quinta-feira, 21 de fevereiro de 2013

(STF) Mudança da Competência Material da Justiça do Trabalho

Ontem o STF, por um voto, muda a sua jurisprudência e fixa a competência da Justiça Comum para o julgamento de ações que tratam de previdência complementar fechada. Ressalvou a competência da Justiça do Trabalho para os processos já sentenciados. O trágico é que esta decisão já é minoritária na atual composição do STF. Os dois novos ministros, que não votaram ontem, já externaram que reconhecem a competência da Justiça do Trabalho.

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