Novo crime: Fraude em Concursos Públicos

                    Acesse o link abaixo e confira a tipificação trazida pelo art. 311-A do Código Penal, de 15/12/2011:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12550.htm#art19

"Art. 311-A.  Utilizar ou divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame, conteúdo sigiloso de:
I - concurso público;
II - avaliação ou exame públicos;
III - processo seletivo para ingresso no ensino superior; ou
IV - exame ou processo seletivo previstos em lei:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

§ 1^o  Nas mesmas penas incorre quem permite ou facilita, por qualquer meio, o acesso de pessoas não autorizadas às informações mencionadas no caput.

§ 2^o  Se da ação ou omissão resulta dano à administração pública:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.

§ 3^o  Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se o fato é cometido por funcionário público.”