*Fonte: OAB.
Brasília – A fim de discutir o projeto de lei que trata da presença obrigatória de advogados nos inquéritos, o presidente da OAB Nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, recebeu nesta terça-feira (26) o conselheiro federal da OAB-MG e deputado federal Rodrigo Pacheco (PMDB-MG). O projeto – PL 6705/2013 – define que o advogado deve estar presente em todas as fases do inquérito. A medida serve para trazer mais segurança jurídica a todas as partes do processo, bem como conferir altivez ao inquérito com a presença do advogado desde a fase da investigação.
Marcus Vinicius elencou alguns benefícios contidos no texto. “O fato de o cidadão ter advogado no inquérito pode evitar equívocos, principalmente, na fase de indiciamento de pessoas. O inquérito não é apenas uma peça informativa para o Ministério Público; quando mal construído, ofende a imagem e a honra do cidadão”, destacou. Para o deputado federal, que é membro titular da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, a proposta irá garantir proteção constitucional ao cidadão. “É imprescindível garantir ao cliente que os direitos elencados na Carta Magna o acompanhem durante todo o processo”, completou.
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