*Fonte: OAB/MG.
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, por 371 votos a 54 e 6 abstenções, a PEC 544/02, do Senado, de autoria do Senador Arlindo Porto, que cria mais quatro tribunais regionais federais (TRFs) por meio do desmembramento dos cinco já existentes. A matéria deverá ser promulgada em sessão solene do Congresso, em data a ser marcada.
“A criação do TRF da 7ª Região, com sede em Belo Horizonte e jurisdição no estado de Minas Gerais, é fruto de luta antiga da OAB Mineira e representa uma vitória para a advocacia e a cidadania” comemorou o Presidente da OAB/MG Luís Cláudio Chaves.
O ex-conselheiro Federal da OAB, João Henrique Café acrescentou: “Foram muitos anos de luta intensa e dedicação total a esta causa! Estou emocionado com a vitória do jurisdicionado mineiro! A união de diversos setores da comunidade jurídica em prol da criação do nosso Tribunal Regional Federal foi fundamental”.
O ex-presidente da Seccional e membro honorário vitalício da entidade, Marcelo Leonardo, ressaltou “que a criação do Tribunal Regional Federal em Minas Gerais resgata a importância do estado no âmbito da Justiça Federal e cria condições para a agilização dos recursos na segunda instância da maior seção judiciária em volume de processos da atual 1ª Região”.
Para José Murilo Procópio de Carvalho, ex-Conselheiro Federal da OAB, “deve ser ressaltada a iniciativa do Senador Arlindo Porto, que foi sensível à reivindicação da OAB para apresentação da PEC em 2002. Minas Gerais não aguentava mais esperar pela criação do TRF”.
A criação do TRF da 7a Região representará uma melhora na prestação jurisdicional não só para os mineiros, mas para os cidadãos de todos os outros estados abrangidos hoje pela 1a Região, eis que quase metade dos feitos em tramitação no TRF-1 serão redistribuídos ao Tribunal com sede em Belo Horizonte.
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