QUESTÃO 1 - Ética Profissional
Júlio e Lauro constituíram o mesmo advogado para, juntos, ajuizarem ação de interesse comum. No curso do processo, sobrevieram conflitos de interesse entre os constituintes, tendo Júlio deixado de concordar com Lauro com relação aos pedidos.
Nessa situação hipotética, deve o advogado:
D) optar, com prudência e discernimento, por um dos mandatos, e renunciar ao outro, resguardando o sigilo profissional.
Resposta correta: "D"
Fundamentação: art. 18 do Código de Ética e Disciplina da OAB
QUESTÃO 2 - Ética Profissional
Mário, advogado regularmente inscrito na OAB, foi condenado pela prática de crime hediondo e, após a sentença penal transitada em julgado, respondeu a processo disciplinar, tendo sofrido, como consequência, penalidade de exclusão da Ordem. Considerando a situação hipotética apresentada e o Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a opção correta.
B) Supondo-se que o processo disciplinar tenha ficado paralisado por mais de três anos, aguardando o julgamento, a pretensão à punibilidade de Mário estaria prescrita e ele não poderia ser excluído da Ordem.
Resposta correta: "B"
Fundamentação: art. 43 da Lei 8.906/94 (EAOAB)
QUESTÃO 3 - Ética Profissional
De acordo, com o Estatuto da Advocacia e da OAB, tem efeito suspensivo recurso contra
D) decisão não unânime proferida por conselho seccional.
Resposta correta: “d”
Fundamentação: Art. 77 da Lei 8.906/94 (EAOAB)
“Todos os recursos têm efeito suspensivo, exceto quando tratarem de eleições (arts. 63 e seguintes), de suspensão preventiva decidida pelo Tribunal de Ética e Disciplina, e de cancelamento da inscrição obtida com falsa prova”.
QUESTÃO 4 - Ética Profissional
Assinale a opção correta de acordo com as disposições do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB.
C) O compromisso que o requerente à inscrição nos quadros da OAB deve fazer perante o conselho seccional, a diretoria ou conselho da subseção é indelegável, haja vista sua natureza solene e personalíssima.
Resposta correta: "C"
Fundamentação: art. 20 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB
QUESTÃO 5 - Ética Profissional
Acerca das infrações e sanções disciplinares, assinale a opção correta.
A) Cometerá infração disciplinar o advogado que receber dinheiro de cliente para pagar parcelas de financiamento e proceder, sem autorização, à compensação com honorários que ele alegue devidos.
Resposta correta: "A"
Fundamentação: art. 34, XX, da Lei 8.906/94 (EAOAB)
"locupletar-se, por qualquer forma, à custa do cliente ou da parte adversa, por si ou interposta pessoa"
QUESTÃO 6 - Ética Profissional
Assinale a opção correta acerca da situação do advogado como empregado, de acordo com as disposições do Estatuto da Advocacia e da OAB.
C) O advogado empregado não está obrigado à prestação de serviços profissionais de interesse pessoal, fora da relação de emprego.
Resposta correta: "C"
Fundamentação: Art. 18, parágrafo único, da da Lei 8.906/94 (EAOAB)
"O advogado empregado não está obrigado à prestação de serviços profissionais de interesse pessoal dos empregadores, fora da relação de emprego".
QUESTÃO 7 - Ética Profissional
Referentemente à cobrança de honorários advocatícios, assinai a opção correta.
C) A decisão judicial que arbitrar honorários e o contrato escrito que o estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência e na liquidação extrajudicial, entre outras situações.
Resposta correta: "c"
Fundamentação: art. 24 da Lei 8.906/94 (EAOAB)
"A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial".
QUESTÃO 8 - Ética Profissional
Prescinde-se de constituição de advogado regularmente inscrito na OAB para o ajuizamento de ação na 1ª instância da justiça do trabalho, ação, no valor de até vinte salários mínimos, no juizado especial cível,
C) e habeas corpus.
Resposta correta: "c"
Fundamentação: art. 1º, §1º, da Lei 8.906/94 (EAOAB)
"Não se inclui na atividade privativa de advocacia a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal".
QUESTÃO 9 - Ética Profissional
Em obediência ao que dispõe o Estatuto da Advocacia e da OAB, o advogado que, por motivos pessoais, não mais deseje continuar patrocinando determinada causa deve
B) Comunicar ao cliente a renúncia ao mandato e funcionar no processo nos dez dias subsequentes, caso outro advogado não se habilite antes.
Resposta correta: "b"
Fundamentação: art. 5º, §3º, da Lei 8.906/94 (EAOAB)
"O advogado que renunciar ao mandato continuará, durante os dez dias seguintes à notificação da renúncia, a representar o mandante, salvo se for substituído antes do término desse prazo"
QUESTÃO 10 - Ética Profissional
Ao conselho da subseção compete
B) receber pedido de inscrição nos quadros de advogado e estagiário, instruindo e emitindo parecer prévio, para decisão do conselho seccional.
Resposta correta: "B"
Fundamentação: art. 61, parágrafo único, "d", da Lei 8.906/94 (EAOAB)
" (…) Ao Conselho da Subseção, quando houver, compete exercer as funções e atribuições do Conselho Seccional, na forma do regimento interno deste, e ainda: (...) receber pedido de inscrição nos quadros de advogado e estagiário, instruindo e emitindo parecer prévio, para decisão do Conselho Seccional (...)"
Questão 11 - Direito Constitucional
Com relação à ONU, assinale a opção correta.
A) Principal órgão da ONU, a Assembleia Geral é composta de todos os membros da organização, tendo cada Estado-membro direito a apenas um representante e um voto.
Resposta correta: "A"
Fundamentação: art. 9º, §1º, e 18, § 2º, da Carta da ONU
Questão 12 - Direito Constitucional
Acerca da condição jurídica dos estrangeiros e dos nacionais no direito brasileiro, assinale a opção correta.
D) O Brasil, por ter ratificado integralmente o Estatuto de Roma, que criou o Tribunal Penal internacional, tem o compromisso de entregar ao tribunal os indivíduos contra os quais tenham sido expedidos pedidos de detenção e entrega, mesmo que eles possuam, originariamente, nacionalidade brasileira.
Resposta correta: "D"
Fundamentação: art. 5, § 4º, da CF e Decreto 4.388/02 (Estatuto de Roma)
QUESTÃO 13 – Direito Constitucional
Assinale a opção correta a respeito da medida cautelar em sede de ação direta de inconstitucionalidade, de acordo com o que dispõe a Lei nº 9.868/1999.
C) o relator, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, poderá, após a prestação das informações e a manifestação do advogado-geral da União e do procurador-geral da República, sucessivamente, submeter o processo diretamente ao STF, que terá a faculdade de julgar definitivamente a ação.
Resposta correta: “C” Fundamentação: art. 12 da Lei 9.868/99
QUESTÃO 14 – Direito Constitucional
Assinale a opção correta com relação ao sigilo bancário.
A) As comissões parlamentares de inquérito poderão determinar a quebra de sigilo bancário sem a interferência do Poder Judiciário, desde que o façam de forma fundamentada.
Resposta correta: “A” Fundamentação: STF - MS 23.452/RJ
QUESTÃO 15 – Direito Constitucional
Acerca da distribuição de competências dos entes federativos prevista na CF, assinale a opção correta.
D) Compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os estados onde se situem os potenciais hidroenergéticos.
Resposta correta: “D” Fundamentação: art. 21, XII, “b”, da CF
QUESTÃO 16 – Direito Constitucional
Com relação à organização do Poder Legislativo e ao regime jurídico constitucional dos congressistas, assinale a opção correta.
A) Os deputados federais e os senadores não podem assumir cargo de confiança na direção de empresas públicas ou sociedades de economia mista da União.
Resposta correta: “A” Fundamentação: art. 54, I, “b”, da CF
QUESTÃO 17 – Direito Constitucional
No que diz respeito à ordem social , assinale a opção correta.
C) Entre os deveres do Estado para com o ensino fundamental, incluem-se as garantias de acesso gratuito do educando a material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
Resposta correta: “C” Fundamentação: art. 208, VII, da CF
QUESTÃO 18 – Direito Constitucional
A respeito dos Princípios gerais da atividade econômica, assinale a opção correta com base na CF.
B) Constitui monopólio da União o transporte, por meio de conduto, de gás natural, qualquer que seja a sua origem.
Resposta correta: “B” Fundamentação: art. 177, IV, da CF
QUESTÃO 19 – Direito ConstitucionalAcerca da edição de súmulas vinculantes pelo STF, assinale a opção correta.A) O enunciado da súmula deve versar sobre normas determinadas, quando exista, com relação a elas, controvérsia atual, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos.
Resposta correta: “A” Fundamentação: art. 103-A, §1º, da CF
QUESTÃO 20
Assinale a opção correta com relação à garantia constitucional do habeas corpus.
A) Caso ocorra, ao fim de um processo penal, a fixação de pena de multa em sentença penal condenatória, ficará prejudicada a utilização do habeas-corpus, haja vista a sua destinação exclusiva à tutela do direito de ir e vir.
Resposta correta: “A”
Fundamentação: súmula 693 do STF
QUESTÃO 21
Considerando as repercussões processuais das garantias constitucionais, assinale a opção correta.
A) A ausência de decisão administrativa em prazo razoável não enseja mandado de segurança, pois o Poder Judiciário não pode fixar prazo para decisões do Poder Executivo.
Resposta correta: “A”
Fundamentação: STJ - Resp. 2006.01.224.213
QUESTÃO 22
Assinale a opção correta no que se refere às limitações estabelecidas no texto constitucional ao cargo de presidente da República.
A) Embora nomeado pelo presidente da República para um mandato de dois anos, o procurador-geral da República poderá ser destituído do cargo, de ofício, antes do término do mandato, por decisão da maioria absoluta dos senadores.
Resposta correta: “A”
Fundamentação: art. 128, §§ 1º e 2º, da CF
QUESTÃO 23 - Direito Empresarial
De acordo com o que dispõe a Lei das Sociedades por Ações, as ações, conforme a natureza dos direitos ou vantagens que confiram a seus titulares, podem ser ordinárias preferenciais ou de fruição. As ações de fruição
D) constituem títulos que podem ser atribuídos aos acionistas após suas ações serem integralmente amortizadas.
Resposta correta: "D"
Fundamentação: art. 44, §5º da LSA.
QUESTÃO 24 - Direito Empresarial
Acerca da disciplina normativa do cheque, assinale a opção correta.
A) A lei veda ao banco sacado_a prestação de aval para garantir o pagamento do cheque.
Resposta correta: "A"
Fundamentação: art. 29 da Lei do Cheque 7.357/1985
QUESTÃO 25 - Direito Empresarial
Suponha que Maria tenha ajuizado ação de cobrança contra a pessoa jurídica Y, a qual, no curso da referida ação de conhecimento, teve sua falência decretada pelo juízo competente. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta com base na legislação de regência.
A) Caso a sede de Y esteja localizada fora do país, o juízo competente para a decretação da falência será o do local de sua filial no Brasil.
Resposta correta: "A"
Fundamentação: art. 3º da lei 11.101/2005
Questão 26 - Direito Consumidor
Acerca da disciplina jurídica da proteção contratual do consumidor assinale a opção correta.
D) Reputam-se nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que infrinjam normas ambientais ou possibilitem a violação dessas normas.
Resposta correta: "D"
Fundamentação: art. 51, XIV do CDC
Questão 27 - Direito do Consumidor
Assinale a opção correta a respeito da disciplina normativa da defesa, em juízo do consumidor.
C) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, as ações coletivas para a defesa de interesses ou de direitos coletivos não induzem litispendência para as ações individuais.
Resposta correta: "C"
Fundamentação: art. 104 do CDC
Questão 28 – Direito Civil
Acerca das obrigações de dar, fazer e não fazer, assinale a opção correta.
B) tratando-se de obrigação de entrega de coisa certa, a obrigação será extinta caso a coisa se perca sem culpa do devedor, antes da tradição ou mediante condição suspensiva.
Resposta correta: “b”
Fundamentação: art. 234 do Código Civil
Questão 29 – Direito Civil
Assinale a opção correta de acordo com o Código Civil brasileiro.
B) Aplica-se à dação em pagamento o regime jurídico dos vícios redibitórios .
Resposta correta: “b”
Fundamentação: art. 357 do Código Civil
QUESTÃO 30 - Direito Civil
Assinale a opção correta com relação à responsabilidade civil.
D) Tratando-se de responsabilidade subjetiva contratual, a responsabilidade do agente pode subsistir mesmo nos casos de força maior e de caso fortuito, desde que a lei não coíba a sua previsão.
Resposta correta: “d”
Fundamentação: art. 396 do Código Civil
QUESTÃO 31 - Direito Civil
Acerca do direito de família, assinale a opção correta.
B) O casamento inexistente não pode ser declarado putativo.
Resposta correta: "b"
Fundamentação: Casamento putativo, segundo Caio Mário da silva pereira "é o eivado de vício que o inquina de nulidade, mas que produz os efeitos de válido, em atenção à boa fé de ambos ou de um dos contraentes.
QUESTÃO 32 - Direito Civil
A respeito da vigência, aplicação, eficácia e interpretação da lei, assinale a opção correta.
C) A derrogação torna sem efeito uma parte de determinada norma, não perdendo esta a sua vigência.
Resposta correta: "C"
Fundamentação: O significado de derrogar no contexto jurídico, é entendido como a forma de extinguir uma lei parcialmente, ou seja, parte de determinada lei continua a viger, enquanto parte dela se extingue com a entrada em vigor de uma nova lei.
QUESTÃO 33 - Direito Civil
No que diz respeito à extinção dos contratos, assinale a opção correta.
C) A eficácia da resolução unilateral de determinado contrato independe de pronunciamento judicial e produz efeitos e.x nunc.
Resposta correta: "C"
Fundamentação: arts. 473 e 474 do Código Civil
QUESTÃO 34 - Direito Civil
Assinale a opção correta com relação ao registro, exigido na transmissão da propriedade de bens imóveis.
C) Realizado o registro do título translativo. este produzirá efeitos ex tunc o que torna o adquirente proprietário desde a formalização do título.
Resposta correta: “C”
Fundamentação: art. 1.246 do Código Civil
QUESTÃO 35 - Direito Civil
Considere que o filho de Mário Lins de Souza e de Luna Ferreira de Melo tenha sido registrado com o nome de Paulo de Souza. Nessa situação hipotética,
D) Paulo, se assim o desejar, poderá, no prazo de até um ano após atingir a maioridade, introduzir em seu nome um patronímico matemo, sem que precise justificar sua vontade.
Resposta correta: “D” Fundamentação: art. 56 da lei nº 6.015/73 (lei de registros públicos)
QUESTÃO 36 - Direito Civil
A respeito dos defeitos dos negócios jurídicos, assinale a opção correta.
C) A lesão é um defeito que surge concomitantemente à realização do negócio e enseja a sua anu labilidade. Entretanto, permite-se a revisão contratual para evitar a anulação, aproveitando-se, assim, o negócio.
Resposta correta: “C”
Fundamentação: art. 157, § 2º, do Código Civil
QUESTÃO 37 - Direito Civil
Assinale a opção correta,acerca da prestação de alimentos.
A) O direito a alimentos é recíproco entre pais e filhos.
Resposta correta: “A”
Fundamentação: art. 1.696 do Código Civil
QUESTÃO 38 - Direito Processual Civil
Considere que Laura, menor absolutamente incapaz, representada por sua mãe, ajuíze ação de investigação de paternidade no foro de seu domicílio. Nessa situação hipotética, caso more em outro estado da Federação, o réu poderá
A) apresentar exceção de incompetência de juízo, no prazo da resposta, uma vez que a competência para o conhecimento da ação, nesse caso, é do foro do domicílio do réu.
Resposta correta: "a"
Fundamentação: Conforme prescreve o caput do art. 94 do CPC.
Questão 39 - Direito Processual Civil
Com relação aos atos processuais, assinale a opção correta.
C) Para a fixação do termo inicial da contagem de prazo processual, se a comunicação for feita por edital, o prazo para a prática do ato processual terá início a partir do termo final do prazo previsto no próprio edital para aperfeiçoamento da citação.
Resposta correta: "C"
Fundamentação: Conforme inciso V, do art. 241 do CPC.
Questão 40 - Direito Processual Civil
Fabrício ajuizou ação de interdição contra José, seu pai, alegando, em síntese, que este sofria de demência senil. José foi, então, citado para comparecer ao interrogatório, ocasião em que respondeu às perguntas feitas pelo juiz e externou seu inconformismo com a ação ajuizada pelo filho. Aberto o prazo de cinco dias, após o interrogatório, para o interditando impugnar o pedido de sua interdição, este se quedou inerte, em que pese não ser portador de doença mental alguma, além de não haver, nos autos, prova da suposta demência.Na situação hipotética acima, em face dos fatos apresentados, o juiz
C) não poderá aplicar os efeitos da revelia, pois a ação versa sobre direito indisponível.
Resposta correta: "C".
Fundamentação: Certa, pois o prazo de impugnação do interditando é impróprio e não o sujeita aos efeitos da revelia,que não ocorrem: porque a causa versa sobre direitos indisponíveis (CPC 322) e porque o procedimento é de jurisdição voluntária (CPC 1109)
QUESTÃO 41 - Direito Processual Civil
Considere que, ajuizada ação de cobrança, entre partes capazes, para recebimento de divida já prescrita, o juiz, ao analisar a exordial, a indefira, de pronto, devido à consumação da prescrição. Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta a respeito da decisão do magistrado.
B) A petição inicial deve ser indeferida quando o juiz verificar, desde logo, a decadência ou a prescrição.
Resposta correta: "B"
Fundamentação: conforme inciso IV, do art. 295, do CPC
QUESTÃO 42 - Direito Processual Civil
Ajuizada ação de indenização por danos morais, o autor foi devidamente intimado para apresentar emenda à inicial, haja vista não estarem presentes os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283 do CPC. O autor, contudo, não apresentou a devida emenda, tendo sido indeferida a petição inicial. Nessa situação, caso entenda que sua petição inicial preenche os requisitos, o autor poderá interpor
B) apelação, processada independentemente da citação do réu, sendo possível a retratação da decisão pelo juiz.
Resposta correta: "B"
Fundamentação: conforme caput do art. 296 do CPC
Questão 43 – Direito Processual Civil
No que se refere ao procedimento cautelar, assinale a opção correta.
A) Tratando-se de medida cautelar, o indeferimento da medida não obsta a que a parte intente a ação nem influi no julgamento desta, salvo se o juiz, no procedimento cautelar, acolher a alegação de decadência do direito do autor.
Resposta correta: "A" Fundamentação: correta, conforme art. 810 do CPC.
Questão 44 – Direito Processual Civil
Paulo ajuizou ação contra Aldo. Ao receber a inicial, o juiz verificou que a matéria controvertida era unicamente de direito e que já havia sido proferida sentença de total improcedência em casos idênticos, por isso, proferiu sentença reproduzindo o teor das anteriormente prolatadas, sem a citação de Aldo.
Nessa situação hipotética, de acordo com o CPC.
D) o juiz poderá retratar-se caso Paulo apele da sentença.
Resposta correta: "D" Fundamentação: correta, conforme §1º, art. 285-A CPC.
Questão 45 - Direito Processual Civil
A ação rescisória:
C) é admitida ainda que não se tenham esgotado todos os recursos contra a sentença transitada em julgado.
Resposta correta: "C" Fundamentação: correta, Súmula 514 do STF “Admite-se ação rescisória contra sentença transitada em julgado, ainda que contra ela não se tenham esgotado todos os recursos”.
Questão 46 - Direito Processual Civil
João ajuizou ação em que pretende a anulação de título de crédito emitido em favor de sua ex-esposa. Ao despachar a inicial, o juiz descobriu que a ré já havia ajuizado, em outro juízo da mesma comarca, ação cautelar de arresto fundada no mesmo título.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.
B) Caso a cautelar já tenha sido despachada em primeiro lugar, o juiz que proferiu o despacho estará vinculado a seu julgamento e será, por isso, competente para o julgamento do processo principal.
Resposta correta: "B" Fundamentação: correta, consoante art. 106 combinado com o art. 800, ambos do CPC
Questão 47 - Direito Processo Civil
Assinale a opção correta no que diz respeito aos embargos à execução.
A)Pode o executado, no prazo de cinco dias, contados da adjudicação, alienação ou arrematação, oferecer embargos fundados em nulidade da execução. ou em causa extintiva da obrigação, desde que superveniente à penhora.
Resposta correta: "A"
Fundamentação: conforme art. 746 do CPC, com a Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
QUESTÃO 48 – Direto Administrativo
Manoel estava no interior de um ônibus da concessionária de serviço público municipal, empresa não integrante da administração pública. quando o veículo derrapou em uma curva e capotou. Em razão desse acidente, Manoel sofreu dano material moral.Nessa situação hipotética, a responsabilidade será.
C) objetiva e da concessionária, com prazo de prescrição de cinco anos, conforme previsto em lei especial.
Resposta correta: “C” Fundamentação: art. 37, § 6º, da CF, c.c artigo 27 do CDC. As concessionárias seguirão a mesma regra de responsabilização do Estado, pois, apesar de não integrarem a Administração Pública Direta ou Indireta, agem por delegação.
QUESTÃO 49 – Direto Administrativo
D) Em caso de processo administrativo disciplinar contra servidor público, a lei autoriza, como medida cautelar, que a autoridade instauradora do processo determine o seu afastamento do cargo, pelo prazo de até sessenta dias, sem prejuízo da remuneração, para evitar que esse servidor possa influir na apuração do fato a ele imputado.
Resposta correta: “D” Fundamentação: art. 147 da Lei 8.112/90
Com relação ao regime disciplinar dos servidores públicos federais, previsto na Lei n.° 8.112/1 990, assinale a opção correta.
QUESTÃO 50 – Direto Administrativo
Assinale a opção correta no que se refere à .revogação dos atos administrativos.
D) Atos vinculados não podem ser objeto de revogação.
Resposta correta: “D” Fundamentação: “Convém ressaltar que um ato pode ter sido expedido vinculadamente no passado, mas, por alteração legal, vir a caber apreciação discricionária posteriormente. Ressalvados direitos adquiridos e desde que exista poder jurídico para reincidir sobre a mesma questão, não fica afastada a hipótese de revogação. (in MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo).
QUESTÃO 51 – Direito Administrativo
Acerca da desapropriação e dos institutos a ela relacionados, assinale a opção correta.
B) O decreto expropriatório caduca no prazo de cinco anos caso a desapropriação por utilidade pública não seja efetivada mediante acordo ou judicialmente, sendo o termo final desse prazo, para as desapropriações que correrem na via judicial, o do trânsito em julgado da ação de desapropriação.
Resposta correta: “B” Fundamentação: art. 10 Dec-lei 3365/41
QUESTÃO 52 – Direito Administrativo
Com relação aos bens públicos, assinale a opção correta.
A) A lei que institui normas para licitações e contratos da administração pública (Lei n.° 8.666/ 1993) define regras para a alienação dos bens públicos móveis e imóveis.
Resposta correta: “A” Fundamentação: Lei 8666/93
Questão 53 - Direito Administrativo
Mauro, chefe do setor de compras de um órgão do Instituto Nacional do Seguro Social, recebeu pedido de abertura de procedimento licitatório para a aquisição de grande quantidade dos seguintes itens: impressoras, cartuchos para impressoras, monitores LCD e licença para uso de sistema operacional a ser utilizado nos computadores da autarquia. A solicitação estava de acordo com todas as normas aplicáveis, incluindo-se a justificativa do quantitativo e da necessidade dos referidos itens. Antes de promover a abertura de qualquer procedimento de compra, Mauro procedeu a análise técnico-econômica e concluiu que a compra dos cartuchos para impressoras, se realizada separadamente da dos demais itens, implicaria uma ampliação da concorrência, sem perda da economia de escala. Constatou, também, que era a terceira vez no ano que a administração encaminhava pedido para a compra de cartuchos para impressora.
Por fim, verificou que a estimativa do valor total que seria gasto na contratação era de R$ 700.000,00.
De acordo com os dados apresentados nessa situação hipotética,
Mauro deve promover a abertura de
C) dois pregões eletrônicos, um para a elaboração de ata de registro de preços para a aquisição de cartuchos de impressoras e outro para a compra dos demais itens solicitados.
Resposta correta: "C"
Fundamentação: art. 1, § único Lei 10.520/02
QUESTÃO 54 – Direito Administrativo
Acerca do contrato administrativo, assinale a opção correta.
C) Mediante acordo entre as partes, pode a supressão de um objeto contratado ser superior a 25% do valor atualizado do contrato.
Resposta correta: “C” Fundamentação: art. 65, § 2º Lei 8666/93
QUESTÃO 55 – Direito Administrativo
Em cada uma das opções abaixo, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com relação à organização da administração pública. Assinale a opção em que a assertiva está correta.
C) Mediante previsão do contrato de consórcio público, foi firmado contrato de programa entre a União e entidade que integra a administração indireta de um estado consorciado. Nessa situação, esse contrato de programa será automaticamente extinto caso o contratado deixe de integrar a administração indireta do estado consorciado .
Resposta correta: “C” Fundamentação: art.241 CF
QUESTÃO 56 – Direito Administrativo
Com relação ao processo administrativo federal , assinale a opção correta.
B) Ao processo em apreço não se aplica o princípio que veda a reformatio in pejus.
Resposta correta: “b” Fundamentação: art. 64 da Lei 9.784/99
QUESTÃO 57 – Direito Administrativo
Júlia, que está desempregada, não conseguiu pagar a tarifa de energia elétrica de sua residência, referente ao mês de janeiro de 2010. Por esse motivo, o fornecimento de energia foi suspenso por ordem da diretoria da concessionária de energia elétrica, sociedade de economia mista.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta
A) Alei de regência autoriza a suspensão do serviço desde que haja prévia notificação do usuário.
Resposta correta: “A” Fundamentação: art. 21, XII, b c/c 175
Questão 58 - Direito Tributário
Acerca da disciplina constitucional da repartição das receitas tributárias, assinale a opção correta.
A) Aos municípios pertence a integralidade do produto da arrecadação do imposto de renda incidente na fonte sobre os rendimentos pagos, a qualquer título, por eles.
Resposta Correta: "A"
Fundamentação: A assertiva está correta, pois o texto corresponde ao art. 158, I, da CF, ou seja, pertence aos Municípios o produto da arrecadação do IR, incidente na fonte, sobre os rendimentos pagos a qualquer título, por eles.
Questão 59 - Direito Tributário
Assinale a opção correta acerca das garantias e privilégios do crédito tributário.
C) No processo falimentar, o crédito tributário não prefere às importâncias passíveis de restituição. nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.
Resposta Correta: "C"
Fundamentação: A assertiva está correta, pois está de acordo com o disposto no art. 186, parágrafo único, I, do CTN, ou seja, o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou à importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.
QUESTÃO 60 - Direito Tributário
Caso ocorra a fusão de duas grandes indústrias alimentícias brasileiras que, juntas, detenham mais de 60% do mercado nacional de certo item de alimentação, de acordo com o que dispõe a CF, para prevenir os desequilíbrios da concorrência causados pela citada fusão,
B) somente a União poderá estabelecer critérios especiais de tributação, além de outras normas com os mesmos objetivos.
Resposta correta: "B"
Fundamentação: A assertiva está correta, pois o art. 146-A, CF, estabelece que Lei Complementar, e portanto de competência privativa da União,poderá estabelecer critéios especiasi de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, mediante lei, estabelecer normas de igual objetivo.
QUESTÃO 61 - Direito Tributário
Contribuição cobrada de servidor público estadual e destinada ao custeio de seu plano de aposentadoria público deve ser recolhida
B) à União, se o servidor for mero detentor de cargo em comissão estadual (declarado em lei de livre nomeação e exoneração), independentemente de o estado ter, ou não, regime previdenciário próprio.
Resposta Correta: "B"
Fundamentação: A assertiva está correta, pois está de acordo com o disposto no art. 40, parágrafo 13, CF, o qual estabelece ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência geral de previdência social, o qual por sua vez é mantido pela União.
Questão 62 - Direito Tributário
Caso determinada empresa se dedique exclusivamente à produção de manufaturados destinados à exportação, a ela se imputa a obrigação de pagar
B) o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.
Resposta: alternativa "B"
Fundamentação: Está correta, pois não há qualquer imunidade ou isenção quanto ao Imposto de Renda.
Questão 63 - Direito Tributário
Consoante o princípio tributário_da reserya legal, é vedado à União, aos estados, ao DF e aos municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Todavia, admite-se, constitucionalmente, que
A) a União aumente determinados tributos por meio de decreto.
Resposta: alternativa "A"
Fundamentação: Está correta, pois nos termos do art.153, parágrafo 1º, CF, é facultado ao Poder Executivo (da União), atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas do II, IE, IPI e IOF.Ver também o art. 177, parágrafo 4º, inciso I, alínea b, CF ( CIDE combustíveis).
Questão 64 - Direito Tributário
Suponha que um decreto trate integralmente sobre relações jurídicas pertinentes aos tributos e que uma lei disponha parcialmente sobre tributos. Nessa situação, de acordo com o CTN.
A) tanto o decreto quanto a lei se inserem no conceito de legislação tributária.
Resposta: alternativa "A"
Fundamentação: Está correta, pois o art. 96 do CTN estabelece que a expressão legislação tributária compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo, ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
Questão 65 - Direito Tributário
Um fiscal federal, em processo de auditoria, verificou que uma empresa estava em dívida para com o fisco em relação ao imposto de renda. Ao autuar a empresa para pagamento do imposto, o fiscal impôs-lhe, ainda, uma multa por atraso no pagamento e outra, por não ter entregue a declaração anual de rendimentos da pessoa jurídica. Nessa situação hipotética,
D) todas as obrigações são consideradas principais.
Resposta: alternativa "D"
Fundamentação:A assertiva está correta, pois está de acordo com o art. 113, parágrafo 1º, do CTN, pois obrigação principal tem por objeto o pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária.
Questão 66 - Direito Tributário
Vera e Mara são contribuintes obrigados, solidariamente, por lei, a pagar, mensalmente, certo tributo. Em determinado mês, foi publicada lei que isentou do imposto, pessoalmente, as pessoas que sofriam de certa enfermidade, da qual Vera é portadora. Nessa situação hipotética,
D) a isenção concedida a Vera não exonera Mara, restando a este a obrigação pelo saldo remanescente.
Resposta: alernativa “D”
Fundamentação: Está correta, pois está de acordo com o art. 125, inciso II, do CTN, o qual estabelece que um dos efeitos da solidariedade, quanto à isenção ou remissão, é exonerar todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.
Questão 67 - Direito Tributário
Certo contribuinte foi notificado, em 31 de outubro de determinado ano, para pagamento de um tributo, sem que a lei ou a notificação tenha determinado o vencimento daquela obrigação. Nessa situação hipotética, o vencimento ocorrerá
D) em 30 de novembro do mesmo ano, independentemente do vencimento dos outros impostos cobrados pelo mesmo ente da Federação.
Resposta Correta: "D"
Fundamentação: Está correta, pois está de acordo com o art. 160 do CTN, o qual estabelece que quando a legislação tributária não fixar o tempo de pagamento, o vencimento do crédito ocorre 30 (trinta) dias depois da data em qu se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.
QUESTÃO 68 – Direito do Trabalho
Com relação às normas de proteção ao trabalho da mulher, inseridas na CL T, assinale a opção correta.
D) Em caso de prorrogação do horário normal de trabalho, é obrigatória a concessão de descanso de, no mínimo, quinze minutos antes do início do horário extraordinário do trabalho.
Resposta correta: “D” Fundamentação: art. 384 da CLT
QUESTÃO 69 – Direito do Trabalho
Com relação ao contrato de trabalho, assinale a opção correta.
A) O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário nos dias em que estiver comprovadamente realizando prova de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior.
Resposta correta: “A”
Fundamentação: art. 473, VII, da CLT
QUESTÃO 70 – Direito do Trabalho
Considerando o disposto na CL T a respeito do aviso prévio, assinale a opção correta.
C) O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado.
Resposta correta: “C” Fundamentação: art. 487, §5º, da CLT
QUESTÃO 71 – Direito do Trabalho
Assinale a opção correta relativamente à resposta do reclamado.
A) De acordo com a CL T, o fato de o juiz ter parentesco por consanguinidade ou afinidade até o terceiro grau civil em relação à pessoa dos litigantes é causa de suspeição, devendo ser questionada, via exceção, no caso de não pronunciamento pelo próprio magistrado.
Resposta correta: “A” - Fundamentação: art. 801 C da CLT
QUESTÃO 72 – Direito do Trabalho
Os requisitos necessários à caracterização do vínculo de emprego abrangem
A) subordinação, não eventualidade., onerosidade e pessoalidade.
Resposta correta: “A” Fundamentação: art. 3º da CLT
QUESTÃO 73 – Direito do Trabalho
Fábio, empregado da empresa Transportar Ltda., firmou , com seu empregador, acordo escrito em que ficou estabelecido que o excesso de horas trabalhadas em um dia seria compensado pela correspondente diminuição em outro dia, sem acréscimo salarial.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta
B) Caso Fábio preste horas extras habituais, o acordo de compensação de jornada restará descaracterizado.
Resposta correta: “B” Fundamentação: Súmula 85, item IV, do TST
QUESTÃO 74 - Direito do Trabalho
Paula firmou contrato de trabalho, por prazo indeterminado, com uma empresa, onde trabalhou pelo período de três anos. Em 10/10/2008, foi sumariamente demitida, sem justa causa e sem receber qualquer valor rescisório ou indenizatório, embora estivesse com dois meses de gestação.
Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
A) Caso ajuíze reclamatória trabalhista no último dia do prazo prescricional, Paula terá direito tão somente aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade garantido à gestante.
Resposta correta: "a"
Fundamentação: Súmula 244, item II, do TST
QUESTÃO 75 - Direito do Trabalho
Assinale a opção correta no que diz respeito às decisões na justiça do trabalho.
D) A sentença deverá conter o nome das partes, o resumo do pedido e da defesa, a apreciação das provas, os fundamentos da decisão e a respectiva conclusão.
Resposta correta: "d"
Fundamentação: art. 832 da CLT
QUESTÃO 76 - Direito do Trabalho
Com relação aos atos, termos e prazos processuais na justiça trabalhista, assinale a opção correta.
B) Presume-se recebida, 48 horas após a sua postagem, a notificação para a prática de ato processual, sendo possível a produção de prova em contrário.
Resposta correta: "b"
Fundamentação: Súmula 16 do TST
QUESTÃO 77 - Direito do Trabalho
Acerca dos recursos no processo do trabalho, assinale a opção correta.
B) Contra as decisões definitivas ou terminativas das varas e juízos cabe recurso ordinário para a instância superior, no prazo de oito dias.
Resposta correta: "B"
Fundamentação: art. 895 da CLT
QUESTÃO 78 - Direito do Trabalho
Determinada empresa, ao apresentar contestação em processo trabalhista, formulou pedido de concessão da justiça gratuita, alegando dificuldades financeiras, sem a devida comprovação de incapacidade, e anexou, apenas, declaração de miserabilidade firmada por seu representante legal. A respeito dessa situação hipotética e do benefício da justiça < gratuita, assinale a opção correta.
A) Para que possa usufruir do benefício da justiça gratuita, a empresa em questão deve comprovar a sua condição de miserabilidade.
Resposta correta: "a"
Fundamentação: "a legislação atual (Lei nº 1.060/1950 e artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal) não faz distinção entre pessoa física ou jurídica para a concessão da assistência judiciária gratuita. No entanto, o benefício para a pessoa jurídica vem sendo admitido de forma cautelosa, sempre condicionado à comprovação inequívoca da incapacidade financeira da parte. Entendimento jurisprudencial (SDI – 2) e doutrinário"
QUESTÃO 79 - Direito do Trabalho
Em reclamação trabalhista, o advogado do reclamante interpôs recurso ordinário contra a sentença proferida pelo juiz de primeiro grau, que Julgou improcedente o pedido de condenação em horas extras formulado pelo reclamante e indeferiu a oitiva das testemunhas arroladas, por entender que o depoimento do reclamante era suficiente para o julgamento da demanda. Argumentando a tese do cerceamento de defesa, o advogado formulou pedido de anulação dos atos processuais, sem requerer expressamente a análise, pelo tribunal, das horas extras negadas. Ao se julgar o recurso ordinário no TRT, foi reconhecido o cerceamento de defesa e condenada a empresa a pagar ao reclamante as horas extras pleiteadas.
Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta a respeito da decisão do TRT.
B) Não tendo o advogado requerido análise das horas extras, o julgamento deve limitar-se ao que foi expressamente pedido, logo, não poderia o TR T estabelecer condenação em horas extras.
Resposta correta: "b"
Fundamentação: art. 515 do CPC
QUESTÃO 80 – Direito do Trabalho
Considere que, em processo trabalhista, as empresas Delta e Echo sejam condenadas, de forma solidária, pelo juiz do trabalho, que ambas interponham recurso ordinário, que apenas Delta efetue o depósito recursal, e nenhuma delas pleiteie exclusão da lide. Nessa situação hipotética, o recurso apresentado pela empresa Echo
B) estará apto a ser conhecido, visto que, sendo a condenação solidária, o depósito efetuado pela empresa Delta aproveita à empresa Echo.
Resposta correta: "B" Fundamentação: OJ 190, SDI 1, do TST
Questão 81 - Direito do Trabalho
Em determinada reclamação trabalhista, o preposto da empresa reclama a não soube responder às perguntas formuladas pelo juiz e pelo advogado do reclamante na audiência de instrução e argumentou que não possuía conhecimento específico a respeito dos fatos que estavam sendo tratados no processo. O advogado da empresa juntou à contestação diversos documentos na audiência inaugural.
Nessa situação hipotética,
D) a prova pré-constituída nos autos pode ser considerada para o confronto com a confissão ficta.
Resposta correta: "D"
Fundamentação: Súmula 74 do TST
Questão 82 - Direito do Trabalho
Na hipótese de um empregado desejar mover ação de reparação de perdas e danos causados pelo cálculo incorreto do benefício previdenciário por omissão ou equívoco do empregador, o
processamento e o julgamento da demanda competirão.
C) à justiça do trabalho.
Resposta correta: "C"
Fundamentação: art. 114 da CF
QUESTÃO 83 - Direito Ambiental
Assinale a opção correta de acordo com as normas constitucionais sobre o zoneamento ambiental.
A) Compete à União elaborar nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico social.
Resposta correta: “a”
Fundamentação: art. 21, IX da CF
QUESTÃO 84 - Direito Ambiental
Relativamente à tutela penal do meio ambiente, assinale a opção correta
C) Não constitui crime o abate de animal quando realizado, entre outras hipóteses, em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua familia.
Resposta correta: “c”
Fundamentação: art. 37, I da Lei 9.605/98
Questão 85 - Direito Penal
No que se refere às penas restritivas de direitos e à de multa,
assinale a opção correta.
A) A prestação de serviços à comurüdade ou a entidades públicas consiste na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado, sendo aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade, atendidos os demais requisitos legais.
Resposta correta: “a”
Fundamentação: art. 46 do Código Penal
Questão 86 - Direito Penal
Com relação à pena de multa, assinale a opção correta.
D) Sobrevindo ao condenado doença mental, é suspensa a execução da pena de multa.
Resposta correta: "d"
Fundamentação: art. 52 do Código Penal
QUESTÃO 87 - Direito Penal
Em relação à imputabilidade penal, assinale a opção correta.
A) A pena poderá ser reduzida se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não for inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
Resposta correta: “a”
Fundamentação: art. 26, parágrafo único do Código Penal
Questão 88 - Direito Penal
Com relação aos crimes contra o patrimônio, assinale a opção correta.
A) Ocorre crime de extorsão indireta quando alguém, abusando da situação de outro, exige, como garantia de dívida, documento que pode dar causa a procedimento criminal contra a vítima ou terceiro.
Resposta correta: "a"
Fundamentação: art. 160 do Código Penal
QUESTÃO 89 - Direito Penal
Considere que Charles, funcionário público no exercício de suas funções, tenha desviado dolosamente valores particulares de que tinha posse em razão do cargo. Nessa situação hipotética,
C) Charles praticou peculato-desvio, podendo eventual reparação do dano ser considerada arrependimento posterior ou circunstância atenuante genérica, a depender do momento em que for efetivada.
Resposta correta: “c”
Fundamentação: art. 312 do Código Penal
QUESTÃO 90 - Direito Penal
Assinale a opção correta acerca da pena cumprida no estrangeiro e da eficácia da sentença estrangeira.
C) É possível a homologação, pelo STJ, de sentença penal condenatória proferida pela justiça de outro país, para obrigar o condenado residente no Brasil à reparação do dano causado pelo crime que cometeu.
Resposta correta: "c"
Fundamentação: art. 9, I do Código Penal
Questão 91 - Direito Penal
Admite-se a suspensão condicional da pena (sursis)
A) a reincidente em crime doloso, desde que a condenação anterior tenha sido exclusivamente à pena de multa.
Resposta correta: "a"
Fundamentação: art. 77, § 1º do Código Penal
QUESTÃO 92 - DIREITO PROCESSUAL PENAL
Acerca da competência no âmbito do direito processual penal, assinale a opção correta.
C) Caso um policial militar cometa, em uma mesma comarca, dois delitos conexos, um cujo processo e julgamento seja de competência da justiça estadual militar e o outro, da justiça comum estadual, haverá cisão processual.
Resposta correta: “c”
Fundamentação: art. 79, I do Código de Processo Penal
Questão 93 - DIREITO PROCESSUAL PENAL
Maurício foi denunciado pela prática do delito de estelionato perante a 1: Vara Criminal de Justiça de Belo Horizonte – MG. Por entender que não havia justa causa para a ação penal, o advogado contratado pelo réu impetrou habeas corpus perante o TJ/MG, que, por maioria de votos, denegou a ordem. Nessa situação hipotética, em face da inexistência de ambiguidade, omissão, contradição, ou obscuridade no acórdão, caberá recurso.
D) ordinário constitucional ao STJ.
Resposta correta: "D"
Fundamentação: art. 105, II, a da Constituição Federal
QUESTÃO 94 - Direito Processual Penal
Acerca da ação civil ex delicto, assinale a opção correta.
D) Ao proferir sentença penal condenatória, o juiz fixará valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido, sem prejuízo da liquidação para apuração do dano efetivamente sofrido.
Resposta correta: “d”
Fundamentação: art. 387, IV e 63, parágrafo único do Código de Processo Penal
Questão 95 - Direito Processual Penal
Márcio foi denunciado pelo crime de bigamia. O advogado de defesa peticionou ao juízo criminal requerendo a suspensão da ação penal, por entender que o primeiro casamento de Márcio padecia de nulidade, fato que gerou ação civil anulatória, em trâmite perante o juízo cível da mesma comarca. Nessa situação hipotética,
C) a ação penal deverá ser suspensa até que a nulidade do primeiro casamento de Márcio seja resolvida definitivamente no juízo cível.
Resposta correta: "C"
Fundamentação: art. 92 do Código de Processo Penal
QUESTÃO 96 - Direito Processual Penal
Com relação aos meios de prova no processo penal, assinale a opção correta de acordo com o CPP.
D) Em regra, a testemunha não pode eximir-se da obrigação de depor. No entanto, o cônjuge do acusado à época do fato criminoso, ainda que dele se encontre separado judicialmente, pode recusar-se a testemunhar.
Resposta correta: "d"
Fundamentação: art. 206 do Código de Processo Penal
QUESTÃO 97 - Direito Processual Penal
Considerando as disposições processuais penais previstas na Lei federal n.o 9.099/ 1995 (Lei dos Juizados Especiais), assinale a opção correta.
C) Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno e em qualquer dia da semana, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.
Resposta correta: “c”
Fundamentação: art. 64 da Lei 9.099/95
QUESTÃO 98 - Direito Processual Penal
Carlos, empresário reconhecidamente bem-sucedido, foi denunciado por crime contra a ordem tributária. o curso da ação penal, seu advogado constituído renunciou ao mandato procuratório. Devidamente intimado para constituir novo advogado, Carlos não o fez, tendo o juiz nomeado defensor dativo para patrocinar sua defesa. Nessa hipótese, de acordo com o que dispõe o CPP, Carlos
C) será obrigado, por não ser pobre, a pagar os honorários do defensor dativo, arbitrados pelo juiz.
Resposta correta: "C"
Fundamentação: art. 263, parágrafo único do Código de Processo Penal
QUESTÃO 99 – Estatuto da Criança e do Adolescente
Considerando o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção correta.
B) É proibida a venda de bilhetes da Mega-Sena a crianças e adolescentes.
Resposta correta: “b”
Fundamentação: art. 81, VI, do ECA
QUESTÃO 100 - Estatuto da Criança e do Adolescente
Assinale a opção correta no que se refere à família substituta.
D) Sempre que possível, a criança ou adolescente deverá ser previamente ouvido, e a sua opinião, devidamente considerada.
Resposta correta: “d”
Fundamentação: art. 28, § 1º, do ECA
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