*Fonte: OAB.
Brasília – O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, em ofício remetido ao presidente da Comissão de Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Luis Felipe Salomão, sugeriu alterações na sistemática regimental do tribunal para garantir as prerrogativas dos advogados que lá militam.
Marcus Vinicius lembrou que as prerrogativas são garantidas ao advogado por força de lei. “Propusemos esta adequação no regimento interno do STJ para que os advogados possam exercer da melhor maneira possível a sua função, visto que desempenham um serviço público de alta relevância social ao representar os interesses do cidadão”, destacou.
No documento a OAB sugere seis medidas, dentre elas a inserção de todos os feitos em pauta de julgamento, a admissão de sustentação oral por dez minutos em recurso especial com agravo regimental e a possibilidade de inserção de pedido para sustentação oral até quinze minutos antes da sessão, entre outras.
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