Quinta Turma confirma condenação e determina apuração de valor devido por ex-prefeito mineiro

*Fonte: Superior Tribunal de Justiça (STJ).

                    A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a apuração dos valores a serem pagos pelo ex-prefeito Tadeu José de Mendonça ao município de Três Pontas (MG), a título de indenização. O ex-prefeito foi condenado por improbidade administrativa no montante de R$ 371,18 mil, e sustentou que esses valores extrapolariam os valores supostamente devidos.

                    O recurso foi interposto no STJ contra decisão do Tribunal de Justiça local, que considerou que o município tinha legitimidade para promover ação de ressarcimento, independentemente do ajuizamento da ação popular por cidadão ou de ação civil pública pelo Ministério Público. A denúncia aponta que o ex-prefeito não teria atendido as determinações do Convênio n. 005/94, firmado com a Fundação Nacional de Saúde (Funasa), gerando prejuízos a municipalidade.

                    A defesa alegou que as provas em ação civil pública demonstrariam que não haveria dever de ressarcimento e que teria havido julgamento além dos limites pedidos pelo MP no Tribunal mineiro. A Funasa, por sua vez, aponta uma dívida pouco superior a R$ 14,5 mil. Já o município, na inicial, pediu como valor de ressarcimento o equivalente a R$ 19,8 mil.

                    O relator no STJ, ministro Arnaldo Esteves Lima, ressaltou que o magistrado deve observar as fronteiras delineadas no pedido do autor da ação, em consagração ao princípio da congruência ou da correlação, sob o risco de incidir em julgamento além do pedido. Destacou, contudo, a impossibilidade de se estabelecer no âmbito do STJ, o valor devido, devendo esse ser apurado em liquidação.