*Fonte: TVI24.
Tribunal Constitucional considerou inconstitucional o exame de acesso ao estágio na Ordem dos Advogados
O bastonário Marinho Pinto anunciou esta sexta-feira que vai apresentar uma proposta de alteração dos estatutos da Ordem dos Advogados para que só os mestres em Direito ou licenciados pré-Bolonha possam aceder à profissão.
O Tribunal Constitucional (TC) declarou inconstitucional o exame de acesso ao estágio na Ordem dos Advogados, numa decisão divulgada esta sexta-feira.
«É uma pena porque queríamos escolher, entre os novos licenciados, isto é, com três e quatro anos de curso, aqueles que fossem bons», disse Marinho Pinto, o bastonário que tornou obrigatório para os licenciados pós-Bolonha um exame de acesso ao estágio na Ordem dos Advogados.
O bastonário da Ordem dos Advogados disse sempre que o "regulamento [da OA] não é ilegal e está dentro dos poderes do Conselho Geral".
«Bater-me-ei com todas as minhas forças contra o facilitismo», declarou Marinho Pinto, referindo-se à situação que envolve os licenciados pós-Bolonha com cursos de Direito inferiores a cinco anos.
O exame criado pela OA foi realizado a 30 de Março de 2010 e dos 275 candidatos apenas 65 foram aprovados, pelo que apenas pouco mais de 20 por cento ficaram aptos a iniciar o estágio.
Várias dezenas de novos licenciados em Direito recorreram aos tribunais e queixaram-se ao provedor de Justiça contra a criação de um exame de acesso ao estágio na Ordem dos Advogados.
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