Assinado termo de cooperação entre OAB/MG, TJMG e AGE em favor dos dativos

 *Fonte: OAB/MG.

                    Foi assinado nesta quinta-feira, dia 2 de fevereiro, na sede da Seccional Mineira, o termo de cooperação entre a OAB/MG, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais e Advocacia Geral do Estado regulamentando o pagamento administrativo dos honorários devidos pelo Estado aos profissionais que atuaram como advogados dativos.

                    O presidente da OAB/MG, Luís Cláudio Chaves abriu os trabalhos e elogiou o empenho do governador do Estado, Antonio Anastasia, que no último dia 24 de janeiro, regulamentou o pagamento por meio do decreto de número 45.898.

                    Durante sua fala, Luís Cláudio disse que o convênio viabiliza o pagamento dos dativos o que nunca ocorreu no Estado. “Esse ato trará justiça aos advogados dativos reconhecendo o trabalho deles em favor das pessoas necessitadas e assegurando acesso à justiça as pessoas carentes”. Ao final, Luís Cláudio disse que a partir de amanhã estará disponibilizado no site da entidade um link para que possam ser feitas as inscrições daqueles que querem aderir como advogados dativos.

                    Já o advogado-geral do Estado, Marco Antônio Romanelli, disse que vários pontos devem ser levados em conta na assinatura desse convênio, como solucionar o problema do pagamento desses advogados, além de diminuir as ações em juízo. “Vamos ter a menos oito mil processos judiciais por ano, que eram movidos contra o estado pelos advogados dativos, o que acabava ocupando o judiciário e a advocacia e com elevado custo. Agora esse dinheiro gasto nesses processos será revertido para o pagamento dos dativos”. Ele acrescentou ainda que “mesmo que se tenham defensores públicos em todas as comarcas do estado, ainda assim não seria dispensável a figura do dativo”.

                    O presidente do TJMG, desembargador Cláudio Costa disse, durante seu discurso, que nesse novo contexto os advogados dativos contarão com maior agilidade e menor burocracia para receber os honorários fixados, com isso, “acredito que o Estado está dando um enorme passo para atingir alguns dos objetivos fundamentais de nossa República que é a construção de sociedade livre, justa e solidária e a redução das desigualdades sociais e regionais”.