de um canal de mediação para receber sugestões da sociedade.

                    Para o presidente da Organização dos Acadêmicos e Bacharéis em Direito do Brasil, Reinaldo Arantes, o Exame da OAB não pode ser usado para atestar a capacidade dos estudantes. “Sabemos que os professores podem fazer testes para reprovar 10%, 20% ou 30% dos alunos. O problema é quando 85%, 90% dos candidatos são reprovados”, disse Arantes, destacando que as médias de repetência são cada vez mais altas. Ele também apontou vícios de constitucionalidade na parte do estatuto da OAB que define o exame como requisito para o exercício da advocacia. Para o bacharel, o exame deveria ser extinto.

                    OAB. Em defesa do exame, o secretário-geral do Conselho Nacional da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coelho, disse ser imprescindível um controle mais apurado do conhecimento jurídico dos profissionais que executam a defesa do cidadão. “O advogado vai tratar da liberdade e dos bens das pessoas. Se ele não estiver bem preparado, o cidadão é que será punido”, argumentou, ressaltando que os exames de ordem são uma realidade em vários países, como Itália, França, Estados Unidos, Alemanha e Inglaterra.

                    Segundo Coelho, 75% dos estudantes que realizam o exame são favoráveis a ele. O dirigente acrescentou que a dificuldade de aprovação, na maioria dos casos, decorre do fato de que muitos cursos jurídicos são criados mesmo com parecer contrário da entidade. “A OAB participa do processo de criação de cursos jurídicos e apresentou parecer contrário em 92% dos casos”, alertou.

                    Para o representante da OAB, os grandes beneficiados caso as provas sejam extintas serão os donos de cursos de Direito de má qualidade. “Hoje os alunos entram na faculdade sabendo que terão que se sujeitar ao exame”, explicou. (Com informações da Agência Câmara)

OAB: Exame é contra fábrica de diploma de bacharel e pela defesa da cidadania

*Fonte: e-mail recebido do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

                    Brasília, 12/05/2011 - Os verdadeiros beneficiários da extinção do Exame de Ordem hoje seriam os donos de faculdades de péssima qualidade, que passariam a vender não apenas o diploma de bacharelado em Direito, como também o ingresso numa carreira profissional (Advocacia), num negócio que se tornaria ainda mais lucrativo. O alerta foi lançado hoje (12) pelo secretário-geral do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. Durante audiência pública na Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados, que debateu o tema, ele apontou também quais seriam os principais prejudicados com a eventual extinção do Exame: os cidadãos mais necessitados. "As pessoas com menos condição financeira para pagar advogados com conhecimento seriam direcionadas pelo mercado aos advogados não aprovados no Exame, portanto, despreparados para defendê-las", sustentou o secretário-geral do Conselho Federal da OAB. Também o diretor-tesoureiro da entidade, Miguel Ângelo Cançado, esteve presente à audiência pública na Câmara.

                    Representando o presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, Marcus Vinicius apresentou na audiência uma defesa vigorosa do Exame de Ordem, explicando ponto a ponto as razões pelas quais a OAB não abre mão de sua aplicação. A começar do fato de que ele é imprescindível à qualidade do ensino - contra a proliferação dos cursos de Direito caça-níqueis -e, em conseqüência, para a habilitação de advogados capacitados a defender o cidadão. O dirigente destacou também que o exercício da profissão de advogado é regulamentado e condicionado, pela Lei 8.906/94, à prévia exigência do Exame de Ordem. Exame que é igualmente obrigatório em vários países do mundo, como mostrou o diretor da OAB em nota técnica que expôs à Comissão de Educação e Cultura da Câmara, cujo teor foi elogiado por diversos parlamentares.

                    Segue a íntegra da Nota Técnica do secretário-geral do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, expondo a importância da manutenção da exigência do Exame de Ordem.

O Curso de Bacharelado em Direito

*Fonte: e-mail recebido do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

                    O curso de Direito abre um leque de oportunidades profissionais. Diversas carreiras podem ser iniciadas a partir de tal curso, como Juiz de Direito, Delegado de Polícia, Promotor de Justiça e advogado, dentre outras. Para todas elas há concurso ou teste seletivo. Não existe o Curso de Advocacia. Todos os bacharéis em direito, realizaram seus cursos com a regra atual em vigor. Tinham plena consciência da necessidade do exame de ordem para o exercício da advocacia. Não é possível mudar a regra do jogo depois do término da partida. Após reprovação no exame, pretender mudar a lei para dela se beneficiar é um casuísmo.

A Constituição Federal autoriza o exame

*Fonte: e-mail recebido do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

                    A Constituição da República, por seu art. 5º., XIII, autoriza a edição de lei para estabelecer critérios ao exercício de profissão. A liberdade profissional é uma cláusula de eficácia contida, na classificação do constitucionalista José Afonso da Silva. É dizer, a lei pode regulamentar o seu exercício, estabelecendo limites. A Lei nº 8.906, aprovada pelo Congresso Nacional Brasileiro em 1994, dispõe, por seu art. 8º., IV, a exigência do exame de ordem como requisito para o exercício da advocacia.

O Exame de admissão para a advocacia não existe apenas no Brasil

*Fonte: e-mail recebido do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

                    Inúmeras nações possuem teste de admissão à advocacia semelhante ao exame de ordem.Na Itália, após a graduação, realiza-se estágio específico para a advocacia de dois anos, distinto do estágio curricular. Após, o postulante deve se submeter a um teste de seleção, composto de provas escritas e orais. Além de todos estes requisitos, para advogar nos Tribunais italianos, faz-se necessário 12 anos de inscrição do Colégio de Advogados ( Lei nº 27/1997). Na França, após conclusão do Curso de Direito, o pretendente a advocacia deve realizar e ser aprovado em um curso específico de um ano e, após, se submeter a estágio forense direcionado a advocacia de dois anos, tal qual a residência médica. Tal estágio profissionalizante não se confunde com o estágio curricular de graduação. Nos Estados Unidos, a maioria dos Estados realiza teste de admissão para a advocacia, denominado Bar Examination, além de testes de personalidade para avaliar o caráter dos candidatos e a sua aptidão para o exercício da profissão. No currículo de Abraham Lincoln consta com orgulho a sua aprovação no "exame de admissão à advocacia em 1836". Na Inglaterra e no País de Gales, ocorre a seleção através do Curso de Formação Profissional. Exames semelhantes são exigidos em países como Hungria, Polônia, Irlanda, Malásia, Filipinas e África do Sul.

Comparativo

*Fonte: e-mail recebido do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

                    Trabalho do professor José Cid Campelo, apresenta a seguinte classificação:

                    1.º Grupo - Países que exigem exame profissional (Exame de Ordem, perante a corporação profissional, ou Exame de Estado, perante determinado órgão público ou tribunal), mais estágio ou residência profissional de dois ou mais anos, após a graduação: Líbano, Suíça, Japão, Grécia, Áustria (exige também mestrado ou doutorado), Haiti, Polônia, Inglaterra, Estados Unidos (com variações de estado para estado), França, Iugoslávia, Togo, Marrocos, Alemanha e Nigéria.

                    "2.º Grupo - Países que exigem exame profissional, sem obrigatoriedade de estágio ou residência: Finlândia, Chile, México e Países Baixos.

                    "3.º Grupo - Países que exigem exame profissional, após formado o bacharel em Direito, sem Exame de Ordem ou de estágio: Egito (necessário estágio em escritório de advocacia), Argélia e Costa do Marfim.

O fim do Exame de Ordem beneficia as faculdades de péssima qualidade

*Fonte: e-mail recebido do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

                    Os verdadeiros beneficiários da extinção do exame de ordem são os donos de faculdade de péssima qualidade. Eles passariam a vender não apenas o bacharelado em direito como também o ingresso numa carreira profissional. O negócio se tornaria mais lucrativo. E, o que é pior, sem qualquer compromisso com a qualidade.A fábrica de cursos de má qualidade possui uma forte reprimenda por parte da OAB. Mais de 90% dos pedidos de autorização de cursos de Direito recebem pareceres contrários da entidade. Contudo, o MEC possui a palavra final sobre a matéria. As boas faculdades públicas e privadas possuem índice de aprovação no exame de ordem superior a 60 por cento, sendo que os não aprovados em primeiro exame acabam por obter êxito em exame posterior.

O Exame de Ordem protege o cidadão mais necessitado

*Fonte: e-mail recebido do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

                    Para a defesa da liberdade e dos bens do cidadão, faz-se necessário um mínimo de conhecimento jurídico. O mais necessitado, portanto com menos condição financeira para pagar os advogados com conhecimento, seriam direcionados pelo mercado aos advogados não aprovados no exame. Tal aspecto resultaria no tratamento desigual em favor dos necessitados.

O valor da tarifa não é elevado

*Fonte: e-mail recebido do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

                    O exame de ordem é aplicado em 159 municípios. A entidade responsável por realizá-lo, Fundação Getúlio Vargas, possui alta credibilidade e subido conceito. Concursos realizados em apenas um estado, como do TRT do Rio Grande do Sul, cobra taxa de R$ 300,00; do Ceará, R$ 263,00; da Paraíba, R$ 299,00. Para a OAB seria lucrativo não realizar o exame de ordem porque passaria a ter a arrecadação de milhares de novos advogados, com a obrigação de pagar a anuidade bem superior ao valor da tarifa do exame.

Os estudantes aprovam o Exame de Ordem

*Fonte: e-mail recebido do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

                    Pesquisa realizada pela FGV Projetos, ouvindo 7861 examinados, atestou que o exame de ordem possui a aprovação de 74,40% dos estudantes e bacharéis em direito.

Fábio Trad defende exame da OAB

*Fonte: A Crítica.

                    O deputado federal Fábio Trad (PMDB-MS) participou ontem de uma audiência pública na Comissão de Educação da Câmara Federal para debater o exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Vice-presidente da Frente Parlamentar da Advocacia, Fábio ressaltou sua convicção sobre a constitucionalidade do exame da Ordem e disse que ele seleciona os mais aptos a exercer uma profissão que lida com os mais caros valores da sociedade: a vida, a liberdade, a dignidade e a imagem das pessoas.

                    Segundo Fábio Trad, o exame de Ordem é requisito fundamental para que um bacharel em direito possa exercer a advocacia no Brasil. “Sua extinção significaria um prejuízo à sociedade, ao estado democrático de direito e ao próprio sistema judiciário, uma vez que facilitará o acesso à profissão de bacharéis muitas vezes despreparados ética e tecnicamente para o exercício da função, o que colocaria em risco bens jurídicos de extrema relevância como a liberdade, o patrimônio e a própria vida”, afirmou o deputado sul-mato-grossense.

                    Fábio disse ainda que o que move a OAB diante do exame é a responsabilidade social de preservar a dignidade da advocacia que, sem preparo e competência, transforma-se em comércio “perdendo o caráter de vocação”, destacou.

                    Reafirmando a necessidade do exame, Fábio disse também que o fato do mesmo merecer e precisar de aperfeiçoamento pressupõe a sua existência constitucional. “Daí por que eu registro que neste momento a OAB e os advogados brasileiros estão unidos em torno da importância do exame da OAB”, finalizou.

Falso advogado de Pernambuco é preso durante audiência em São Paulo

*Fonte: e-mail recebido do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

                    São Paulo, 13/05/2011 - Um falso advogado foi preso ao lado do cliente durante uma audiência no fórum de Mogi das Cruzes em São Paulo. O homem não fez faculdade e usava um registro falso da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Pernambuco. O juiz desconfiou quando ele defendia um réu na quarta-feira. As informações são do Bom Dia SP. Segundo a polícia, o homem disse que participou de 60 audiências em várias cidades. Ele escolhia as pessoas que tinham processos criminais. O falso advogado já tinha sido preso em 2007 pelo mesmo motivo. Os processos podem ser anulados desde que não prejudique o cliente.

Ophir condena projeto que inclui reprovados na organização do Exame

*Fonte: e-mail recebido do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

                    Brasília, 12/05/2011 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante criticou hoje (12), duramente, a proposta apresentada pelo deputado Jorge Pinheiro (PRB-GO) de incluir na organização do Exame de Ordem representantes de organizações de bacharéis reprovados no teste e membros do Ministério Público. Para Ophir, projetos de lei como este apresentado pelo deputado goiano demonstram "a tentativa de um reduzido segmento da Câmara de tentar enfraquecer a autonomia e independência da Ordem dos Advogados do Brasil".

                    Ophir Cavalcante lembrou que a entidade resistiu a ditadura militar e a sua história de luta merece o respeito por parte de todos os segmentos da sociedade. "Restringir essa autonomia, essa independência, é tornar a Ordem mais uma entidade nas mãos do Poder". E acrescentou: "por isso, a OAB não concorda com essa proposta e vai demonstrar para a sociedade e para os demais parlamentares a importância de continuar realizando o Exame com isso fiscalizando a qualidade do ensino jurídico no Brasil".

                    Para o presidente nacional da OAB, a tentava de se retirar da entidade o controle do Exame de Ordem é um primeiro passo para acabar com a liberdade e autonomia que a instituição vem tendo há vários anos da condução das questões relativas ao fortalecimento do estado de direito, inclusive com críticas ao Parlamento, ao Executivo, ao Judiciário.

Exame de Ordem - Debate na Câmara

Siga o debate, ao vivo, clicando no link abaixo:
http://www2.camara.gov.br/atividade-legislativa/webcamara/aoVivoSinais?codReuniao=25438

OAB defende hoje Exame de Ordem e condena fábricas de diploma de Direito

*Fonte: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

                    Brasília, 12/05/2011 - O Exame Nacional da OAB que será debatido em audiência pública hoje (12), a partir das 10h, no Plenário 10 do Anexo II da Câmara dos Deputados, irá contar com a participação do secretário-geral do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. O representante do presidente nacional da entidade, Ophir Cavalcante, vai defender que se a OAB usasse da mesma lógica mercantil que move as "fábricas de diploma", o ingresso de três milhões de novos advogados em seus quadros quadruplicaria, ou quintuplicaria, a arrecadação por meio das anuidades que lhes são cobradas. Entretanto, não somente estaria contribuindo para o mais escandaloso quadro de estelionato educacional, como negando sua própria origem e compromisso com a grandeza da cultura jurídica do País.

Projeto insere fiscais externos em provas da OAB

*Fonte: Conjur.

                    O deputado federal Jorge Pinheiro (PRB-GO) apresentou, nesta terça-feira (11/5), o Projeto de Lei 1.284/2011, que prevê a participação, além da OAB, também da Defensoria Pública e do Ministério Público em todas as fases do Exame da Ordem, e a observação de um representante da Organização dos Acadêmicos e Bacharéis do Brasil.

                    Nessa quinta-feira (12/5), ocorrerá uma audiência pública na Câmara dos Deputados para se debater o tema. O evento é uma iniciativa dos deputados federais Domingos Dutra (PT-MA) e Carlos Biffi (PT-MS), e ocorrerá às 10h no Plenário 10 do Anexo II.

                    O objetivo do projeto é acabar com os erros registrados nos últimos exames, como espelhos de provas errados, provimentos não cumpridos e questões que até especialistas declararam não serem capazes de responder, o que tem gerado ações na Justiça.

                    A proposta é que, em conjunto com a OAB, a Defensoria e o MP acompanhem todas as fases do exame: formulação das questões, aplicação das provas e correção dos recursos da primeira e segunda fases. Um representante do Movimento Nacional dos Bacharéis em Direito, coordenado pela OABB, acompanhará o processo como observador, sem direito a opinião ou voto, e sob regras de sigilo.

                    De acordo com a OABB, o PL 1.284/2011 tem total apoio dos bacharéis em Direito, que lutam pelo fim do exame por entenderem que ele é inconstitucional tanto formal quanto materialmente.

                    Para a audiência pública foram convidados o presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante; Deborah Duprat, vice-procuradora-geral da República; o presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos, André Castro; e o presidente da OABB/MNBD, Reynaldo Arantes. Com informações da Organização dos Acadêmicos e Bacharéis do Brasil.

OAB vai defender Exame de Ordem na Comissão de Educação da Câmara

*Fonte: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

                    Brasília, 11/05/2011 - O Exame de Ordem da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é a garantia de que o cidadão tenha um profissional qualificado na defesa de seus direitos. Este será o principal argumento do secretário-geral da OAB Nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, que vai defender a obrigatoriedade do Exame na audiência pública da Comissão de Educação e Cultura da Câmara Federal, que discutirá o tema amanhã (12), às 10 horas. De acordo com a lei federal n° 8.906O, o Exame é regulamentado em provimento do Conselho Federal da OAB e é obrigatório para os bacharéis em direito que quiserem exercer a advocacia.

                    A audiência na Câmara foi proposta pelos deputados Domingos Dutra (PT-MA) e Biffi (PT-MS), que afirmam que os formandos em direito estariam insatisfeitos com a exigência do Exame para se exercer a profissão. Os parlamentares criticam os critérios de elaboração das provas, o conteúdo do exame e o custo elevado da taxa de inscrição, que, segundo eles, estariam dificultando a participação de estudantes de baixa renda.

                    Segundo Coêlho, porém, uma pesquisa realizada em conjunto com a Fundação Getúlio Vargas (FGV), responsável por aplicar o Exame, mostrou que 70% de 1.500 bacharéis em direito ouvidos pela FGV, em todas as regiões do País, e que realizaram a prova, reconhecem a utilidade dela.

                    "Geralmente, os únicos alunos que reclamam do exame são aqueles que não conseguiram passar. Além disso, a taxa de inscrição da prova é gratuita para quem comprovar baixa renda", disse. Para Coêlho, os estudantes de direito que são contrários à prova estariam partindo da premissa de que existe um curso superior para a formação de advogados. "Está escrito, no edital do curso de direito, que este não habilita automaticamente o bacharel para a advocacia. Ele abre um leque de opções profissionais e cada um tem seu método seletivo. Esta é a regra do jogo e não pode ser mudada. Nesse intuito, se a prova para advogados for cancelada, terão que ser extintos também os concursos para juízes e promotores", argumentou.

                    Outro ponto levantado pelos deputados é que a qualidade da advocacia seria mais eficaz se a OAB fiscalizasse com rigor a abertura indiscriminada de cursos jurídicos e que "o exame pune o bacharel em direito, mas deixa impunes as instituições de ensino". Segundo Coêlho, a OAB já emite pareceres contrários ao aumento de vagas para cursos superiores de direito, mas é do Ministério da Educação a palavra final na questão. (A matéria é de autoria da repórter Constança Rezende e foi publicada na edição de hoje do jornal do Commércio do Rio de Janeiro)

'Exame da OAB é tão difícil que, hoje, eu não passaria', diz desembargador

*Fonte: G1.

Só quem passa na prova pode exercer a advocacia.
G1 ouviu opiniões de juristas, advogados e estudantes de direito.

                    O adiamento da divulgação do resultado da prova do Exame de Ordem da OAB, a Ordem dos Advogados do Brasil, aumentou a expectativa de mais de 26 mil bacharéis em direito. Eles esperam passar na prova para obter o certificado que garante o direito de exercer a profissão de advogado. O resultado da segunda fase, que seria anunciado no final de abril, será divulgado no próximo dia 20, e a lista dos aprovados sairá no dia 26. Muitos candidatos afirmam que o Exame de Ordem está cada vez mais difícil. O índice de reprovação chegou a quase 90% na última edição.

                    “As provas da OAB estão num nível de dificuldade absolutamente igual às da defensoria do Ministério Público e, se bobear, da magistratura”, diz o desembargador Sylvio Capanema, ex-vice-presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (assista ao vídeo acima). “Posso dizer com absoluta sinceridade que eu, hoje, não passaria no Exame de Ordem.”

                    São realizadas três edições do exame por ano, cada uma com duas fases. A taxa de inscrição para cada edição é de R$ 200. A prova é organizada pela Fundação Getulio Vargas. A edição mais recente, a 2010.3, teve 104 mil inscritos na primeira fase, composta por 100 questões de múltipla escolha, e só 26% dos candidatos passaram para a segunda fase, que teve perguntas com respostas dissertativas.

                    Em março, a Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) do Senado rejeitou por unanimidade a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propunha considerar o diploma de curso superior como comprovante da qualificação profissional e extinguiria o Exame de Ordem.

                    Na defesa da importância da prova, o presidente da OAB, Ophir Cavalcante, disse que o maior problema é a baixa qualidade do ensino jurídico no país. “Cerca de 70% dos alunos formados por universidades públicas e particulares de boa qualidade passam no exame. O problema são as faculdades ruins, de fundo de quintal", disse Cavalcante. Hoje, segundo ele, há 1,3 milhão de bacharéis em direito no país sem inscrição na OAB. E apenas 700 mil profissionais aptos a advogar. O Ministério da Educação registra 1.164 cursos superiores de direito no país.

"As provas estão sendo cada vez mais acirradas, tem um grau de dificuldade que eu acho que não precisaria ser atendido nesse início de carreira."

Flavia Bahia Martins, professora de direito

"É uma confirmação de que a pessoa tem a capacidade para poder exercer a profissão. Eu fiz aos 47 anos de idade, sou aeroviária, trabalho o dia inteiro, trabalho final de semana e consegui passar."

Rosemere Alves Pereira, advogada

Obrigatoriedade divide opiniões

*Fonte: G1.

                    A obrigatoriedade do Exame de Ordem e o formato da prova geram muita discussão no meio jurídico. O G1 foi à feira Expo Direito, realizada na semana passada, no Rio, para ouvir as opiniões e sugestões de advogados, desembargadores, professores e estudantes de direito. Afinal, o exame de ordem é necessário para definir quem pode ou não exercer a profissão de advogado?

                    O desembargador Sylvio Capanema se diz contrário à constitucionalidade do exame. “Eu não consigo entender como é que o governo chancela um curso, outorga o grau de bacharel, o que significa reconhecer que o aluno está preparado para o exercício da profissão, e que ele ainda tenha que passar por um último teste, último desafio”, afirma. “As faculdades de direito ficam desmoralizadas, porque recebem um atestado de incompetência porque são capazes de lançar no mercado profissionais que não teriam condições de exercer a profissão.”

                    A advogada e professora de direito Tereza Rampinelli considera o Exame de Ordem necessário para uma boa qualidade da advocacia brasileira. “Infelizmente hoje muitas faculdades não estão cumprindo o que realmente o Ministério da Educação (MEC) determina e com isso cada vez mais os estudantes estão sendo prejudicados”, avalia. “E a sociedade vai ser prejudicada também, porque serão inseridas pessoas no mercado de trabalho que não vão ter uma consciência ética da profissão nem uma boa fundamentação jurídica para poder fazer com que o cliente seja amparado.”

                    “Acho importantíssimo que se faça essa prova”, afirma a advogada Rosemere Alves Pereira. “É uma confirmação de que a pessoa tem a capacidade para poder exercer a profissão." Ela acha que os estudantes devem ter uma postura mais séria durante a faculdade sabendo que terão de passar pela prova da OAB. “Você tendo essa consciência de que ao final do curso tem que passar por esse exame, já faz a faculdade com outra postura. É uma forma de incentivar o aluno a fazer um excelente curso. Acho que as pessoas deveriam levar a faculdade de direito a sério de qualquer forma, mas muitas não levam. Eu fiz aos 47 anos de idade, sou aeroviária, trabalho o dia inteiro, trabalho final de semana e consegui passar na prova. Então eu acho que é uma questão de dedicação ao estudo durante o curso.”

                    Também advogada, Aline Gonçalves Maia acha que o exame não pode servir para avaliar os cursos de direito. “A gente não pode é querer comparar a OAB ao MEC. É responsabilidade do MEC fiscalizar o tipo de ensino e não a OAB. A impressão que se tem é que a OAB quer tomar o lugar do MEC. A OAB tem que avaliar os profissionais. O ensino compete ao MEC.” Ela reclama também do alto valor da taxa de inscrição. “A maioria esmagadora dos candidatos não consegue nem atingir a segunda fase e precisa ficar repetindo essa prova várias vezes ao longo do ano. Tem gente que tenta durante anos, e cada tentativa são R$ 200.”

                    A professora de direito Flavia Bahia Martins vê o exame muito parecido com os concursos públicos. “As provas estão sendo cada vez mais acirradas, tem um grau de dificuldade que eu acho que não precisaria ser atendido nesse início de carreira do bacharel em direito”, diz.

                    A favor do exame, o advogado e consultor Diogo Hudson sugere uma mudança no formato da prova. “A OAB deveria aplicar o exame aos estudantes em duas fases, a primeira na metade e a segunda no final do curso de direito. “Existem algumas matérias do início da faculdade que são extremamente importantes, sendo que, no final da faculdade, muitas vezes você não se lembra delas.”

Se com ele a gente já tem tantos profissionais que não preenchem os requisitos necessários, imagina se não houvesse o exame?"

Gabriela Pinheiro Ornelas, estudante de direito

Estudantes se dizem a favor da prova

*Fonte: G1.

                    Para os estudantes de direito, o Exame da OAB é importante para garantir embasamento para quem vai entrar no mercado de trabalho. Eles questionam apenas o fato de só esta carreira ser submetida a uma prova para certificar a profissão.

                    "Tem muitas faculdades que precisam de uma forma de avaliação, mas por que só o direito tem que ter a prova? Se a prova se estendesse a todos os cursos seria mais justo”, diz a universitária Neila dos Santos Carvalho, que vai fazer o Exame de Ordem este ano.

                    Amanda Luiza Dias Félix acha o exame válido porque é uma maneira de provar que o bacharel em direito sabe o mínimo para poder atuar na sua área. “O pessoal de medicina tem que fazer um vestibular super difícil em qualquer faculdade, então acho que não é nada demais no direito você mostrar que aprendeu.”

                    O estudante Raphael Alves Oldemburg acha que o Exame de Ordem representa um controle adequado da qualidade da formação dos estudantes. “É muito difícil você, depois de passar por um longo processo de cinco anos do ensino superior, ter que fazer uma prova para mostrar se você aprendeu ou não aquele conteúdo da sala de aula”, diz. Ele sugere uma fiscalização maior da qualidade dos professores das universidades.

                    “Eu acho a prova bem difícil. Uma fase seria suficiente”, diz Camila Martins da Costa Lemos, estudante do quarto ano de direito. Para Gabriela Pinheiro Ornelas, o exame da OAB é um “mal necessário”. “Se com ele a gente já tem tantos profissionais que não preenchem os requisitos necessários, imagina se não houvesse o exame como não ficaria banalizada a profissão?”

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Prisão domiciliar cresce com monitoramento eletrônico

*Fonte: Conjur.

                    Quem pela primeira vez na história legislativa brasileira tratou da prisão domiciliar, com efeito, foi a Lei de Execução Penal de 1984. Ainda hoje vigente, a LEP possibilitou a sua fixação, pelo juiz de Execução, exclusivamente à pessoa já condenada e que esteja cumprindo pena em regime aberto, desde que maior de 70 anos de idade ou acometida de doença grave, estendendo o benefício à condenada em fase de gestação ou que comprove a condição de mãe de filho menor, que apresente doença mental ou deficiência física. Foi assim, pois, que a prisão domiciliar ingressou no Brasil, possibilitando, portanto, que um condenado a uma pena privativa de liberdade, satisfazendo os requisitos da lei, pudesse cumprir a reprimenda em seu domicílio, em substituição ao ambiente carcerário.

                    Pretendeu a lei, como se vê, que excepcionalmente a pena privativa de liberdade fosse cumprida dentro do próprio meio familiar do condenado, até porque, como se sabe, a participação da família, no processo de recuperação do delinquente, em muito contribui para uma possível regeneração do criminoso, sem se contar que os nossos estabelecimentos prisionais não oferecem as mínimas condições de assistência à saúde do preso.

                    A substituição do ambiente carcerário pelo lar, contudo, ao longo dos anos, vem sendo aprimorada pela jurisprudência dos nossos tribunais, no momento em que, desde há muito, a medida extraordinária vem sendo deferida aos condenados em todos os regimes prisionais, e não exclusivamente ao aberto, mormente quando o médico comprova que o recluso apresenta uma doença de extrema gravidade, merecendo um tratamento médico com o apoio familiar, condição humana que o presídio não oferece.

                    Depois, comprovando-se a gravidade da doença e a impossibilidade do presídio oferecer o tratamento, comumente tem-se autorizado a medida, também, a presos provisórios, aqueles detidos por força de uma prisão cautelar.

                    Com a constatação da falência do ambiente prisional — reconhecida universalmente após a 2ª Guerra Mundial (1945) — o mundo inteiro vem pregando a implementação de novos modelos punitivos que evitem o cárcere, principalmente naqueles crimes de médio ou menor potencial ofensivo. Foi assim, pois, que surgiram as penas restritivas de direito - no Brasil só chegaram em 1995 -, e agora a prisão domiciliar pretende definitivamente ingressar como outra alternativa à prisão, com a aprovação da Lei Federal 12.258, de 2010, que autorizou o juiz de Execução Penal a estabelecê-la com maior frequência, desde que o condenado permaneça monitorado eletronicamente.

                    O Projeto de Lei 4.402, de 2001, que tramita no Congresso Nacional, em pauta no plenário da Câmara dos Deputados, se aprovado, oferecerá ao juiz a possibilidade de permitir que a prisão preventiva seja substituída pela domiciliar, desde que o acusado seja maior de 70 anos de idade, esteja sujeito a severas consequências de doença grave, quando necessária aos cuidados especiais de menor de 7 anos de idade, ou de deficiente físico e, finalmente, à gestante a partir do 7º mês de gravidez ou sendo esta de alto risco.

                    Quando implantado o monitoramento eletrônico e com a aprovação do Projeto 4.402, certamente a prisão domiciliar será utilizada com maior relevo, agora tanto para os presos provisórios como para os já condenados, numa nítida comprovação de que o Brasil quer se equiparar aos países de primeiro mundo, que hoje só aceitam o ambiente prisional em situação excepcional.

Trancada ação contra acusada de tentar furtar supermercado com vigilância eletrônica

*Fonte: Supremo Tribunal Federal (STF).

                    Por votação unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, nesta terça-feira (03), o trancamento, por falta de justa causa, de ação penal movida contra B.B.O.P., por tentativa de furto em um supermercado dotado de vigilância eletrônica.

                    A decisão foi tomada no julgamento do Habeas Corpus (HC) 106094, relatado pelo ministro Gilmar Mendes. Condenada pela justiça de primeiro grau de Minas Gerais à pena de oito meses de reclusão em regime inicial semiaberto, por ser reincidente (sem direito à conversão da pena em restritiva de direitos), e multa, B.B.O.P. havia tentado, sem sucesso, o trancamento da ação penal, tanto no Tribunal de Justiça do estado de Minas Gerais (TJ-MG) quanto no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

                    No HC impetrado no Supremo, ela se insurgia justamente contra a negativa do STJ, alegando tratar-se de crime impossível, e pedia a aplicação do princípio da insignificância, tendo em vista que o valor dos produtos que tentara furtar, em companhia de uma corré – cinco embalagens de bacalhau do Porto, um minitender defumado e uma embalagem de bombons Ferrero Rocher – não passaria de R$ 383,64.

                    Ao decidir, a Turma aplicou jurisprudência dela própria (firmada, entre outros, no julgamento do HC 107264, relatado pelo ministro Celso de Mello), que considera crime impossível a tentativa de furto quando os objetos almejados se encontravam sob monitoramento eletrônico constante e, também, o fato de que não chegou a haver nenhuma lesão, porque a tentativa de furto se frustrou.

Presidente Luís Cláudio participa de Encontro Sul Mineiro de Jovens Advogados em Varginha

*Fonte: Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Minas Gerais.

                    O presidente da OAB/MG, Luís Cláudio Chaves, participou, na última sexta-feira (29/04), do 1º Encontro Sul Mineiro de Jovens Advogados, realizado em Varginha. O evento, promovido pela Comissão OAB Jovem da Seccional mineira e pela Comissão OAB Jovem da Subseção de Varginha em parceria com a OAB local, foi realizado no Auditório Raymundo Cândido.

                    Após o pronunciamento do presidente, o diretor do Departamento de Apoio às Subseções da OAB/MG, Adriano Cardoso Silva ministrou palestra sobre o tema “O papel Institucional do Jovem Advogado”.

                    Também fizeram uso da palavra a advogada e mestre em ciências penais, Juliana de Almeida Picinin que falou sobre “Perspectiva do mercado de trabalho para o jovem advogado”. Logo após, o secretário-geral da seccional mineira, Sérgio Murilo Diniz Braga, ministrou palestra sobre o tema “Prerrogativas e Valorização do Advogado” e finalizando, o conselheiro federal da OAB e ex-presidente da OAB/MG, Raimundo Cândido Junior, encerrou o encontro com o tema “Os Desafios do Jovem Advogado”.

                    No dia anterior (28/04), o tesoureiro da OAB/MG, Antônio Fabrício de Matos Gonçalves, ministrou palestra sobre “A Advocacia Trabalhista: estratégia para o exercício profissional”.

                    Na ocasião também discursaram o presidente da OAB de Varginha, Gustavo Chalfun, o presidente da Comissão OAB Jovem/Varginha, Geovani Ramos, seguido pelo presidente da Comissão OAB Jovem da Seccional mineira, Fabrício Almeida.

                    Estiveram presentes ainda durante o encontro, o presidente da Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais, Walter Cândido dos Santos, o presidente da Comissão Especial de Direito Sindical da OAB/MG, Bruno Reis, o presidente da Subseção de Patos de Minas, Rodrigo Araújo Lopes Cançado, além de autoridades e advogados da região.

Peregrinação de Nhá Chica acontece Domingo

*Fonte: Noticiarama (Prefeitura de São Lourenço - ServTur).

                    A Associação Terra das Águas (Movimento Viva São Lourenço Viva), o Serviço Autônomo de Turismo (Servtur) e a Fundação Municipal de Cultura (Fumdec) já começaram a organizar a 14ª Peregrinação à Nhá Chica. Como ocorre tradicionalmente, o início oficial da caminhada de 33 Km de São Lourenço à Baependi, ocorre no dia 1º de maio, às 5h da manhã, depois da benção, na praça da Igreja Matriz.

                    Os peregrinos têm dois pontos de partida: a igreja Matriz ou a capelinha de Nhá Chica, no Bairro Nossa Senhora de Lourdes. A estrutura montada pela organização da peregrinação começa a funcionar às 5h. Em tendas montadas pelo caminho, atiradores do Tiro de Guerra fazem distribuição de água, mas também existem pontos para medição de pressão.

                    No ano passado, pouco mais de 1300 peregrinos passaram entre 5h e 13h pela tenda responsável pela contagem oficial, localizada na entrada da cidade de Baependi. Mas, de acordo com o presidente do Servtur, Sidney Cabizuca, mais de 1500 pessoas fizeram a caminhada em 2010. “Muita gente saiu no início da madrugada”, diz. A peregrinação atrai pessoas de toda a região, além de turistas que aproveitam o feriado (esse ano cai no domingo) para fazer a caminhada. Os 33 km de estrada de chão cortam as áreas rurais dos municípios de São Lourenço, Soledade, Caxambu e Baependi. O caminho, na maior parte do tempo, tem pouca inclinação. Os trechos mais difíceis são no começo, entre São Lourenço e Soledade, e no final, entre Caxambu e Baependi, onde a estrada tem muitas pedras e pouca sombra.

                    A peregrinação tem o apoio das prefeituras dos quatro municípios, da Congregação Irmãs Franciscanas do Senhor e Associação Nhá Chica e de diversas entidades civis e militares.

(Portugal) Estudantes de direito contra preço dos exames

*Fonte: TVI24.

Valor passou de 100 euros para 1350, por decisão da Ordem dos Advogados

                    Os estudantes de direito e recém-licenciados classificam de intolerável a decisão da Ordem dos Advogados de aumentar o custo do exame de acesso. Realizar o teste escrito e o exame final custava no total 100 euros. Agora, o valor subiu para 1350.

                    Os recém-licenciados criticam o bastonário e pedem a suspensão imediata da medida. Valor passou de 50 para 700 euros no teste escrito da fase de formação e de 50 para 650 euros no exame final antes de ingressar na ordem.

                    A justificação, da Ordem dos Advogados, prende-se exactamente com a qualidade da formação. Em comunicado, a Ordem fala na elevação do padrão de exigência que comporta custos financeiros mais elevados.

                    Mas os estudantes falam em medidas injustas. O aumento dos custos de realização de provas surge após o Tribunal Constitucional ter considerado inconstitucional o exame imposto pela Ordem antes do estágio. Agora os estudantes pedem também o fim imediato desta medida. A TVI tentou obter uma reacção do bastonário, mas até agora sem sucesso.

(Portugal) Advogados: Marinho Pinto vai propor acesso à profissão só com mestrado

*Fonte: TVI24.

Tribunal Constitucional considerou inconstitucional o exame de acesso ao estágio na Ordem dos Advogados

                    O bastonário Marinho Pinto anunciou esta sexta-feira que vai apresentar uma proposta de alteração dos estatutos da Ordem dos Advogados para que só os mestres em Direito ou licenciados pré-Bolonha possam aceder à profissão.

                    O Tribunal Constitucional (TC) declarou inconstitucional o exame de acesso ao estágio na Ordem dos Advogados, numa decisão divulgada esta sexta-feira.

                    «É uma pena porque queríamos escolher, entre os novos licenciados, isto é, com três e quatro anos de curso, aqueles que fossem bons», disse Marinho Pinto, o bastonário que tornou obrigatório para os licenciados pós-Bolonha um exame de acesso ao estágio na Ordem dos Advogados.

                    O bastonário da Ordem dos Advogados disse sempre que o "regulamento [da OA] não é ilegal e está dentro dos poderes do Conselho Geral".

                    «Bater-me-ei com todas as minhas forças contra o facilitismo», declarou Marinho Pinto, referindo-se à situação que envolve os licenciados pós-Bolonha com cursos de Direito inferiores a cinco anos.

                    O exame criado pela OA foi realizado a 30 de Março de 2010 e dos 275 candidatos apenas 65 foram aprovados, pelo que apenas pouco mais de 20 por cento ficaram aptos a iniciar o estágio.

                    Várias dezenas de novos licenciados em Direito recorreram aos tribunais e queixaram-se ao provedor de Justiça contra a criação de um exame de acesso ao estágio na Ordem dos Advogados.