Penal: Queixa-crime.
Trabalhista: Reclamação trabalhista c/c com pedido de danos morais.
Tributário: Mandado de segurança sem pedido liminar.
Civil: Apelação.
Empresarial: Embargos de terceiros.
Administrativo: Mandado de segurança, com competência originária do STJ.
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