*Fonte: twitter.
OphirCavalcante Ophir Cavalcante Jr
STF, por unanimidade, acaba de decidir que a Lei Maria da Penha é constitucional e que não fere o princípio da igualdade. OAB sustentou...
OphirCavalcante Ophir Cavalcante Jr
... OAB sustentou oralmente a manutenção da lei.
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